Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6266/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6266/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1010/04.4TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Manuel Ferreira Magalháes, filho de Avelino Pereira Teixeira e de Mana de Lurdes Ferreira Magalháes natural de Aboadela (Amarante), nascido em 5 de Maio de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n. 10485710, com domicílio na Urbanizaçáo da Bela Vista, lote P 31, 2., direito, Bela Vista, Parchal, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruiçáo objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT