Acórdão nº 0071754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução16 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Recurso: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART9 N2 I ART10 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/10/03 IN CJ ANO15 T4.

Sumário: I - Não constitui nulidade do processo disciplinar o facto de não terem sido inquiridas duas das testemunhas arroladas pelo arguido, na resposta à nota de culpa, se este, apesar de notificado pela entidade patronal para assegurar a respectiva comparência, no dia e hora designados para o efeito, não procedeu à sua apresentação. II - Constitui justa causa de despedimento do trabalhador o facto de este - chamado à atenção para a circunstância de não se encontrar no...

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