despedimento durante baixa médica

• Diário da República

I - É ilegítima a alteração das funções próprias da atividade contratada ou a que o trabalhador ascendeu se essa alteração não corresponder a um interesse da empresa, se não tiver natureza temporária (ou não se provar que o tivesse) e se não for comunicada ao trabalhador a duração dessa alteração, pelo que não constitui violação do dever de obediência a recusa do trabalhador em aceitar tal alteraç

I - Não basta, para abrir o poder cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça de apreciar as nulidades imputadas ao acórdão da Relação, a feitura de um requerimento de interposição de recurso, no qual não são minimamente indicadas ou consubstanciadas essas nulidades e as razões que isso fundamentem, unicamente ocorrendo essas indicações, consubstanciações e explicitações de motivos na alegação...

Se o trabalhador requereu, na resposta à nota de culpa, a consulta dos registos/chamadas existentes no processo disciplinar, a empregadora não está obrigada a facilitar essa consulta na medida em que a mesma já não se destina a preparar a defesa escrita do trabalhador.

I - Na apreciação da ilicitude do despedimento colectivo, a compensação a que se reporta o art. 366.º do Código do Trabalho não se pode confundir com uma compensação diferencial que a empresa se dispôs a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento, mediante a verificação de uma condição a ser aceite por esses trabalhadores, compensação que a empresa não estava impedida de oferecer...

I – A posição jurídica do empregador confere-lhe, enquanto titular da empresa, um conjunto de poderes, incluído o disciplinar, que se manifesta na possibilidade de aplicação de sanções internas aos trabalhadores, seus subordinados, cuja conduta se revele desconforme com as ordens, instruções e regras de funcionamento da estrutura produtiva, surgindo o despedimento sem indemnização ou...

O despedimento fundado em faltas não justificadas em número que ultrapassa o previsto na 2ª parte da al. g) do nº 2 do art. 351º do CT de 2009 não dispensa a avaliação da factualidade com vista ao apuramento dos pressupostos da justa causa definidos no nº 1 do referido preceito. (Elaborado pela Relatora)

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Tendo a Relação entendido que o trabalhador actuou sem animus...

I - Se os termos usados na carta entregue ao trabalhador, integrados nas circunstâncias antecedentes, podem ser objectivamente interpretados pelo destinatário, dotado de madianas inteligência e instrução, com o sentido de despedimento imediato e definitivo, deve desde logo considerar-se quebrado o vínculo contratual. II - A consumação do despedimento sem precedência de processo disciplinar não...

I - Se os termos usados na carta entregue ao trabalhador, integrados nas circunstâncias antecedentes, podem ser objectivamente interpretados pelo destinatário, dotado de madianas inteligência e instrução, com o sentido de despedimento imediato e definitivo, deve desde logo considerar-se quebrado o vínculo contratual. II - A consumação do despedimento sem precedência de processo disciplinar não...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...

I - Tendo uma trabalhadora sido reformada por invalidez por se lhe ter reconhecido incapacidade absoluta para o seu trabalho habitual, mas ficando com 50% de capacidade residual, e continuando com baixa médica, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho devido à reforma e apenas em suspensão do contrato decorrido que seja um mês de baixa. II - Deste modo, a prescrição dos seus direitos

I - Se o empregador, por mero lapso, não remeteu ao A., com a primeira comunicação do despedimento, cópia fundamentada do mesmo mas logo no dia imediato lhe enviou um telegrama confirmando a decisão e advertindo- -o de que seguiria carta o que veio a suceder dois dias depois, juntando-se, com esta, cópia da decisão de despedimento devidamente fundamentada, não há violação do disposto na alínea c)

I - Se o empregador, por mero lapso, não remeteu ao A., com a primeira comunicação do despedimento, cópia fundamentada do mesmo mas logo no dia imediato lhe enviou um telegrama confirmando a decisão e advertindo- -o de que seguiria carta o que veio a suceder dois dias depois, juntando-se, com esta, cópia da decisão de despedimento devidamente fundamentada, não há violação do disposto na alínea c)

1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

I - Encontrando-se um trabalhador com baixa médica por doença prolongada, só é obrigado a justificar as faltas dadas durante os primeiros trinta dias. II - Decorrido esse prazo, dá-se a suspensão da prestação do trabalho, nos termos do artigo 3, n. 1, do DL n. 398/83, de 2 de Novembro. III - Por isso, não constitui justa causa de despedimento a não justificação da falta de comparência do...

I - Encontrando-se um trabalhador com baixa médica por doença prolongada, só é obrigado a justificar as faltas dadas durante os primeiros trinta dias. II - Decorrido esse prazo, dá-se a suspensão da prestação do trabalho, nos termos do artigo 3, n. 1, do DL n. 398/83, de 2 de Novembro. III - Por isso, não constitui justa causa de despedimento a não justificação da falta de comparência do...

I - No processo laboral a arguição, em recurso, de nulidades da sentença tem de ser feita no requerimento da sua interposição. II - Se o trabalhador está com baixa médica - o que é do conhecimento da entidade patronal - se se esquece de comunicar que a baixa lhe foi prorrogada e se apresenta ao trabalho algumas semanas depois, não deve ser sancionado com o despedimento com justa causa. III - Se...

I - No processo laboral a arguição, em recurso, de nulidades da sentença tem de ser feita no requerimento da sua interposição. II - Se o trabalhador está com baixa médica - o que é do conhecimento da entidade patronal - se se esquece de comunicar que a baixa lhe foi prorrogada e se apresenta ao trabalho algumas semanas depois, não deve ser sancionado com o despedimento com justa causa. III - Se...

I - Após baixa médica, oportunamente comunicada à entidade patronal e uma vez verificada a suspensão do respectivo contrato de trabalho pelo decurso de mais de 30 dias de doença, fica o trabalhador apenas obrigado a apresentar-se, finda a situação de baixa, para retomar o trabalho. II - Constitui, despedimento sem justa causa o que teve por base a falta de comunicação pelo trabalhador da continuaç