deveres gerente

Nas sociedades por quotas a destituição de gerente é sempre possível; mas o gerente destituído deve ser indemnizado a menos que a destituição tenha ocorrido com justa causa. Esta consiste na violação grave, pelo gerente, dos seus deveres funcionais ou na sua incapacidade para o exercício do cargo. A justa causa, como facto impeditivo do direito indemnizatório, tem que ser provada pela sociedade.

Nas sociedades por quotas a destituição de gerente é sempre possível; mas o gerente destituído deve ser indemnizado a menos que a destituição tenha ocorrido com justa causa. Esta consiste na violação grave, pelo gerente, dos seus deveres funcionais ou na sua incapacidade para o exercício do cargo. A justa causa, como facto impeditivo do direito indemnizatório, tem que ser provada pela sociedade.

I - A inobservância pela Relação da formalidade processual imposta pelo art. 665.º, n.º 3, do CPC, podendo influir na decisão da causa, importa apenas a nulidade processual prevista no art. 195.º do CPC, não qualquer das nulidades (de sentença ou acórdão) previstas no art. 615.º do CPC, pelo que deve considerar-se sanada quando arguida apenas nas alegações do recurso de revista, por não respeitar

I. No âmbito da irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, não se verifica o bloqueio da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que a solução jurídica conferida pela Relação não se mova fora dos institutos e regimes jurídicos que fundamentaram a decisão de 1.ª instância, não sendo susceptível de integrar uma «fundamentação...

I - O poder conferido aos sócios no n. 1 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, de deliberar a todo o tempo destituir o gerente, apresenta-se no mesmo alinhamento do princípio da liberdade de revogação dos poderes de administração das sociedades civis e do princípio da liberdade de revogação dos contratos de prestação de serviços e de mandato (artigos 986, n. 3, 1156 e 1170 do Código...

I - O poder conferido aos sócios no n. 1 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, de deliberar a todo o tempo destituir o gerente, apresenta-se no mesmo alinhamento do princípio da liberdade de revogação dos poderes de administração das sociedades civis e do princípio da liberdade de revogação dos contratos de prestação de serviços e de mandato (artigos 986, n. 3, 1156 e 1170 do Código...

I O artigo 16 do CPCI na sua redacção originária para efeitos de responsabilização subsidiária dos gerentes pelas dívidas de impostos liquidadas às sociedades que geriam contentava-se com a verificação dos seguintes pressupostos legais: A) Gerência nominal ou de direito e seu efectivo exercício durante o período a que as dividas se reportavam ( nascimento ou cobrança) B) Inexistência de bens no...

I O artigo 16 do CPCI na sua redacção originária para efeitos de responsabilização subsidiária dos gerentes pelas dívidas de impostos liquidadas às sociedades que geriam contentava-se com a verificação dos seguintes pressupostos legais: A) Gerência nominal ou de direito e seu efectivo exercício durante o período a que as dividas se reportavam ( nascimento ou cobrança) B) Inexistência de bens no...

I - Por força do artigo 13 do CPT é ao oponente que cabe ilidir a presunção legal de culpa pela insuficiência do património societário. II - A culpa é aferida de acordo com a diligência exigida a um empresário normal no desenvolvimento da sua actividade de gerente e na prossecução do objecto social da firma gerida tendo em conta os deveres legais e estatutárias que lhe incumbe praticar e de cuja...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente, configura uma ação especial de jurisdição voluntária, em que são formulados dois pedidos distintos, com natureza e tramitações distintas. 2- O pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar, de cariz antecipatório, que visa...

I - A qualidade de gerente comercial não acarreta necessariamente responsabilidade criminal, a qual tem de decorrer de deveres concretos não cumpridos. II - Havendo vários co-arguidos, na fixação das penas tem de ter-se em conta o exercício das funções de cada um, penalizando mais o que se encontre em grau superior da escala hierárquica.

I - A qualidade de gerente comercial não acarreta necessariamente responsabilidade criminal, a qual tem de decorrer de deveres concretos não cumpridos. II - Havendo vários co-arguidos, na fixação das penas tem de ter-se em conta o exercício das funções de cada um, penalizando mais o que se encontre em grau superior da escala hierárquica.

I - O depoimento da directora de qualidade de uma sociedade anónima prestado no processo disciplinar instaurado com vista ao despedimento de um trabalhador dessa sociedade não constitui meio de prova com força probatória plena no âmbito da acção de impugnação de despedimento, não tendo a virtualidade para, por si só, possibilitar a alteração da resposta a um ponto da matéria de facto pelo STJ no...

I - Uma sociedade por quotas fica obrigada mediante a assinatura pessoal do gerente em nome da sociedade. II - A assinatura com a firma social, feita pelo gerente, não vincula a sociedade. III - Há "venire contra factum proprium" quando alguém exerce uma posição jurídica em contradição com o comportamento pelo mesmo assumido anteriormente. IV - A proibição do "venire contra factum proprium"...

I - Uma sociedade por quotas fica obrigada mediante a assinatura pessoal do gerente em nome da sociedade. II - A assinatura com a firma social, feita pelo gerente, não vincula a sociedade. III - Há "venire contra factum proprium" quando alguém exerce uma posição jurídica em contradição com o comportamento pelo mesmo assumido anteriormente. IV - A proibição do "venire contra factum proprium"...

1. Para a verificação do crime de infidelidade p. e p. pelo artº 224º do cód. penal, tem de existir um prejuízo patrimonial “importante”, causado “intencionalmente” e com “grave violação dos deveres que lhe incumbem”, por parte daquele a foi confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de administrar ou fiscalizar o património alheio. 2. Tomando como...

I-A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II-Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão. III-T

I- Não existe conflito de deveres, a excluir a culpa do gerente na insuficiência do património social, quando aquele é colocado perante uma situação de ter que optar entre pagar os salários aos trabalhadores, ou entregar o IVA nos Cofres do Estado e opta pela primeira. II- Não age como um " bónus pater familiae" e, sobretudo, não acautela os interesses dos credores, o gerente que, perante a...

I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

1. Os gerentes ou administradores são responsáveis subsidiários em relação à sociedade e solidários entre si, por todas as dívidas de natureza fiscal ou equiparada nascidas ou postas à cobrança no período em que exerceram efectivamente as funções correspondentes; 2. O gerente que, através de procuração, atribui a outrem os poderes/deveres imanentes à gerência da sociedade, tais actos praticados...

I. Não decorre destes autos o alegado patrocínio da senhora advogada em quaisquer outras acções judiciais conexas com os presentes autos nem se vislumbra conflito de interesses entre o sócio gerente e a sociedade, mas tão só entre a autora versus a sociedade e o sócio gerente. Portanto, não está evidenciado que a intervenção da senhora advogada como mandatária da sociedade nestes autos configure...

I - Demonstrado que o gerente do Banco demandado propôs ao Autor uma aplicação financeira - papel comercial - com garantia do reembolso do capital investido e juros, em função da qual este aderiu à concretização da aplicação, é o mesmo Banco responsável pelo retorno desse capital e juros. II - É de natureza extracontratual a responsabilidade do intermediário financeiro na sua estrita ligação...

Sumário (da relatora): Tratando-se de matéria de facto conclusiva e insuficiente para fundamentar uma das causas de pedir (a violação do art. 65º do CSC), a mesma é insuscetível de figurar no âmbito dos factos provados ou não provados, pelo que não se verifica omissão de pronúncia e, em consequência não é nula a decisão. O conceito de justa causa analisa-se em dois elementos essenciais: um de...

O prazo de 90 dias previsto no artigo 254.º, n.º 6, do CSC, não é aplicável ao exercício pelos sócios do direito de requerer a destituição do gerente com fundamento em justa causa, o qual está sujeito ao prazo especial de prescrição societária de 5 anos regulado no artigo 174.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do CSC. (Sumário da Relatora)