Acórdão nº 0003024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 E ART25 N1 N2. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART3 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/03/08 IN CJ ANO1989 T2 PAG176. AC RC DE 1989/06/06 IN CJ ANO1989 T3 PAG118. AC RP DE 1990/06/18 IN CJ ANO1990 T3 PAG256. AC RL DE 1991/03/20 IN BTE IIS N4-5-6/92 PAG864.

Sumário: I - Encontrando-se um trabalhador com baixa médica por doença prolongada, só é obrigado a justificar as faltas dadas durante os primeiros trinta dias. II - Decorrido esse prazo, dá-se a suspensão da prestação do trabalho, nos termos do artigo 3, n. 1, do DL n. 398/83, de 2 de...

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