Acórdão nº 0025676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART271 N1 ART456 N1 N2.

Sumário: É manifestamente desajustada a ideia de que o senhorio, pelo simples facto de o ser, tem ou deve ter conhecimento da situação concreta dos respectivos inquilinos relativamente aos locados. A demora na habilitação por efeito de transmissão por acto entre vivos do direito...

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