deveres gerente

Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015

... no dia 10 de Fevereiro de 1999 foi comunicado ao Autor marido pelo gerente da agência … do Banco que a conta à ordem dos Autores naquele se ... Relativamente aos deveres" de informação, prescrevem em particular os artigos 312° a 312°-G e 323\xC2" ...
Acórdão nº 1422/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

... civil de natureza contratual dado que o estatuto do gerente/administrador lhe advém por virtude da sua relação negocial com a ... ao do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe o cumprimento de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão ...
Acórdão nº 1892/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

... a quo ter dado como provado que o oponente foi efectivamente gerente da devedora originária no período a que respeitam os impostos em divida; ...
Acórdão nº 08445/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

... , a lei presume a responsabilidade por essa falta e impende sobre o gerente o ónus da prova da falta de responsabilidade pela falta do pagamento; ... ao do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe o cumprimento de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão ...
Acórdão nº 25/11.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012
I – No nº 2 do artigo 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, enumeram-se comportamentos de administradores que consubstanciam presunções juris et de jure de situações de insolvência culposa, por contraponto aos referidos no nº 3, que apenas fazem presumir juris tantum culpa grave dos administradores. II - Assim, reportando-se este nº 3 a presunção de culpa dos...

... ; l) O visado L… tratava da parte operacional da empresa; m) O gerente A… era o responsável, na empresa, pela tesouraria, contabilidade e ... que tenha existido um incumprimento, de forma reiterada, dos deveres de apresentação e colaboração, previstos na alínea i) do nº 2 do ...
Acórdão nº 828/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

... foi designada gerente da sociedade referida no nº.1 supra, tendo a sua renúncia ocorrido em ... ao do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe o cumprimento de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão ...
Acórdão nº 178/11.8T2AVR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I. O conceito do dever de “lealdade” que onera o gerente da sociedade (art. 64º do CSC) e cuja violação importa a responsabilidade civil do mesmo (art. 72º do CSC) é um corolário do princípio da confiança e deve ser encarado pelo prisma da protecção deste, com a dose de maleabilidade ou plasticidade que a lei concede na sua aplicação. II. Nessa óptica, por se tratar da gestão de...

... presente acção tem como fundamento a actuação do réu enquanto gerente da sociedade comercial por quotas EE, Lda (EE), por violação dos deveres ...
Acórdão nº 150/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

... que o autor foi destituído sem justa causa do cargo de gerente da ré e, em consequência, que a ré seja condenada a indemnizar o autor ... Comerciais, impõe aos gerentes a observância de especiais deveres de cuidado, aferidos pela bitola de um gestor criterioso e ordenado; ou ...
Acórdão nº 281/10.1TBMCD-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

... relativamente a PP e EF e foi nomeado para exercer funções de gerente da mesma, até à prolacção de decisão final nesses autos, José ... causa de destituição, designadamente a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas ...
Acórdão nº 160/08.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013
I – A destituição de gerente pode ser livremente tomada por decisão unilateral da sociedade, independentemente da existência de justa causa. II. Existe justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que impossibilitem a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe ou, por outras palavras, quando dos factos apurados resulte uma situação...

... n.º com sede …, alegando, em suma, que exerceu as funções de gerente da sociedade ré desde a sua constituição; que, apesar de não constar ... de destituição – refere ainda a lei - a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas ...
Acórdão nº 769/14.5TAFUN.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
I–O princípio geral da responsabilidade criminal das pessoas colectivas no âmbito das infracções contra a economia e contra a saúde pública, constante do artigo 3º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, deve ser conciliado com a norma constante do artigo 11º do Código Penal, pelo que a imputação dos factos à pessoa colectiva ocorre quando os crimes forem cometidos a) em seu nome e no...

... Apesar das suas funções, enquanto gerente da loja a verdade é que no caso em apreço e como resulta claramente do ... e gerente de loja do PDC, respectivamente, não cumpriram os seus deveres de responsáveis pela manutenção do estabelecimento e confecção das ...
Acórdão nº 5586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

... social da devedora originária, mas sim financiados pelo Sócio-gerente ora Recorrente; 8-Vicissitudes da vida levaram a que o investidor ... ao do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe o cumprimento de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão ...
Acórdão nº 1634/22.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – A providência de suspensão de gerentes de sociedade – com natureza cautelar, a que alude o art.º 1055.º do CPCiv., visando garantir o efeito útil da destituição que venha a ser decretada – não depende da alegação e prova de factos demonstrativos do fundado receio de que a demora na resolução definitiva do litígio cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação. II –

... gerente; - Que a decisão que pôs termo ao referido processo foi proferida em ... ão se entendesse 8- Sempre se dirá que a violação manifesta dos deveres das gerentes está suficientemente comprovada nos autos e traduz-se na ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
- Legislação
... , tanto por serem entidades de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública como por já hoje poderem ... , para que eles as apresentem, nomeando, no caso contrário, um gerente ou administrador exclusivamente encarregado de, no prazo que lhe for ...
Acórdão nº 111/19.9T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

... S., na sua qualidade de gerente, foi convocado para uma assembleia geral da sociedade Requerida, na qual ... S. tem violado, sistematicamente, os seus deveres como gerente, …” (…) “Posta a votação o ponto um da ordem de ...
Acórdão nº 07689/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

... 13 do CPT, de que não foi por culpa do oponente, enquanto gerente de facto da sociedade devedora originária que o património desta se ... do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão ...
Acórdão nº 1686/10.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
I - A destituição de gerente pode ser livremente tomada por decisão unilateral da sociedade, independentemente da existência de justa causa. II - A inexistência de justa causa fundamentadora de destituição é geradora de responsabilidade civil da sociedade por facto lícito, cabendo ao destituído o direito de indemnização pelos danos que tiverem sofrido com a respectiva deliberação. II -Existe...

... sócios da Ré, tendo exercido, durante mais de 30 anos o cargo de gerente, juntamente com os restantes; em assembleia da sociedade Ré realizada no ... destituição do Autor fundada em violação grave de qualquer dos deveres de gerente; por causa da deliberação referida sofreu danos patrimoniais ...
Acórdão nº 04A4369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - A circunstância de o sócio ter sido gerente e de os factos que fundamentam a acção que visa a sua exclusão de sócio terem também ocorrido durante o período em que exerceu a gerência não exclui nem impede a aplicação da medida de exclusão, pois que a gerência e a qualidade de sócio têm as sua obrigações próprias e específicas e o cumprimento ou incumprimento das obrigações de gerente não...

... Alegou, em síntese, que, como único gerente da Sociedade, desde 1999, o R. nunca mais convocou a Assembleia Geral, ... 41 e ss) ... O sócio está, pois, obrigado a não violar deveres de conduta que possam causar prejuízos à sociedade ... Entre estes ...
Acórdão nº 456/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

... Gerência (administrador, gerente ou director) de direito (artº.24/1/b da LGT), no terminus do prazo legal ... º.24, nº.1, al.a), da L.G.T.) ou a indicação da violação de deveres que justifica a reversão (cfr.artº.24, nºs.2 e 3, da L.G.T.). Já no ...
Acórdão nº 980/21.2TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (do relator): I. A legitimidade activa para o especialíssimo procedimento cautelar de suspensão dos gerentes/administradores previsto no artº 1055º, nº 2, do CPC, resulta da própria lei, não sendo necessário recorrer ao critério dos sujeitos da relação material controvertida tal como configurada pelo autor previsto no nº 3, do artº 30. II. Têm-na os sócios e os accionistas. Não o...

... se digne nomear como gerente e administrador das sociedades requeridas, a(s) pessoa(s) idónea(s) e com ... Aludindo à violação dos deveres dos gerentes e administradores às normas jurídicas (do CSC) que aponta, ...
Acórdão nº 3767/13.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - Salvo situações excepcionais, a destituição de gerente pela assembleia geral de sociedade por quotas é livre, relevando a existência de justa causa apenas para efeitos de indemnização ao destituído. II - Não sendo pedida essa indemnização, torna-se inútil a realização do julgamento para apreciação da inexistência da justa causa invocada como fundamento da destituição.

... , bem sabendo que não o podia fazer por a D… já não ser gerente e porque era necessária a intervenção do gerente E… ... No entanto, ... como “designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das suas ...
Acórdão nº 1200/19.5T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

... seja suspensa de imediato a primeira requerida das funções de gerente da segunda requerida, sendo provisoriamente confiada a gerência ao ... não houve grave violação com dolo ou negligência forte, dos deveres inerentes aos gerentes ... OO. Haverá violação grave dos deveres do ...
Acórdão nº 362/17.0T9VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019
I - A lei consagra um conceito estrito de ofendido, deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais. II - Assim, em processo crime em que o bem jurídico protegido pela incriminação é o património de uma sociedade, ofendida é esta última, não tendo os seus sócios ou gerentes legitimidade para...

... de tudo, aclarar que a aqui Recorrente, através do seu sócio gerente e legal representante, A. S., apresentou requerimento de constituição de ... coletivas são centros autónomos de imputação de direitos e deveres, possuem personalidade jurídica e personalidade judiciária, pelo que, ...
Acórdão nº 5868/19.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
Nos termos em que está legalmente prevista, a medida cautelar de suspensão do cargo de titulares de órgãos sociais prevista no art. 1055º, nº 2, do CPC não exige a prévia audiência do requerido.

... que seja decretada a destituição do Requerido do cargo de gerente da sociedade por quotas S (…)Ld.ª e que, sem a sua audiência prévia, ... descurou por completo a gestão da empresa e negligenciou os seus deveres de gerente, passando a praticar actos de forma unilateral e sem qualquer ...
Acórdão nº 1906/17.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023

... Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos interesses do investidor que ... 2 - Em 13 de Outubro de 2008 o gerente" do Banco Réu da agência de ... , disse ao A. marido, que tinha uma aplica\xC3" ...