dever auxilio
7392 resultados para dever auxilio
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Acórdão nº 0110/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
... B. A falta de notificação da medida de auxílio denominada “taxa de promoção” à Comissão, ao arrepio do disposto ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108.º, n.º 3 do TFUE, o que ...
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Acórdão nº 0529/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... com o mercado comunitário da totalidade ou parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108°, n° 3 do TFUE, o que ...
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Acórdão nº 455/04.4TTLMG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... relevo e sobretudo de força maior, pois que está emoldurado pelo dever geral de auxílio! 10.ª - Se um dado facto reputadamente pessoal, ...
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Acórdão nº 0533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... B. A falta de notificação da medida de auxílio denominada “taxa de promoção” à Comissão, ao arrepio do disposto ... 108º, nº 3, do TFUE, estabelece que para além de a Comissão dever ser previamente notificada dos projectos relativos à instituição ou ...
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Despacho n.º 1994/2022
... SA.56873], no âmbito do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da ... economia no atual contexto do surto de COVID-19, ... valor inferior a zero, dever-se-á considerar, para determinação da taxa aplicável, ... que o valor ...
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Despacho n.º 1994/2022
... 56873], no âmbito do Quadro T emporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID -19, ... ou a taxa de referência utilizada apresenta valor inferior a zero, dever -se-á considerar, para determinação da taxa aplicável, que o valor ...
- Acórdão nº 9910788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9910788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal e de um crime de auxílio" à imigração ... ilegal, p. e p. pelo disposto no n.º 2 do artigo 183.\xC2" ... não implicam, obviamente, que haja um dever" constitucional de incriminar as ... condutas previstas no artigo 170º, n\xC2" ...
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Acórdão nº 498/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1998
... dias de multa àquela mesma quantia, por dois crimes de omissão do dever de auxílio, previstos e punidos pelo artigo 219º, n.º 1 do mesmo ...
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Acórdão nº 0113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108.º, n.º 3 do TFUE, o que ...
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Acórdão nº 2023/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007
I - A prática dum acto judicial através de telecópia cumpre-se com o envio desta. No caso de eventual falha na transmissão de uma ou mais folhas, tal irregularidade não é suprida pela ulterior apresentação do original completo, se entretanto o prazo estiver excedido. II - Se o relatório de comunicação refere o envio de um número de folhas inferior ao pretendido, tal situação pode ser...
... 150 nº. 1 alínea c) do CPC e por a considerar violadora do dever de colaboração constante no art. 266° CPC e do direito à prova ... t) Acresce que o Meritíssimo Julgador a quo violou o dever de auxílio prescrito na Lei por não ter tomado qualquer iniciativa tendente a ... -
Decreto-Lei n.º 15/2020
... nos termos do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no ... atual contexto do surto de COVID-19, ... objeto de bonificação ... Artigo 9.º ... Dever de informação dos beneficiários ... 1 — Para efeitos de enquadramento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de 15 de Setembro de 2009
... ) 10 relativa à aplicaçáo prática da Convençáo Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal no tocante às cartas rogatórias ... 24), dever-se -á aplicar a pena mínima prevista nesse tratado ou acordo ... 2 - As ...
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Acórdão nº 0138/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108º, nº 3, do TFUE, o que ...
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Acórdão nº 0201/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108º, nº 3 do TFUE, o que ...
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Acórdão nº 015/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108.º, n.º 3 do TFUE, o que ...
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Acórdão nº 01441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108.º, n.º 3 do TFUE, o que ...
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Acórdão nº 01287/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108.º, n.º 3 do TFUE, o que ...
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Acórdão nº 06449/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso None)
... existe - deve ser controlada pela Administração Fiscal, que tem o dever de proceder às correcções nela evidenciadas e aferir da sua ... ou a «factos indiciantes dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação ...
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Acórdão nº 06449/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... existe - deve ser controlada pela Administração Fiscal, que tem o dever de proceder às correcções nela evidenciadas e aferir da sua ... ou a «factos indiciantes dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação ...
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Lei n.º 40/2023
... e de sopro, desde que não amplificados com auxílio de fonte de energia externa, bem como de ... bandeiras, faixas, tarjas e ... 2 — (Revogado.) ... Artigo 39.º-A ... d) O incumprimento do dever de adotar e cumprir o regulamento de segurança e de utilização ... dos ...
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Acórdão nº 01423/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
... proferido no processo 0202/13, é o suposto facto de a medida de auxílio em questão ter respeitado o limiar dos auxílios de minimis, como era ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108.º, n.º 3 do TFUE, o que ...
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Parecer n.º 2/2017
... - Administração direta do Estado - Relações interorgânicas - Auxilio administrativo - Partilha de serviços - Inspeção-Geral da Agricultura ... No artigo 4.º, é estabelecido um dever de colaboração para com os serviços de inspeção, a ponto de se prever ...
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Acórdão nº 06P4596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Com a incriminação do tipo de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347.º do CP, protege-se o próprio funcionário no exercício das suas funções, e por causa destas, e, paralelamente, por via indirecta, o interesse público na prossecução das suas funções, com a autonomia funcional do Estado. II - Tratando-se de crime de execução vinculada, necessário se torna a prática...
... à realização do acto pretendido ou actuação contrária ao dever do funcionário ... "In casu" e numa síntese factual , suficientemente ... à cela, no que não foi obedecido , pelo que solicitou o auxílio do guarda FF ... O arguido ao chegar à " Ala C " sentiu-se " ...