dever auxilio
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Acórdão nº 0329/07.7BEVIS 0274/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2018
... ção do Direito Comunitário é o suposto facto de a medida de auxílio em questão ter respeitado o limiar dos auxílios de minimis, como era ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108.º,n.º 3 do TFUE, o que ...
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Acórdão nº 158/04 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2004
... considerado o principal culpado do divórcio, por violação do dever conjugal de cooperação, ao não auxiliar a ré na sua doença de ... é que o autor violou o dever de cooperação ao não lhe prestar auxílio na sua doença ... Nesta matéria, está provado nos autos que a ré ...
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Lei n.º 37/2019
... 2 - Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento de ordem ou instrução implique a ... -las, se for caso disso, com toda a objetividade, bem como prestar auxílio e socorro, quando se mostre necessário ou tiver sido solicitado; b) Não ...
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Acórdão nº 01394/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108.°, n.° 3 do TFUE, o que ...
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Acórdão nº 01514/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108º, nº 3 do TFUE, o que ...
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Acórdão nº 028/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108º, nº 3 do TFUE, o que ...
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Portaria n.º 159/2022
... Artigo 3.º ... Montante global de crédito e limite global do auxílio ... 1 — O montante global da linha de crédito «Linha Tesouraria — ... de referência passa a ser igual a esta ... Artigo 8.º ... Dever de informação dos beneficiários ... 1 — Para efeitos do disposto no ...
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Portaria n.º 45-A/2024
... Artigo 3.º Montante global de crédito e limite global do auxílio 1 — O montante global da linha de crédito «Linha Tesouraria — setor ... Artigo 8.º Dever de informação dos beneficiários 1 — Para efeitos do disposto no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... Sumário: Ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário finan- ... ceiro, ... mesmo sem o auxílio de uma presunção legal de causalidade, resulta demonstrado, nos factos ...
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Despacho n.º 9322/2022
... 2 — Consideram-se ainda deveres gerais: ... a) O dever de zelo; ... b) O dever de imparcialidade; ... c) O dever de isenção; ... Encobrir suspeitos da prática de crimes ou prestar-lhes qualquer auxílio que possa contribuir ... para frustrar ou dificultar a ação da justiça; ...
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Acórdão nº 8175/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006
Não é de considerar culposo o abandono do lar conjugal (artigos 1779.º e 1787.º do Código Civil), provando-se tão somente que o marido deixou de viver com mulher e filhos, passando a residir noutra morada, não constituindo violação de dever conjugal a circunstância de, antes da verificação desse abandono, o marido se ter recusado a passar as férias de verão com a família. (SC)
... 1672 CC ... Com a atribuição do dever de respeito a lei terá pretendido significar que sobre cada cônjuge ... cooperação importa para os cônjuges a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes à ... -
Acórdão nº 1584/10.0TFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
... podia nem tinha obrigação de prever ou que não podia nem tinha o dever de controlar? XVI. Esta última é a posição acolhida pelo Tribunal da ... que uma manifestação do dever de colaboração e de prestar auxílio técnico ao tribunal, quando a situação o justifique. É essa a ...
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Acórdão nº 04B1569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
... ão algumas, requereu, nos termos da lei, que o Tribunal, como é seu dever, averiguasse de tais contas ... 6- Nestes termos, estando desde logo ... auxílio possível ... Compreende-se que assim seja porque o tribunal não é um ...
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Acórdão nº 75/13.2GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Trata-se, na sua forma simples [crime de omissão de auxílio], de um crime comum – pois pode ter por agente qualquer pessoa – e de um crime específico impróprio, na sua forma qualificada – pois só pode ter por agente o causador do perigo, de um crime de perigo concreto – pois a verificação do perigo é elemento constitutivo do tipo –, um crime de omissão pura –
... Penal, de dois crimes de omissão de auxílio, p. e p. pelo art. 200º, nº 2 do C. Penal, e das contra-ordenações p ... Código Penal não se confunde com a ingerência fundamentadora do dever de garante do art.º 10.º, n.º 2, do mesmo compêndio substantivo ("A ... -
Edital n.º 1042/2016
... alimentícios atribui aos operadores responsáveis por matadouros o dever de verificar se os animais que são aceites no matadouro se encontram num ... de apoio ao transporte de gado bovino para abate, sob a forma de auxílio económico, o qual se destina a apoiar e incentivar os criadores de gado.2 ...
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Acórdão nº 00992/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... 108º, nº 3, do TFUE, estabelece que para além de a Comissão dever ser previamente notificada dos projectos relativos à instituição ou ...
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Acórdão nº 09/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108.º, n.º 3 do TFUE, o que ...
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Acórdão nº 1145/05.6TAMAI.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Penal; e - Um crime de omissão de auxílio p. e p. pelo artigo 200º, nºs 1 e 2 do C.P ... Deduziu pedido cível ... 10 – O embate ficou a dever-se ao comportamento estradal do arguido, que não cumpriu, como estava ...
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Acórdão nº 048588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1996 (caso None)
I - O normativo do n. 1 do artigo 188, do CPP, refere-se ao auto que testemunhe a ocorrência das operações de intercepção e da gravação, e não a qualquer auto que testemunhe o conteúdo da matéria interceptada. II - O CPP não exige a transcrição das gravações em discurso directo. III - A circunstância de a transcrição ter sido feita no discurso indirecto não constitui a prática de uma nulidade e nã
... VI - O dever de fundamentação da sentença considera-se cumprido quando é possível ... do artigo 28 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que presta auxilio material a outro arguido que faz parte de uma associação criminosa, e ... -
Acórdão nº 048588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1996
I - O normativo do n. 1 do artigo 188, do CPP, refere-se ao auto que testemunhe a ocorrência das operações de intercepção e da gravação, e não a qualquer auto que testemunhe o conteúdo da matéria interceptada. II - O CPP não exige a transcrição das gravações em discurso directo. III - A circunstância de a transcrição ter sido feita no discurso indirecto não constitui a prática de uma nulidade e nã
... VI - O dever de fundamentação da sentença considera-se cumprido quando é possível ... do artigo 28 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que presta auxilio material a outro arguido que faz parte de uma associação criminosa, e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2020 . Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
... Artigo 3.º Montante global de crédito e limite individual de auxílio ... Artigo 4.º Montante individual de crédito e do auxílio ... Artigo ... Artigo 8.º Pagamento das bonificações de juros ... Artigo 9.º Dever de informação dos beneficiários ... Artigo 10.º Incumprimento pelo ...
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Lei n.º 113/2019
... percussão mecânica e de sopro, desde que não amplificados com auxílio de fonte de energia externa, bem como de bandeiras, faixas, tarjas e ... i) O incumprimento do dever de usar de correção, moderação e respeito relativamente a promotores ...
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Acórdão nº 01700/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - O STA insistentemente tem vindo a considerar que a autoliquidação das taxas de promoção de vinho liquidadas pelo IVV não se encontra suspensa. II - Tal consideração apenas é correcta para a liquidação mas parece não o ser para a cobrança coerciva, por força do que dispõe o actual artº 108º nº 3 do TFUE e artº 3º do Regulamento CE nº 659/1999 de 22/03/1999. III - Estando em causa taxas de...
... ), o Estado Português encontra-se inibido de executar qualquer auxílio que esteja a ser objecto de um processo de apreciação pela Comissão ... , de acordo com o artigo 88º do Tratado, e os Estados-Membros têm o dever, obrigação de notificação, de informar a Comissão da concessão dos ... -
Acórdão nº 01288/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108.º, n.º 3 do TFUE, o que ...
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Acórdão nº 097/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, verifica-se, ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108.º, n.º 3 do TFUE, o que ...