Acórdão nº 9720429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART58 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG368. AC RL DE 1991/01/24 IN BMJ N403 PAG466.

Sumário: I - Requerido o despejo por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, o único meio de que o arrendatário dispõe para se furtar à decretação do despejo é a...

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