Direito Penal Fiscal
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Acórdão nº 438/12.0IDLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2014
I-A possibilidade de suspensão do processo penal fiscal nos termos do artº 47º nº 1 do RGIT está delimitado por requisitos taxativos e cumulativos. Para que tal suspensão ocorra, é necessário que esteja pendente processo de impugnação judicial ou oposição á execução e que para além disso, nestes se debata uma verdadeira questão prejudicial, ou seja tem que ser ali discutida a situação...
... disposto 47º, nº 1, do RGIT, o processo penal Tributário suspende-se quando esteja a correr ... ática pelos mesmos de um crime de fraude fiscal, p.p. pelo artº 103º, nº 1, al. b) do RGIT ... á possível imaginar que num Estado de Direito um tribunal penal condene o contribuinte por um ... -
Aviso n.º 5516/2006, de 24 de Outubro de 2006
... A Dr. Ana Cludia Nogueira, juza de direito do 2. Juzo do Tribunal da Comarca de So Joo da ... de 1953, divorciado, nmero de identificao fiscal 143060406, titular do bilhete de identidade n ... do Cdigo Penal e 218., n. 1, do Cdigo Penal praticado em 2 de ...
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Acórdão nº 131/12.4T3AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - Não existe identidade de causa de pedir entre o pedido cível formulado no processo criminal e o processo de execução fiscal onde se pretendia haver contribuições não pagas, que, da mesma forma, vieram a ser objecto do pedido no enxerto cível deduzido no processo criminal. II - Assim, apesar de ter sido julgada procedente a oposição deduzida ao processo de execução fiscal, nada impede a...
Processo n.º 131/12.4T3AGD.P1 Recurso penal Relator: Neto de Moura Acordam, em conferência, ... ática de um crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, na forma continuada, ... efeitos e consequências de facto e de direito, de o arguido, na qualidade de ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... objectos serão restituídos a quem de direito no prazo de 90 dias após a notificação e caso ... º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os vistos legais e ... , a residência destes com o domicílio fiscal da sociedade ( ( ... ), n.º 10, ( ... ) - Torres ... -
Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... 2°, n.º 2 do Código Penal ... 2- Os ilícitos contra a segurança social ... pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... protecção constitucional concedida ao direito" à segurança social e do facto de, nas contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS ... pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... protecção constitucional concedida ao direito" à segurança social e do facto de, nas contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS ... pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... protecção constitucional concedida ao direito" à segurança social e do facto de, nas contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS ... pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... protecção constitucional concedida ao direito" à segurança social e do facto de, nas contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS ... pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... protecção constitucional concedida ao direito" à segurança social e do facto de, nas contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS ... pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... protecção constitucional concedida ao direito" à segurança social e do facto de, nas contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS ... pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... protecção constitucional concedida ao direito" à segurança social e do facto de, nas contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS ... pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... protecção constitucional concedida ao direito" à segurança social e do facto de, nas contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS ... pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... protecção constitucional concedida ao direito" à segurança social e do facto de, nas contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS ... pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... protecção constitucional concedida ao direito" à segurança social e do facto de, nas contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS ... pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... protecção constitucional concedida ao direito" à segurança social e do facto de, nas contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS ... pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... protecção constitucional concedida ao direito" à segurança social e do facto de, nas contribui\xC3" ...
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Despacho n.º 13492/2008, de 14 de Maio de 2008
... estudos conducente ao grau de mestre em Direito, requerida pela Faculdade de Direito da ... 1. Semestre: Direito e Processo Penal" I (7 créditos); Direito e Processo Civil I (7 cr\xC3" ... ; Direito do Trabalho; Direito Fiscal; Direito Internacional Público; Direito Penal e ...
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Acórdão Nº 227/24 de Tribunal Constitucional, 14-03-2024
... no artigo 387.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal (CP) na redação conferida pela ... Lei n.º ... a quo, no seu aspeto de facto e de direito, ... nomeadamente para garantir, em observância ... , da segurança social ... ), financeiro, fiscal, ... aduaneiro, etc. – se relacionam ...
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Acórdão nº 5722/04.4TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2014
... que se refere a oito dos crimes de fraude fiscal qualificada por que vinha pronunciado), C…, ... que baseando-se noutros valores de natureza penal, entendeu-se não relevar o critério do valor ... humana e da intervenção mínima do direito penal, que lhe confere uma natureza ...
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Acórdão Nº 229/24 de Tribunal Constitucional, 14-03-2024
... 2 e 389.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Penal (CP) na redação conferida pela Lei ... n.º ... Constitucional, que não existe qualquer direito ... ou interesse constitucionalmente protegido, ... Administrativo e Fiscal de Viseu processo destinado a instruir e decidir ...
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Acórdão nº 135/09.4IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2016
I - O crime de Fraude fiscal, do art. 103.º, do RGIT, é um crime de "resultado cortado" pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo (apenas releva para efeitos de determinação da medida concreta da pena), sendo suficiente que as condutas visem ou sejam preordenadas à obtenção de tal vantagem. II - Como efetiva diminuição das receitas tributárias não...
... a coautoria de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos ... coletivas a prática do mesmo ilícito penal, face ao disposto no artigo 7º, nº1, do mesmo ... iria obter um benefício a que não tinha direito, como efetivamente obteve, em detrimento da ... -
Acórdão nº 02979/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
... Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação ... aquele erro na apreciação do direito, importa depois apurar se em face das dívidas ... moratórios e remuneratórios e cláusula penal ...
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Acórdão nº 12/05.8IDBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - A suspensão da execução da pena de prisão imposta nos crimes tributários obedece a regras específicas decorrentes do art. 14.º do RGIT, sendo aquela sempre condicionada ao pagamento das prestações tributárias e legais acréscimos, do montante dos benefícios indevidamente recebidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento das quantias até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa –
... , de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2 do Código Penal e 105.º, n.º 1 e n.º 5 do Regime Geral das ... dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o art. 374.º, n.º ... -
Acórdão Nº 226/24 de Tribunal Constitucional, 14-03-2024
... ão do disposto no artigo 387.º, do Código Penal ... (CP), na redação conferida pela Lei n.º ... a quo, no seu aspeto de facto e de direito, ... nomeadamente para garantir, em observância ... , da segurança social ... ), financeiro, fiscal, ... aduaneiro, etc. – se relacionam ...
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Anúncio 5630-ABD/2007, de 22 de Agosto de 2007
... A Dr. Sandra Moreira, juza de direito do 2. Juzo de Competncia Especializada Criminal ... acusado da prtica de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos ... 6, do Cdigo de Processo Penal ... 10 de Julho de 2007. - A Juza de Direito, ...