dever conservação imovel arrendado habitação
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Acórdão nº 085507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1994 (caso None)
I - Não poderá o inquilino exigir do senhorio a eliminação de qualquer defeito de que a coisa padeça se de tal defeito sabia ou deveria saber na altura em que fez o contrato. II - Se é certo que a alínea b) do artigo 1032 do Código Civil impõe ao locador a obrigação de assegurar ao locatário o gozo da coisa para o fim a que se destina, não é menos certo que o artigo 1036 não lhe impõe a obrigação
... de 1972 arrendatária de uma casa, de habitação de rés-do- chão, com quintal e casa de arrumos, ... a penetração da humidade no local arrendado danificando, por isso, as paredes, os rodapés, ... no incumprimento, por parte do julgador, do dever prescrito no n. 2 do artigo 660 do Código de ... urgentes necessários para a conservação" do arrendado. Mas se o prédio não tinha condiç\xC3" ... pois são indispensáveis para manter o imóvel em estado de corresponder ao seu destino ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... desde que a penhora não recaia sobre bem imóvel, estabelecimento comercial, direito real menor ... ção, estabelece-se nestas situações o dever" do funcionário judicial de suscitar a intervenç\xC3" ... à posse ou à propriedade da casa de habitação do réu ... 3 - A parte vencida pode requerer, ... é este o depositário; b) O bem estar arrendado, caso em que é depositário o arrendatário; c) ... que se afigurem indispensáveis à conservação do direito de crédito penhorado ... 6 - ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ções e Sociedade da Informação Habitação Ambiente e Ordenamento do Território ... adoptar uma estratégia nacional de conservação da natureza e da biodiversidade ... - No que ... ); A principal fonte de financiamento dever-se-á ser obtida através do programa de acção ... a recuperação da integridade de um imóvel de características únicas. Estas obras abrem a ... à recuperação do parque habitacional arrendado de modo a que os mesmos possam responder da ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ça e ou de garantia de expansão, conservação ou reparação das vias férreas e outras ... ão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do ... éstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de ... a 1/15 do valor patrimonial do prédio arrendado ... Artigo 86.º Prémios de seguros 1 - São ... Artigo 135.º Dever de fiscalização em especial 1 - Os ...
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Acórdão nº 296/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
Conquanto existam mecanismos que permitem requerer, em relação ao fiador, o reforço da garantia de fiança, nos termos do processo especial previsto no art. 997º do CPC, nada obsta a que contra o mesmo seja solicitado arresto de bens, tendo em conta a maior celeridade deste procedimento cautelar. O decretamento do arresto pressupõe a alegação e prova de factos que traduzam, de acordo com um...
... regime de renda livre, com destino a habitação; 3. A 2a requerida Maria L. subscreveu o referido ... ência do contrato em bom estado de conservação e em boas condições de utilização; 6. A 1ª ... nas suas cláusulas 7ª, 8ª, 10ª e 11ª o dever de a inquilina conservar em bom estado e limpo o imóvel, consignando designadamente que "o inquilino ... 11. A 1ª requerida utilizou o andar arrendado e as mobílias e equipamentos ali existentes, ... -
Acórdão nº 150/10.5GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentenç
... ainda guardado no interior da casa de habitação onde residia, sita na …, € 1.050 em notas do ... , vive com a companheira num apartamento arrendado; 101. A companheira do arguido D ... encontra-se ... que conduziu à consagração expressa do dever de comunicação da alteração da qualificação ... gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, ... por parte do Estado e os gastos de conservação ... -
Lei n.º 36/2023
... de diligência devida, de registo e conservação dos ... documentos destinados a comprovar o ... imóveis, designadamente destinados a habitação e destinados a ... fins comerciais, bem como de ... arrendado ... bens imóveis situados num Estado-Membro ou ... Artigo 14.º ... Dever de conservação dos registos por parte dos ... ) A venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ou pessoal; ... iii) A obrigação que incumbe a ...
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Acórdão nº 02A528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Estando pendente uma acção de despacho, o inquilino, no próprio processo, pode denunciar o arrendamento. II - A denúncia não carece de ser feita por advogado.
... ção do contrato de arrendamento para habitação que com os primeiros celebrou em 96.03.01 e em ... , informou que, a partir dessa data, o arrendado se encontrava devoluto de pessoas e bens, e com ... , desde a declaração junta aos autos, o imóvel estava livre e devoluto e as chaves à ... e bens, e no mesmo estado de conservação em que se encontrava no acto da celebração do ... denúncia e de incumprimento pela autora do dever a que por aquela estava obrigada - e aquele ... -
Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
... 1037º/1 CC, no local arrendado, o senhorio está obrigado a repor as ... entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a ... património da freguesia e à sua conservação (art. 27º/1 h)) ... Constituem actos de ... do arrendatário – contrato para habitação: art. 26º/2, 28º e 57ºdo NRAU; (…) - ... Recai sobre o locador o dever de proporcionar ao arrendatário o gozo ...
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Código civil
Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...
... entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a ... das partes se obriga a proporcionar habitação a outra e, ao mesmo tempo, a prestar-lhe ... COMENTÁRIOS: - Se um imóvel foi arrendado para mais do que um fim (habitação e comércio, ... senhorio a realização de obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, no arrendado, ... @@@@Artigo 1043.° Dever de manutenção e restituição da coisa ... -
Acórdão nº 06P4805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2008
... do Registo Predial do Cacém (apurando imóvel registado em seu nome), do Centro Regional de ... º do CPP) tem em vista o cumprimento de um dever - prosseguir a verdade material - de tal forma ... conjugar em termos de criação e conservação de uma ordem na qual umas e outras ganhem ... não se encontrar concluído, a habitação ficou registada em nome dos pais da companheira, ... Actualmente, esse fogo encontra-se arrendado, permitindo o valor da renda fazer face ao ...
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Acórdão nº 0250709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2002 (caso NULL)
... o Réu no despejo imediato do arrendado, entregando-o livre e desembaraçado de pessoas e ... fracção "D", correspondente a uma habitação no 3º andar esquerdo do prédio urbano sito na ... , funcional e em perfeito estado de conservação; - quando, em Agosto de 2000, ocupou e o imóvel, o Réu constatou que o cilindro estava avariado, ... ódigo Civil - e, por banda do locatário, o dever de não fazer dele um uso imprudente e pagar a ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... adquirida em 1999, detentora de um imóvel arrendado ao BNC ... Eurovida BNC-CGU, S. A. - ... reduçáo dos recursos de clientes ficou a dever-se a uma diminuiçáo de 9% dos depósitos em ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 111.º Violação do dever de cooperação ... Artigo 111.º-A Omissões e ... casa de habitação" ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 155.\xC2" ... de diligência devida, de registo e conservação dos documentos destinados a ... comprovar o ... b) Se o prédio não estiver arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar ... pagamento da execução; ... c) Se um imóvel impenhorável estiver ocupado gratuitamente, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... no sentido dum deles passar a habitar o imóvel comum, pagando ao outro metade do quantitativo ... - Operações bancárias / Dever" de informação ... Os bancos, nas relaç\xC3" ... modo de fiscalização, limpeza e conservação da mina ... @Direitos de personalidade ... - Penhora de estabelecimento em prédio arrendado ... I. É admissível a penhora de ... próprias normais dum prédio de habitação ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... - Arrendamento para habitação / Obras / Abuso do direito ... A cia à senhoria de obras de conservação do locado por parte da inquilina que importam em ... ída a obra, que assume a natureza do imóvel, "ex vi" dos n.°s 3 e 1, al. a), do art.° ... este que constitui excepção à regra do dever de decisão de todas as questões levantadas ... III. Na venda executiva do imóvel arrendado ...
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Formulário
... o qual reconheço e a quem fiz entrega do imóvel abaixo descrito e fiz ciente de que lhe incumbe a ... à requerida, em bom estado de conservação e ... vê impedida de continuar a utilizar o arrendado nas condições em que sempre o usufruiu ... Desta feita, ficou o ora requerido a dever, o restante, para que cumprisse in totum o que se ... onde termina o muro da primitiva habitação de 80 cm ... O pilar do lado Norte medido pela ...
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Acórdão nº 01187/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2005
A interposição de recurso contencioso de acto lesivo dos direitos ou interesses da herança indivisa, como acto de administração, cabe ao cabeça de casal.
... URBANA da CML, ordenando a ocupação do imóvel de sua propriedade sito na Rua ... , nºs ... , em ... habitação de um inquilino, originadas pelo mau ... pronúncia; 15.ª - Estando o prédio arrendado, as obras a efectuar nele regem-se ... 34.ª - Por mera cautela e dever de patrocínio, volta a alegar-se que o acto ... em ordem à imposição de obras de conservação necessária em certo imóvel urbano, respeitando ... -
Renda e Encargos
... índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos doze meses e para os ... Penalizando o incumprimento do dever de declaração, quer ocorrendo a falta, ou mesmo ... , Cf o factor relativo ao estado de conservação do fogo, Au a área útil, Pc o preço de ... dos encargos e das despesas do arrendado ... Caso as partes nada estipulem ... e limítrofes, seja proprietário aí de imóvel para habitação que se encontre desocupada; ...
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Acórdão nº 0218/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2006
É nula, por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668, n.º 1, alínea d) do CPC, à luz do art.º 660, n.º 2, ambos do CPC, a sentença que se não pronuncia sobre uma questão essencial para o êxito do recurso, suscitada pelo recorrente na petição e mantida nas alegações apresentadas no recurso contencioso.
... estabelecimento - não ligados ao solo ou imóvel, com carácter de permanência; 3. Ao dar como ... à (eventual) natureza das "obras de conservação" - que estão isentas de licença ou ... entendeu que a Administração não tinha o dever de pronuncia sobre tal possibilidade, pelo que ... do Vereador do Pelouro de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, ... sem licença ou autorização, em local arrendado para o exercício da sua actividade comercial ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... vez de ser feito no domicílio do credor, dever sê-lo no domicílio do devedor 89 ou até ... Um imóvel denominado «Cerca da Mó», de 1200m , sito no ... Artigo 13.º ... Conservação dos dados ... Sem prejuízo do previsto no ... , os móveis que integram o recheio da habitação da aqui executada, que se encontram no n° 151, ... b) O bem estar arrendado, caso em que é depositário o arrendatário; ... -
Acórdão nº 0654493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I - No domínio do RAU, a denúncia do contrato de duração limitada, efectuada pela locatária, nos termos do disposto no nº4 do art. 100º, opera a cessação do arrendamento. II - Cessado, por esse meio, o arrendamento, nem por isso a locatária entra imediatamente em mora, para o efeito do disposto no art. 1045, nº2 do C. Civil, se não entregar logo o locado ao senhorio. III - A locatária só se...
... seus efeitos, devendo a Ré despejar o arrendado, entregando-o ao Autor livre e desocupado de oas e coisas, no estado de conservação em que o recebeu, e ambos os Réus, ... ém no locado?), nomeadamente que: a) o imóvel/fracção foi ocupado por vários pessoas, ... pela letra D correspondente a uma habitação no segundo andar direito, com entrada pelo n.º ... , juridicamente, que: A Ré cumpriu o seu dever de restituição do locado no termo do contrato ... -
Acórdão nº 2332/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. O direito ao novo arrendamento tem de ser exercido pelo interessado, mediante declaração escrita enviada ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior (art. 94º, nº 1 do RAU), sob pena de, nos termos do art. 94º, nº 4 do RAU, se considerar que o direito ao novo arrendamento caduca. 2. O alcance decisivo da declaração será aquele que em abstracto lhe atribuiria...
... da Autora, deu de arrendamento, para habitação, a VDSVA, o primeiro andar frente do prédio ... o falecimento da locatária e disse dever ser-lhe reconhecido direito a novo arrendamento ... , a Ré alega que foi viver para o local arrendado com VDSVA e marido, em 1963, a convite destes, ... que estaria liberta das despesas de conservação das partes comuns do imóvel, caso a R. lhe ... -
Acórdão nº 10576/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
... na entrega do imóvel que ocupa, mais se declarando a caducidade de a ... da denúncia), que se fixa em 20 dias; b) Dever o prédio ser restituído de imediato ao A ... 830$00, para habitação do mesmo, a fracção autónoma referida, ... o recorrido procedesse às obras de conservação que o locado carece, a fim de assegurar as ... no termo do contrato, referindo que o arrendado lhe deveria ser restituído devoluto de pessoas e ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... derrogação do sigilo bancário ou outro dever legal de sigilo ... CAPÍTULO II Crimes ... sanção é aplicável à não conservação, pelo prazo estabelecido na lei fiscal, dos ... doauto; b) Se o prédio não estiver arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar ... até ao pagamento da execução; c) Se um imóvel impenhorável estiver ocupado gratuitamente, ... as mesmas impliquem: a) O acesso à habitação do contribuinte; b) A consulta de elementos ...