dever auxilio
7392 resultados para dever auxilio
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do dever de escolaridade obrigatória, conforme fixado na Lei de Bases do Sistema ... e moral de todos os membros da comunidade educativa; j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, por dever de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do dever de escolaridade obrigatória, conforme fixado na Lei de Bases do Sistema ... e moral de todos os membros da comunidade educativa; j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, por dever de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do dever de escolaridade obrigatória, conforme fixado na Lei de Bases do Sistema ... j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, por dever de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do dever de escolaridade obrigatória, conforme fixado na Lei de Bases do Sistema ... j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, por dever de ...
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Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
... b) Ao cumprimento do dever de frequência de acçóes de formaçáo, cujos conteúdos programáticos ... de colaboraçáo devendo, sempre que solicitadas, prestar todo o auxílio para a fiscalizaçáo da aplicaçáo da política florestal ... Artigo ...
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Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
... Auxílio considerável», a revelação completa, através de declaração escrita ... do praticante desportivo 1 — Cada praticante desportivo tem o dever de asse- gurar que não introduz ou é introduzido no seu organismo ...
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Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...
... pretende apreender elementos de prova relativos aos crimes de “auxílio à imigração ilegal, previsto no artigo 183º da Lei nº 23/2007, de 4 ... /deveres constitucional e legalmente protegidos – mormente o dever de exercício da ação penal por parte do Ministério Público e o dever ... -
Lei n.º 88/2017
... de execução sujeitos ao dever de segredo ou de sigilo, ... exceto na medida em que a divulgação seja ... Disposições transitórias ... 1 — Os pedidos de auxílio judiciário mútuo de outros ... Estados membros recebidos antes da ...
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Acórdão nº 0817271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... [12-14]; 5.º) O tribunal “a quo” impôs aos arguidos um dever de falar, valorando negativamente as suas declarações, apreciando prova ... és de tratados ou convenções internacionais, que reconheçam o auxílio" judiciário mútuo em matéria penal, como sucede com o previsto na Lei n.\xC2" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 101/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
... e tendo em consideração as suas possibilidades, conceder -se auxílio e apoio mútuos tendo em vista melhorar as suas capacidades para prevenir ... Artigo 15.º ... Dever de investigação ... 1 - Quando for informada de que o autor ou o ...
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Acórdão nº 427/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Agosto de 2009
... os reclusos, cabendo à administração o exercício de um poder-dever de examinar a sua situação e decidir com base num conjunto de ... como concretização do dever geral de solidariedade e de auxílio às pessoas que deles se encontrem carecidas (A. M. Almeida Costa, ob ...
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Sentença n.º 5/2016
... tivesse logrado obter qualquer resposta, pelo que solicitava o auxílio do Tribunal com vista a resolver a situação (cf. fls. 8). 7 - Por ... 2013) da extinta freguesia de Barreiros - Valpaços sabiam ser seu dever proceder à entrega das contas de gerência de forma regular, legal e ...
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Regulamento n.º 624/2017
... colabora com as forças e serviços de segurança, prestando o auxílio que por estes lhes seja solicitado e que se enquadre no âmbito das suas ... condutas proibidas previstas no artigo 5.º; c) O incumprimento do dever de colaboração com as forças e serviços de segurança previsto na ...
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Regulamento n.º 787/2018
... e serviços de segurança e de proteção civil, prestando-lhes o auxílio que for solicitado. Artigo 13.º Deveres 1 - O guarda-noturno deve: a) ... Artigo 14.º Seguros 1 - Constitui ainda dever do guarda-noturno efetuar e manter válido um seguro de responsabilidade ...
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Acórdão nº 07S4387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... a celebração do invocado vínculo laboral e, porque entende nada dever à Autora, conclui pela necessária improcedência da acção, do mesmo ... É que o dever de cooperação, na vertente do "socorro e auxílio mútuos", estabelece uma obrigação que não se esgota na resolução ...
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Lei n.º 35/2018
... e de sistemas de negociação organizado, considera-se cumprido o dever estabelecido na alínea a) do número anterior se a entidade gestora se ... estrangeiro; b) «Apoio financeiro público extraordinário», um auxílio de Estado na aceção do n.º 1 do artigo 107.º do Tratado sobre o ...
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Acórdão nº 566/05.9TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... título não translativo da propriedade e que fundamenta o especial dever de restituição ... II- Configura uma situação de colaboração, de ... auxilio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso” – art.º ...
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Acórdão nº 7199/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a...
... Tribunal admite, por um lado, que uma parte contratante não tinha o dever contratual de cumprimento de deveres acessórios, mas, por outro lado, lhe ... fé, caracterizam-se como deveres de informação, cooperação, auxílio, protecção e lealdade e têm por função assegurar a realização do ... -
Lei n.º 102/2017
... vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes; e) ... 2 - A infração do dever previsto no n.º 1 do artigo 6.º constitui contraordenação punível com ...
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Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...
... o financiamento do SIRCA através da TSAM constitui um verdadeiro auxílio de Estado uma vez que se encontram preenchidos todos os critérios ... , uma vez que tais atividades contribuem para o cumprimento do dever que sobre eles incide de garantir que os géneros alimentícios que ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2021 de 22 de janeiro de 2021
... 144/2020, de 18 de maio, o Conselho do Governo Regional, suspendeu o dever de pagamento das taxas de ocupao das licenas de utilizao do domnio pblico ...
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Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... Penal), na pena de prisão de 2 anos e 6 meses; de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto pelo artigo 183º, nº 2 da Lei nº ... negócio ilícito por forma a praticar ato ilícito e contrário a dever do seu cargo enquanto militar da Guarda Nacional Republicana ... 81) O ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... Polícia Municipal: ... a) O dever de obediência hierárquica; ... b) O dever de sigilo profissional; ... c) ... -lhes auxílio e proteção, sempre que as circunstâncias o aconselhem ou para as quais ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... anterior, são ainda deveres dos agentes da Polícia Municipal: a) O dever de obediência hierárquica; b) O dever de sigilo profissional; c) O dever ... e esmerado na sua interação com os cidadãos, prestando-lhes auxílio e proteção, sempre que as circunstâncias o aconselhem ou para as quais ...
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Lei n.º 111/2019
... c) ... d) ... e) ... f) 'Auxílio considerável', a revelação completa, através de declaração escrita e ... do praticante desportivo 1 - Cada praticante desportivo tem o dever de assegurar que não introduz ou é introduzido no seu organismo qualquer ...