Acórdão nº 0059211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1993 (caso None)

Data08 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART323 N1 ART528 N1 ART529 N1 ART805 N1 ART1093 N1 H ART1118. CPC67 ART267 N2 ART271 ART481 ART663 ART668 N1 C.

Sumário: Em acção de despejo por o local destinado a escritório de actividade turística, imobiliária, importação e exportação e comércio em geral estar encerrado há mais de um ano e em estado de abandono, não lhe dando o locatário qualquer utilização nem por ele tendo qualquer interesse, a legitimidade a ter em conta é a existente na altura da propositura da acção. Se depois da propositura da acção mas antes da citação, o locatário alegadamente trespassou a uma sociedade o estabelecimento, a forma de...

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