ACÓRDÃO Nº 686/2023
Processo n.º 832/2023
3.ª...
Acórdão Nº 686/23 de Tribunal Constitucional, 12-10-2023
| Relator(a) | Cons. Afonso Patrão |
| Número Acordão | 686/23 |
| Número do processo | 832/23 |
| Data | 12 Outubro 2023 |
| Classe processual | Recurso |
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