Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 2312/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2312/2006 - AP

A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n. 415/01.7GBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Isaac Newton Pinhel King, filho de António Óscar Gonçalves King e de Maria Alice Pinhel, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 17 de Setembro de 1976, solteiro, titular da autorizaçáo de residência n. PtlbO316/ 300, com domicílio na Quinta da Panasqueira, 114, 1., direito, 2615 Alverca, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, 204., n. 1, alínea e), 202., alínea a), do Código Penal, praticado em Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT