Decreto-Lei n.º 15/2020 . Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
| Coming into Force | 12 Março 2021 |
| Act Number | 15/2020 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/15/2020/p/cons/20210312/pt/html |
| Data de publicação | 15 Abril 2020 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15 |
Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15 de abril
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 18/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação
Artigo 2.º Condições de acesso
Artigo 3.º Montante global de crédito e limite individual de auxílio
Artigo 4.º Montante individual de crédito e do auxílio
Artigo 5.º Forma
Artigo 6.º Formalização e condições financeiras dos empréstimos
Artigo 7.º Condições financeiras dos empréstimos
Artigo 8.º Pagamento das bonificações de juros
Artigo 9.º Dever de informação dos beneficiários
Artigo 10.º Incumprimento pelo beneficiário
Artigo 11.º Acompanhamento e controlo
Artigo 12.º Financiamento
Artigo 13.º Norma transitória
Artigo 14.º Norma revogatória
Artigo 15.º Entrada em vigor
CRIA UMA LINHA DE CRÉDITO COM JUROS BONIFICADOS DIRIGIDA AOS
OPERADORES DO SETOR DA PESCA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 12-3-2021 Pág.1de5
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