Acórdão nº 0408537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCESARIO MATOS
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART252 N3 N4 ART253 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1958/05/22 IN DG IIS DE 1959/10/14.

Sumário: I - Nos direitos e deveres em que sucedem os herdeiros de um socio não se inclui a qualidade de gerente que este detinha por designação no contrato de sociedade sem o valor de clausula estatutaria. II - Tendo a sociedade por quotas dois socios, ambos gerentes, e exigindo o contrato de sociedade que os assuntos de responsabilidade fossem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT