despedimento durante baixa médica

830 resultados para despedimento durante baixa médica

  • Acórdão nº 1130/18.8T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    I - Os casos em que a junção de documentos se torna necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância são apenas aqueles em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ter sido proferida.

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento efetuado por BB, S.A ... , em 22 de fevereiro de ... pelo grupo CC, para ali permanecer durante a sua ausência nas férias, tendo ainda referido ... o gozo das suas férias apresentou «baixa médica», só regressado ao trabalho por volta ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
    ... negocial, bem como os que nelas se filiem durante a vigência da mesma. 3 - Caso o trabalhador, ... se tiver ocorrido justa causa para despedimento, ou aco rdo em contrário, designadamente no ... médica constituída por três médicos, sendo um da ... para os trabalhadores designadamente, baixa de categoria, nível ou classe profissional ...
  • Acórdão nº 722/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    I - Face ao disposto no n.º 1 do artigo 390.º do Código do Trabalho, em caso de despedimento ilícito, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento. II - Porém, se nesse período, ou em parte desse período, ainda que se mantivesse o contrato de trabalho, por...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra C…, Lda ... (NIPC ………, com sede ... S.A”, “L…, Lda”, “M…, Lda”, durante os anos de 2012 e 2013 ... 13º Estes ... o trabalhador esteve nessa situação de baixa médica no período de 26-09-2011 a 21-12-2012 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ... , incluindo a arbitragem voluntária, durante um perío do máximo de dois anos. 6 - No caso ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa cau sa São proibidos os ... baixa ou mudança de categoria bem co mo a ... , sem prejuízo da presc rição médica, e fornec e informações ou c onselhos sobre os ...
  • Acórdão nº 506/12.9TTTMR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I – De acordo com as regras processuais vigentes, os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão...

    ... cautelar de suspensão de despedimento, que a final veio a ser julgado improcedente, e a ... ao uso de telemóvel e da viatura durante o mesmo período; c) Dos juros de mora, à taxa ... Setembro de 2012, depois de ter estado de baixa por doença e de ter gozado férias, persistiu na ... Logo que se aproximou o termo da baixa médica, o A. solicitou à BB autorização para gozar ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
    ... todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... período de tempo que por pr escrição médica for considerado necessário para prevenir o ... para os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria bem como a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
    ... e, ainda a todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar nos ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o ... baixa" ou mudança de categoria bem como a diminui\xC3" ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
    ... e, ainda a todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar nos ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa cau sa São proibidos os ... período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o ... baixa ou mudança de categoria bem co mo a ...
  • Acórdão nº 500/13.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I – O empregador tem a faculdade de promover a verificação da situação de doença invocada pelo trabalhador em justificação de faltas ao serviço, sendo a “legislação específica” para onde remete tal disposição a Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamento do Código do Trabalho). II – A apresentação de justificação por parte do trabalhador para a não comparência ao...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A ... Realizada a ... Recorrido ao serviço com justificação médica a Recorrente promoveu a realização da baixa pelos serviços da Segurança Social, bem como ... 2º- O Recorrido não prestou trabalho, durante" vários períodos e por motivo de doença ... 3\xC2" ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
    ... e, ainda a todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar no ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o r ... baixa ou mudança de categoria bem co mo a ...
  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles

    ... , ser declarada a nulidade do despedimento, porque não foi precedido do respectivo ... e efectivo, tanto mais que estava de baixa médica e física e psicologicamente frágil; que ... ção que inibiam o autor contratualmente durante o período vinculístico. Conclui pela ...
  • Acórdão nº 00416/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... a execução de atos relativos ao despedimento, designadamente através do pagamento de ... pelo Tribunal de recurso, determinando-se a baixa dos autos para a produção de prova ... 55.° ... com a Anabela na situação de baixa médica»; P.A. II, fls. 76 e ss ... 17) Na mesma data ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
    ... trabalhadores têm direito a reunir-se durante o período de horário de trabalho normal até ... resultado do pare cer da junta médica de rev isão, nos te rmos do cit ado ... q ue se encontrem em situação de baixa por acidente de trabalho e doença ... despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
  • Acórdão nº 3225/16.3T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    I– As expressões “Vai fazer as malas e põe-te a andar” e “Podes fazer as malas, estás despedido”, dirigidas pelo empregador ao trabalhador, na sequência de um erro praticado por este que gerou uma discussão entre ambos, têm manifestamente o mesmo sentido, expressando a vontade do primeiro de pôr termo ao contrato de trabalho. II– Quando exista mera diferença...

    ... a declaração da ilicitude do despedimento de que foi alvo e a condenação da R. a ... que na presente data, encontro-me de baixa médica e a ser acompanhada psiquiatricamente, ... , tratou-se de factos que decorreram durante o mês de Junho de 2016 e dos quais destacamos as ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... -se, ainda a todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar no ... Cláusula 45.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... período de tempo que por prescrição médica for c onsiderado necessário para pre venir o ... baixa ou mudança de categoria bem co mo a ...
  • Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I- A formação profissional não constitui um dever imputado, em exclusivo, pela lei laboral às entidades empregadoras, pois existem, desde logo, objetivos de tal formação que não podem ser realizados pelas mesmas mas antes pelo Estado ou por entidades terceiras, sem relação direta ou indireta com aquelas. II- Do regime legal da formação contínua mínima de 35 horas anuais que as entidades...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ... questão se apresentou ao serviço, após baixa médica prolongada, não iniciando o seu serviço ... acesso à atividade de condução, como durante o respetivo exercício, ao longo da sua vida ...
  • Acórdão nº 4404/20.4T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2021

    I - O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 395.º do Código do Trabalho é o previsto no n.º 1 do mesmo artigo, ou seja o da comunicação da resolução do contrato dever ser realizada nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos, no sentido de estipular, mas apenas para efeitos da contagem desse prazo de 30 dias, que esse se conta, nas situações a que se alude no n.º 5 do artigo anterior 

    ... despedimento da Autora, sem processo disciplinar e sem justa ... o desconto de 1.600€ por 30 dias de baixa médica) - cfr. doc. de fls. 128v ... A ...
  • Acórdão nº 549/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    Sumário elaborado pela Relatora: I - O princípio do inquisitório traduz-se num poder-dever que se impõe ao juiz, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II - A inquirição de testemunhas, por iniciativa do tribunal, é um poder-dever que se insere no âmbito da investigação oficiosa que compete ao tribunal. III - O exercício dos poderes de investigação...

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento e a ré condenada no pagamento da quantia global ... e os subsídios de férias e de Natal durante todo esse período – sem prejuízo do eventual ... a maternidade, razão pela qual esteve de baixa e gozou férias, mantendo a mesma justificação ... , pois a mesma apresentou uma baixa médica, após a reunião com o seu superior ...
  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ... a regularidade e a licitude do seu despedimento, efectuado por BB, Lda., por comunicação ... trabalhar às 17 horas para sair às 19 h durante 33 dias, quando deveria ter entrado ao serviço ... mês de Janeiro (em Dezembro AA esteve de baixa), o valor total de 936,76 euros, correspondente ... dos documentos relativos à baixa médica da autora ocorrida em Dezembro de 2015 também ...
  • Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
    ... venham a estabelecer-se neste âmbito e durante a vigência do AE em apreço. O teor deste ... , categorias profissionais, funções, baixa" de categoria profissional e título de qualifica\xC3" ... práticas da infração; e) Despedimento com justa causa. 2 - A sus pensão do trabalho ... ção do boletim oficial de baixa médica. Cláusula 81 .ª Efeitos das faltas ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
    ... venham a estabelecer-se neste âmbito e durante a vigência do AE em apreço. O teor deste ... , categorias profissionais, funções, baixa" de categoria profissional e título de qualifica\xC3" ... práticas da infração; e) Despedimento com justa causa. 2 - A sus pensão do trabalho ... ção do boletim oficial de baixa médica. Cláusula 81 .ª Efeitos das faltas ...
  • Acórdão nº 121/20.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por motivo de incapacidade por doença, é necessário demonstrar a falsidade das declarações constantes do certificado de incapacidade e que o trabalhador falseou conscientemente a verdade dos factos tendo em vista iludir a empregadora. A circunstância de o trabalhador incumprir os condicionamentos relativos à possibilidade...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, prevista no artigo 98º-B a 98º-P do Código de ... estar apto ao serviço, tendo alta médica e não hospitalar apenas por razões práticas de ... que deram início á sua situação de baixa médica ... … WWW- Nestes termos, ... 54) ... 6. Ainda durante o período de doença, e por esse motivo, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
    ... , ainda a todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar nos ... observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica ... áusula 93.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... para os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria bem como a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
    ... , ainda a todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar nos ... observância de prescrição médica no seguimento de recurso a t écnica ... áusula 93.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... para os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria bem como a ...
  • Acórdão nº 1651/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    I- A contagem do período experimental do contrato de trabalho inicia-se com a execução da prestação do trabalho e deve ser contínua, não se interrompendo nos dias de descanso semanal e complementar do trabalhador, nem nos dias feriados. II- Na contagem do período experimental não são considerados os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato. III-

    ... que se reconheça a ilicitude do seu despedimento e que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia ... de trabalho celebrado com a autora cessou durante o período experimental, já que o respetivo ... acidente de trabalho, a Autora ficou de baixa por um período de 11 dias com incapacidade ... 5. Após o termo da baixa médica, a Autora trabalhou para a Ré até ao dia 18 de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT