despedimento durante baixa médica

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  • Acórdão nº 0095944 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 1994

    I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a...

    ... prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi ...

  • Acórdão nº 0095944 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 1994

    I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a...

    ... prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi ...

  • Acórdão nº 07S4101 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2008

    I - Não basta, para abrir o poder cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça de apreciar as nulidades imputadas ao acórdão da Relação, a feitura de um requerimento de interposição de recurso, no qual não são minimamente indicadas ou consubstanciadas essas nulidades e as razões que isso fundamentem, unicamente ocorrendo essas indicações, consubstanciações e explicitações de motivos na alegação...

    ... normalmente venceria desde a data do despedimento até à sentença, e ainda a quantia de € ..., pois que, após ter cessado o período de baixa, e quando se apresentou ao serviço, por diversas ... € 4,96; - c) a autora esteve com baixa médica desde 9 de Dezembro de 2002 até 19 de Abril de ... os seus créditos), deverá o adquirente, durante os quinze dias anteriores à data da ...

  • Acórdão nº 9511132 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 1996

    I - Quanto às funções de chefe dos serviços administrativos e financeiros em instituição privada de solidariedade social, ainda que envolvam alguma complexidade técnica e considerável responsabilidade, o período experimental na sua admissão, atendendo à sua posição na hierarquia, pode ser de apenas 60 dias. II - Sendo o seu despedimento ilícito, porque efectuado sem a elaboração prévia de...

    ...II - Sendo o seu despedimento ilícito, porque efectuado sem a elaboração ..., o período em que o trabalhador esteve com baixa médica, sob pena de, ao contrário, o mesmo vir ...

  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

    ...Declarada a ilicitude do despedimento do A. proferido pela R. “C…”; II. ... de Outubro de 2007 (data em que entrou de baixa médica por doença), no montante de €403,20; ...-se a realizar o que lhe for pedido durante o tempo que disponibiliza, do modo que lhe for ...

  • Acórdão nº 9050131 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 1990

    I - Após baixa médica, oportunamente comunicada à entidade patronal e uma vez verificada a suspensão do respectivo contrato de trabalho pelo decurso de mais de 30 dias de doença, fica o trabalhador apenas obrigado a apresentar-se, finda a situação de baixa, para retomar o trabalho. II - Constitui, despedimento sem justa causa o que teve por base a falta de comunicação pelo trabalhador da...

    ... Sumário: I - Após baixa médica, oportunamente comunicada à entidade ...II - Constitui, despedimento sem justa causa o que teve por base a falta de ...

  • Acórdão nº 4689/10.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2011

    I - Na apreciação da ilicitude do despedimento colectivo, a compensação a que se reporta o art. 366.º do Código do Trabalho não se pode confundir com uma compensação diferencial que a empresa se dispôs a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento, mediante a verificação de uma condição a ser aceite por esses trabalhadores, compensação que a empresa não estava impedida de oferecer...

    ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra D, S.A. , (…) alegando, em ..., por estarem numa situação de baixa médica; 36º. O Director-Geral da requerida ... Durante este período, o “escritório” de Rio Tinto ...

  • Acórdão nº 9110123 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1991

    I - A baixa medica e a consequente suspensão de contrato de trabalho (artigo 3 - 1 e 2 do D.L. 389/83, de 22 de Novembro) não desoneram o trabalhador da obrigação de proceder a comunicação e prova de ausencia ao trabalho. II - O prazo de caducidade do exercicio do procedimento disciplinar relativamente a faltas dadas ate 20 de Setembro de 1988 apenas tera inicio em 1 de Janeiro de 1989. Tendo...

    ... Sumário: I - A baixa medica e a consequente suspensão de contrato de ... do cafe constituem justa causa de despedimento. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 170/07.7TTVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2013

    I - O subsídio de maternidade deve ser descontado nas retribuições intercalares, apesar de não constar expressamente do texto legal pertinente, pois que na ficção da continuidade do trabalho operada pela declaração de ilicitude do despedimento, que justifica o pagamento das retribuições intercalares, sempre se teria verificado uma causa de não recepção destas. II - Porém, o seu desconto, porque

    ... da qual, sendo declarado ilícito o despedimento, foi o Réu C… condenado a pagar à Autora ... dias, por se ter de descontar os 4 meses de baixa médica; - o valor das retribuições monta a ... (a um domingo): fotografou crianças durante a comunhão, na Igreja de …; - Em 10 junho ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... fornece- dores do produto importado durante os últimos três anos, em termos de volume ou ... ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; 2) ... 1 — As Partes reconhecem que os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por ... os meios para promover tecnologias com baixas emissões de carbono e a eficácia energética;. ...

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1,...

    ... se anule a sanção disciplinar de despedimento com justa causa e se condene a Ré a compensá-la ... dia 15 de Março até 23 de Maio esteve com baixa médica.  Em face dos factos apurados e após ..., por um lado, o trabalhador permaneceu durante 30 anos ao serviço da ré sem qualquer ...

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1,...

    ... se anule a sanção disciplinar de despedimento com justa causa e se condene a Ré a compensá-la ... dia 15 de Março até 23 de Maio esteve com baixa médica.  Em face dos factos apurados e após ..., por um lado, o trabalhador permaneceu durante 30 anos ao serviço da ré sem qualquer ...

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1,...

    ... se anule a sanção disciplinar de despedimento com justa causa e se condene a Ré a compensá-la ... dia 15 de Março até 23 de Maio esteve com baixa médica.  Em face dos factos apurados e após ..., por um lado, o trabalhador permaneceu durante 30 anos ao serviço da ré sem qualquer ...

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1,...

    ... se anule a sanção disciplinar de despedimento com justa causa e se condene a Ré a compensá-la ... dia 15 de Março até 23 de Maio esteve com baixa médica.  Em face dos factos apurados e após ..., por um lado, o trabalhador permaneceu durante 30 anos ao serviço da ré sem qualquer ...

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1,...

    ... se anule a sanção disciplinar de despedimento com justa causa e se condene a Ré a compensá-la ... dia 15 de Março até 23 de Maio esteve com baixa médica.  Em face dos factos apurados e após ..., por um lado, o trabalhador permaneceu durante 30 anos ao serviço da ré sem qualquer ...

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1,...

    ... se anule a sanção disciplinar de despedimento com justa causa e se condene a Ré a compensá-la ... dia 15 de Março até 23 de Maio esteve com baixa médica.  Em face dos factos apurados e após ..., por um lado, o trabalhador permaneceu durante 30 anos ao serviço da ré sem qualquer ...

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1,...

    ... se anule a sanção disciplinar de despedimento com justa causa e se condene a Ré a compensá-la ... dia 15 de Março até 23 de Maio esteve com baixa médica.  Em face dos factos apurados e após ..., por um lado, o trabalhador permaneceu durante 30 anos ao serviço da ré sem qualquer ...

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1,...

    ... se anule a sanção disciplinar de despedimento com justa causa e se condene a Ré a compensá-la ... dia 15 de Março até 23 de Maio esteve com baixa médica.  Em face dos factos apurados e após ..., por um lado, o trabalhador permaneceu durante 30 anos ao serviço da ré sem qualquer ...

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1,...

    ... se anule a sanção disciplinar de despedimento com justa causa e se condene a Ré a compensá-la ... dia 15 de Março até 23 de Maio esteve com baixa médica.  Em face dos factos apurados e após ..., por um lado, o trabalhador permaneceu durante 30 anos ao serviço da ré sem qualquer ...

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1,...

    ... se anule a sanção disciplinar de despedimento com justa causa e se condene a Ré a compensá-la ... dia 15 de Março até 23 de Maio esteve com baixa médica.  Em face dos factos apurados e após ..., por um lado, o trabalhador permaneceu durante 30 anos ao serviço da ré sem qualquer ...

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1,...

    ... se anule a sanção disciplinar de despedimento com justa causa e se condene a Ré a compensá-la ... dia 15 de Março até 23 de Maio esteve com baixa médica.  Em face dos factos apurados e após ..., por um lado, o trabalhador permaneceu durante 30 anos ao serviço da ré sem qualquer ...

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1,...

    ... se anule a sanção disciplinar de despedimento com justa causa e se condene a Ré a compensá-la ... dia 15 de Março até 23 de Maio esteve com baixa médica.  Em face dos factos apurados e após ..., por um lado, o trabalhador permaneceu durante 30 anos ao serviço da ré sem qualquer ...

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1,...

    ... se anule a sanção disciplinar de despedimento com justa causa e se condene a Ré a compensá-la ... dia 15 de Março até 23 de Maio esteve com baixa médica.  Em face dos factos apurados e após ..., por um lado, o trabalhador permaneceu durante 30 anos ao serviço da ré sem qualquer ...

  • Acórdão nº 20/10.7TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2011

    O despedimento fundado em faltas não justificadas em número que ultrapassa o previsto na 2ª parte da al. g) do nº 2 do art. 351º do CT de 2009 não dispensa a avaliação da factualidade com vista ao apuramento dos pressupostos da justa causa definidos no nº 1 do referido preceito. (Elaborado pela Relatora)

    ... requerimento de oposição ao seu despedimento decretado por B, L.da, com sede no Montijo, ..., em síntese, que, se encontrava de baixa médica, que tinha sido levantada, mas que podia ...

  • Acórdão nº 1108/11.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2013

    Se o trabalhador requereu, na resposta à nota de culpa, a consulta dos registos/chamadas existentes no processo disciplinar, a empregadora não está obrigada a facilitar essa consulta na medida em que a mesma já não se destina a preparar a defesa escrita do trabalhador.

    ... do Trabalho, onde declara opor-se ao despedimento promovido em 08.11.2011 pela sua entidade ... reunião ocorrida no dia 25 de Agosto e durante a qual foi entregue ao Autor a comunicação ... ao seu supervisor um comprovativo de baixa médica anterior. 14. O Autor atendia uma ...