deveres gerente

1. É admissível (facultativamente) o recurso à via judicial, por qualquer sócio, com fundamento na existência de justa causa, para a suspensão/destituição de gerente, mesmo nos casos em que a sociedade tenha mais de dois sócios, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CSC. 2. Deve ser suspenso da gerência das sociedades por justa causa, o sócio que exerce uma actividade concorrente a estas -...

Ao reportar-se tanto aos administradores de direito como aos administradores de facto, no art. 189º, nº 2, a), do CIRE, o legislador não visa excluir da qualificação da insolvência os administradores de direito que não exerçam as suas funções de facto, mas estender também tal qualificação aos administradores de facto, isto é, àqueles que praticam atos de administração sem que se encontrem...

I - A responsabilidade civil dos técnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime específico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exercício da actividade de TOC estão abrangidas pelo Estatuto e em todas elas o TOC é pessoal e directamente responsável pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem. II - Por conseguinte, independentemente do contrato de prestação de

1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59

A conduta culposa do director fabril duma empresa que se recusa reiteradamente, e ate em termos desrespeitosos, a assistir a uma reunião para que tinha sido convocado, contrariando as insistentes ordens do respectivo gerente a quem compete valorizar o interesse prevalente da empresa, constitui uma ofensa grave aos seus deveres de urbanidade, de execução e disciplina no trabalho. Nesta...

Numa sociedade por quotas com apenas dois sócios ( autor e réu), constitui justa causa de destituição do gerente ( réu), por violação do dever de lealdade para com a sociedade ( art.257 nº4, 5 e 6 CSC), o facto de este ter inviabilizado a concretização dos projectos de financiamento, que já estavam aprovados, ao recusar-se a assinar os documentos finais, necessários para a formalização dos mesmos,

I - Nos direitos e deveres em que sucedem os herdeiros de um socio não se inclui a qualidade de gerente que este detinha por designação no contrato de sociedade sem o valor de clausula estatutaria. II - Tendo a sociedade por quotas dois socios, ambos gerentes, e exigindo o contrato de sociedade que os assuntos de responsabilidade fossem assinados em conjunto pelos dois, a morte de um deles faz...

I - A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II - Se a AT realizou diligências tendentes a apurar da existência de bens penhoráveis na esfera da sociedade devedora originária, tendo indagado da existência de bens imóveis e...

I.  Sendo assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador (art.º 26 , n.º 2 e 3 do Código do Trabalho), redunda numa conduta intensamente violadora dos deveres...

1. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tributária, pretendem-se isolar as situações em que o gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administraç

I – Na interpretação e densificação das diversas alíneas do nº 2 do artigo 186º do CIRE, importa ter presente que as mesmas representam, aos olhos do legislador, situações que fazem presumir, de forma inilidível, o preenchimento do nº 1, fazendo, pois, presumir, sem possibilidade de prova em contrário, a culpa grave e o nexo de causalidade entre esses comportamentos e a criação ou...

O art. 257.º, n.º 1, do CSC consagra o princípio da livre destituibilidade dos gerentes, sendo que a verificação de justa causa releva para efeitos de desoneração da sociedade da obrigação do pagamento de indemnização dos prejuízos sofridos ao gerente destituído; É lícita, à luz daquele princípio, a deliberação em que se invoque justa causa mesmo que venha a concluir-se, pela factualidade apurada,

1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

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1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

I - A "falta" referida no n. 1 do artigo 253 do Código das Sociedades Comerciais tem o sentido de impedimento derivado de ausência ou incapacidade dos gerentes cuja gestão, por isso e no interesse da sociedade, é confiada a todos os sócios, até que sejam designados outros gerentes. II - No caso da sociedade ter só dois sócios, a destituição de um deles de gerente por parte do outro, com...

• Diário da República

I- Nos termos dos artigos 23º, nº. 2 da L.G.T., e 153º, nº. 2 do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido. II. Se a Administração Tributária demonstrar que não existiam, à data do despacho de...

A reiterada e injustificada falta de colaboração do administrador da insolvência com vista a informar os autos do resultado das diligências processuais que lhe incumbe realizar, justificativas da sua condenação em multa por mais de três vezes e a reiterada inação na execução de tais diligências, urgentes por natureza do processo, constituem justa causa de destituição. (Sumário do Relator)

1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

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I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos...

1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

1. Apesar da declaração de insolvência da sociedade executada originária, não deve a presente oposição ser apensa ao processo falimentar ao abrigo do artº.180, do C.P.P.T., porque deduzida por responsável subsidiário e em que é discutida a verificação dos requisitos de que depende a reversão da execução, assim não havendo qualquer razão que possa justificar a apensação. 2. As normas com base nas...