Acórdão nº 071178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: L CARDOSO MANUAL 3ED PAG115. A CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG97. A REIS COMENT VOLIII PAG77.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: L 68/78 DE 1978/10/16. CPC39 ART813 PARUNICO. CPC67 ART55 N1 ART56 N1 ART271 ART276 N1 A N2 ART371 ART376 ART812 RT813 C ART820.

Sumário : I - A impenhorabilidade dos bens não constitui fundamento de embargos de executado. II - Na acção executiva, a questão da legitimidade das partes fica encerrada se o executado não a levantar em embargos. III - Entre a hipótese prevista no artigo 276, n. 2 do Código de Processo Civil e a de a nua-titularidade de uma empresa em que se integram bens penhorados se haver transferido para o Estado...

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