directiva 2001 23 ce
-
Acórdão nº 559/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...
..., tem de ser interpretado à luz da Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-03-2001, no sentido ... -
Acórdão nº 1570/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - O artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho não permite ao tribunal, ainda que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, alterar ou substituir os factos jurídicos invocados como fundamento de uma pretensão, de modo a resolver um litígio, apreciando e decidindo um pedido com fundamento numa causa de pedir que não
... ao serviço do réu “C..” em agosto de 2001, para desempenhar funções no F.., então, ... 23. Por entender não ser viável assumir ...ôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12.3 de 2001, ... -
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
...ção do Conselho de Mi- nistros n.º 152/2001, de 11 de Outubro. A ENCNB formula 10 opções ...), criada pelo Decreto -Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro. Concretizando a referida opção, o ... de garantir a plena transpo- sição da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Área Temática: . Sumário: Desde a Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...
-
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... âmbito do processo de liberalizaçáo do sector, resultante da Directiva n.o 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que ... cópia do relatório de segurança, nos termos do Decreto-Lei n.o 164/2001, de 23 de Maio, quando exigíveis; j) Parecer favorável sobre a ...
-
Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...
... em gozo de férias, por carta datada de 23 de Fevereiro de 2012, assinada pelo arguido A.. e ... de empresa e estabelecimento oriunda da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Maio de ... -
Acórdão nº 00688/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I) – Os limites previstos para atribuição de subsídio de desemprego em virtude da cessação do contrato por acordo, com fundamento em despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho, são definidos por referência à empresa, em razão de ser que se desliga da questão da sua titularidade, mantendo-se preservada a ponderação de equilíbrio de interesses levada à solução legal em caso de...
...– cfr. doc. de fls. 23 e ss. do p.a. 2. Até à data referida no ponto ... no âmbito do direito comunitário pela Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, ... 29 de Junho e revogada pela Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, transposta ... -
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... da gestão de resíduos e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do ...b) Decreto -Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril;. c) Decreto -Lei n.º 153/2003, ...d) Decreto -Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto;. e) Decreto -Lei n.º 3/2004, de 3 de ...
-
Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
....º 3/2004, de 15 de Janeiro e 5.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, é inconstitucional, por ...Directiva n.º 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março ...
-
Declaração de Rectificação n.º 98/2007, de 22 de Outubro de 2007
...162, de 23 de Agosto de 2007, cujo original se encontra ...
-
Acórdão nº 1989/22.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023
I – O vício processual de omissão de pronúncia reconduz-se a uma ausência de emissão de um juízo apreciativo sobre uma questão processual ou de direito material-substantivo que os sujeitos tenham, expressamente, suscitado e que o juiz em observância ao princípio da cognoscibilidade, deva tomar conhecimento. O juiz tem por obrigação emitir um juízo de valoração e de apreciação sobre todas as
... provados os factos que constam dos pontos 4, 23, 27, 28, assim como do ponto 34 da sentença, com ... 40.A Diretiva 2001/23/CE do Conselho de 12.03.2001, que codificou a ...ôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12/03/2001, ... -
Acórdão nº 1061/19.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021
A mera transmissão da gestão de um estabelecimento comercial não é passível de integração no conceito de transmissão de estabelecimento comercial a que se reporta o artigo 285.º do Código do Trabalho de 2009.
...doc. 23, que ora se junta), pelo que lhe são devidos 14 ... como critério para aplicação da directiva 98/50/CE a existência de uma “unidade ... A directiva nº 2001/23/CE refere, no seu artº 1º al. B) que é ... -
Acórdão nº 1028/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
I – Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos decorrentes do regime prescrito no art.º 285.º do Código do Trabalho importa que a unidade destacada da empresa ou estabelecimento global, esteja organizada de modo estável e seja dotada de uma autonomia técnico-organizativa própria, que mantenha a sua própria identidade II -
...ício da intervenção: 5 de junho de 2020, 10:23:49, resulta em síntese: i. Que tanto a A. como a ...ôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12/03/2001, ... -
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Área Temática: . Sumário: Desde a Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Área Temática: . Sumário: Desde a Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Área Temática: . Sumário: Desde a Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Área Temática: . Sumário: Desde a Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Área Temática: . Sumário: Desde a Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Área Temática: . Sumário: Desde a Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Área Temática: . Sumário: Desde a Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Área Temática: . Sumário: Desde a Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Área Temática: . Sumário: Desde a Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Área Temática: . Sumário: Desde a Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Área Temática: . Sumário: Desde a Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... Área Temática: . Sumário: Desde a Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...