Acórdão nº 0059211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução08 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART323 N1 ART528 N1 ART529 N1 ART805 N1 ART1093 N1 H ART1118. CPC67 ART267 N2 ART271 ART481 ART663 ART668 N1 C.

Sumário: Em acção de despejo por o local destinado a escritório de actividade turística, imobiliária, importação e exportação e comércio em geral estar encerrado há mais de um ano e em estado de abandono, não lhe dando o locatário qualquer utilização nem por ele tendo qualquer interesse, a legitimidade a ter em conta é a existente na altura da propositura da acção. Se depois da propositura da acção mas antes da citação, o locatário alegadamente trespassou a uma sociedade o estabelecimento, a forma de...

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