Acórdão nº 0012526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DOS SANTOS
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1779 N1 ART1781 A.

Sumário: No caso de violação dos deveres conjugais, a culpa é um dos elementos constitutivos do direito ao divórcio litigioso, cabendo o...

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