despedimento durante baixa médica

830 resultados para despedimento durante baixa médica

  • Acórdão nº 279/12.5TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I- Conforme determina o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades da sentença tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, doutrina que é também aplicável em sede de invocação de nulidades de acórdãos das Relação. II- Não tendo a recorrente arguido a nulidade do acórdão no requerimento de interposição da revista, fazendo-o apenas em sede de...

    ... da regularidade e licitude do despedimento que havia sido promovido por BB – AE – ... Acórdão recorrido atribuiu ao período de baixa por doença do trabalhador CC ... não se verificou, pois na verdade o CC durante o período de "baixa" - que em bom rigor existiu ... A., CC, por razões de saúde, com baixa médica, com início em 2012.09.05 e fim previsto para ...
  • Acórdão nº 0075684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)

    I - Encontrando-se o trabalhador com baixa médica prolongada, ele só é obrigado a justificar as faltas dadas durante os primeiros trinta dias, como resulta do preceituado no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 398/83, de 2 de Novembro, que determina a suspensão, em tal caso, do contrato de trabalho. II - É, portanto, ilícito o despedimento do trabalhador que se encontre nessa situação, com fundamento

    ... ário: I - Encontrando-se o trabalhador com baixa médica prolongada, ele só é obrigado a car as faltas dadas durante os primeiros trinta dias, como resulta do ... II - É, portanto, ilícito o despedimento do trabalhador que se encontre nessa situação, ...
  • Acórdão nº 0075684 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

    I - Encontrando-se o trabalhador com baixa médica prolongada, ele só é obrigado a justificar as faltas dadas durante os primeiros trinta dias, como resulta do preceituado no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 398/83, de 2 de Novembro, que determina a suspensão, em tal caso, do contrato de trabalho. II - É, portanto, ilícito o despedimento do trabalhador que se encontre nessa situação, com fundamento

    ... ário: I - Encontrando-se o trabalhador com baixa médica prolongada, ele só é obrigado a car as faltas dadas durante os primeiros trinta dias, como resulta do ... II - É, portanto, ilícito o despedimento do trabalhador que se encontre nessa situação, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... e, ainda a todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar nos ... período de tempo que por prescrição médica for c onsiderado necessário para pre venir o ... áusula 92.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... baixa ou mudança de categoria bem co mo a ...
  • Acórdão nº 3199/18.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida quanto à factualidade impugnada, bem como a omissão da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida, implica a rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, em relação à qual não foi observado o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... e os subsídios de férias e de Natal durante todo esse período, acrescidas dos juros ... ção) c) A autora, após o período de baixa, tenha continuado a fazer tratamentos e uns dias ... A autora esteve na situação de «baixa médica» de 17.07.2017 a 12.08.2017. (artigo 16º da ...
  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra o Instituto Tecnológico ... , tendo ... 10.2014, primeiro devido à situação de baixa médica e depois devido à suspensão preventiva ... de gastos extraordinários ocorridos durante o exercício ... 76.º De acordo com as contas ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
    ... têm direito a reunir-se durante o horário normal de trabalho até um período ... no serviço militar na situação de baixa por doença ou por acidente profissional e com ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ... patronal deve assegurar a inspeção médica dos m enores ao seu serviço de acordo com as ...
  • Acórdão nº 877/09.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    1 – O trabalhador despedido ilicitamente tem direito à reparação dos danos não patrimoniais sofridos em consequência do despedimento, nos termos do artigo 436.º, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho de 2003 e artigos 496.º e 566.º do Código Civil; 2 – Nos termos do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, o trabalhador vítima de despedimento ilícito tem direito a receber...

    ... : a) Seja declarada a ilicitude do despedimento do Autor devido à ocorrência da caducidade do ... em relação aos salários vincendos durante o decurso da presente acção; h.2) - A entregar ... o acórdão recorrido e ordenar-se a baixa do processo à Relação para reforma do mesmo ... em dormir tendo de recorrer a ajuda médica e tomar medicação antidepressiva, o que teve ...
  • Acórdão nº 979/21.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
    ... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora “X ... de lay off simplificado e do período de baixa médica o autor desrespeitou a obrigação de ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020
    ... da regularidade e licitude do despedimento", com processo especial, contra L ... – Associaç\xC3" ... as quais a autora que se encontrava de baixa médica, que veio a terminar por caducidade no ... em adormecer, acordando frequentemente durante" a noite;                     \xC2" ...
  • Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120

    ... que anulou a decisão recorrida e ordenou a baixa dos autos para ser produzida prova testemunhal, ... lhe aplicou a pena disciplinar de despedimento ... As alegações de recurso que apresentou ... ao trabalho como fora ordenado pela Junta Médica no dia 18/04/2011, ou pelo menos no dia ... ão de prova que decorreu, neste Tribunal, durante duas sessões, conforme consta das respectivas ...
  • Acórdão nº 12532/18.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2019

    I - Sob pena da rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão da matéria de facto, deve o recorrente indicar, nas conclusões do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (art. 640º, nº 1, al. a), co CPC/2013), não bastando a sua indicação no corpo das alegações. II - Consubstancia justa causa de despedimento, o (em síntese) comportamento da trabalhadora...

    ... DL n.º 295/09 de 13/10), opor-se ao despedimento com invocação de justa causa levado a cabo por ... , a trabalhadora E… tinha regressado de baixa médica prolongada, cerca de quatro meses, ... é das 7h as 15h, ou seja praticamente durante todo o tempo de abertura do estabelecimento de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
    ... têm direito a reunir-se durante o horário normal de trabalho até um ... no serviço militar na situação de baixa por doença ou por acidente profissional e com ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ... patronal deve assegurar a inspeção médica dos menores ao seu serviço de acordo com as ...
  • Acórdão nº 522/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...

    ... de regularidade e licitude do despedimento contra SCMF ... A empregadora apresentou ... , como provado que a Apelante esteve de baixa médica por motivos de saúde do seu pai, que foi ... que a Apelante trabalhou para a Apelada durante 9 anos, e sem anteriores infracções ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
    ... 3 - Durante o período experimental, salvo acordo expresso ... humanos, logo que se verifique uma baixa por doença, o respetivo boletim dos ... nizações equivalentes aos casos de despedimento com justa causa por sua iniciativa. 4 - É ... ídio de doença ou acidente, assistência médica e med icamentosa 1 - Q uando o trabalhador se ...
  • Acórdão nº 1017/22.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023

    I – A existência de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil não constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo sempre que atender à cláusula geral constante do n.º 1 do art. 351º do CT. II - No caso, tendo a trabalhadora, com um cargo de chefia, dado sete faltas injustificadas seguidas, para gozo de férias não autorizadas, num

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra Casa do Pessoal do Hospital ... , também ... férias não gozadas em 2020, por motivo de baixa médica, e, no dia 12, a alteração de férias ... faltou injustificadamente ao trabalho durante 7 (sete) dias seguidos ... 6. Com o ...
  • Acórdão nº 1391/13.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº

    ... Declarada a ilicitude do despedimento do Autor, com efeitos a partir de 1 de Junho de ... Durante estes anos o Autor exerceu as suas funções de ... Ré e, em especial, toda a coordenação médica; - implementar a política de qualidade na sua ... do sinistro com o número de dias de baixa médica ou o número de dias de tratamento; - ...
  • Acórdão nº 521/17.6T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - A recusa do trabalhador em se deslocar à sede da

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A ... , requerendo que seja ... que faltou injustificadamente ao trabalho durante" oito dias, sendo sete deles seguidos; por vezes n\xC3" ... de Dezembro de 2016 o Trabalhador esteve de baixa médica ... 6. O Trabalhador não se apresentou ...
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ... , incluindo a arbitragem voluntária, durante um período máximo de dois anos. 6 - No caso ... em resultado do parecer da junta médica de revisão, nos termos d o citado Re ... que se encontrem em situação de baixa por acidente de trabalho e doença profissional, ... Cláusula 53 .ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
  • Acórdão nº 2056/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e...

    ... físico e psicológico que o relegaram para baixa médica desde 7/12/2011 até 5/4/2013; - Em ... a factores que possam levar ao seu despedimento, tais como solicitar que elabore manuais de ... Formação" (Idem, ponto 36), JJ) Tempo durante o qual, como bem referiu o Tribunal de l.ª ...
  • Acórdão nº 417/16.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do Código de Processo Civil. II – Num despedimento promovido com elevado grau de ilicitude, motivado por razões de natureza discriminatória devido à circunstância da trabalhadora ter sido mãe, no decurso da relação laboral, auferindo a mesma a retribuiçã

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia ... Mais invocou que durante a vigência da relação laboral foi alvo de ... - determinaram a sua baixa médica que se prolongou até ao nascimento da ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
    ... considerada a título de experiência, durante os primeiros 60 dias para a generalidade ... se faça menos de seis meses após o despedimento nela ref erido. 4 - É assegurado aos ... 3 - O documento de baixa ou atestado médico referidos no número ... se a situação for confirmada por junta médica, requerida pela empresa. 4 - No caso de a ...
  • Acórdão nº 2823/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    I – O auto de notícia deve descrever a materialidade dos factos, não constituindo em si mesmo uma acusação que tenha de conter os elementos que caracterizam a existência de uma infração, nomeadamente o elemento subjetivo do ilícito; II – Verifica-se o assédio moral previsto no artigo 29.º do CT, devendo a empregadora/arguida ser condenada pela prática de uma contra-ordenação muito...

    ... em julho de 2014 a um processo de despedimento coletivo no qual integrou o trabalhador GG ... ... , no regresso deste após um período de baixa de cerca de um ano, é que deu conhecimento dessa ... , que mantivera enquanto estivera de baixa médica, recebendo em substituição em Ford Focus; ... de equipa e confinado a uma única tarefa durante 5 meses – traduzindo-se objetivamente num ...
  • Acórdão nº 9150367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1991

    I - Tendo a acção sumária laboral sido proposta contra marido e mulher e tendo só aquele contestado e deduzido reconvenção, a R. mulher beneficia de tudo quanto nessa contestação e actos subsequentes foi produzido. II - O trabalhador que se despediu em 06/01/89, tendo estado com baixa médica entre 5 e 26 de Dezembro de 1988, não se apresentando para receber a parte do único salário em falta,...

    ... se despediu em 06/01/89, tendo estado com baixa médica entre 5 e 26 de Dezembro de 1988, não se ... ão tem direito à indemnização por despedimento ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2018 de 3 de maio de 2018
    ... faltas justificadas: a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casam ento; b) ... observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de ... qu e o tenha assistido ou do documento de baixa por doença passado pelos serviços ... Caducidade; b) Revogação; c) Despedimento por facto imputável ao tripulante; d) ...

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