despacho normativo 194 a 83 21 outubro
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , designado curso de qualificação por despacho do Senhor Ministro da Justiça publicado no DRII ... -Geral da República datados de 17/11/2005; 21/11/2005; 20/1/2006; 21/2/2006; 23/3/2006; ... situações actualmente previstas neste normativo do Estatuto do Ministério Publico (art° 161°), ... teor: “ I Processo de classificação - …/83 1. Este processo teve início na sequência de ... 194° da Lei n.º 39/78 de 5 de Julho (LOMP), tendo ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , designado curso de qualificação por despacho do Senhor Ministro da Justiça publicado no DRII ... -Geral da República datados de 17/11/2005; 21/11/2005; 20/1/2006; 21/2/2006; 23/3/2006; ... de 2006, 19 de Setembro de 2006, 27 de Outubro de 2006, 16 de Novembro de 2006, 5 de Fevereiro ... situações actualmente previstas neste normativo do Estatuto do Ministério Publico (art° 161°), ... teor: “ I Processo de classificação - …/83 1. Este processo teve início na sequência de ... 194° da Lei n.º 39/78 de 5 de Julho (LOMP), tendo ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... para prepararem as respetivas defesas (despacho de fls. 44924/45059 [ocorreu erro de paginação: ... e 4 meses de prisão (falência “NNNNN”); 83) – de um crime de corrupção passiva para ato ... ção que se manteve até ao dia 1 de Outubro de 1995 ... 97. Em face da forma como o ... 194. Incorrendo, desta forma, o Tribunal a quo em ... pelo requerente, dado que tal normativo só impede o recurso para o S.T.J. «de ... -
Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
... 1516 e seg.) ... 21. QQQ, o reconhecimento do crédito no valor de ... Foi elaborado despacho" saneador, foram julgadas procedentes as impugnaç\xC3" ... 83 39. DDDDD no valor de € ... Vem provado no art.194 – Mediante solicitação de QQQ e mulher KK, no ... nº7617/11. 6TBBRG-C. G1.S1) e de 14 de Outubro de 2014 (Proc. n. °986/12.2TBFAF-G. G1.S1), têm ... normativo, o legislador teve em conta um específico ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(83) 2.3.3 - Reembolsos de IVA ... 20 686-(86) ... 20 686-(194) 6.3.3 - Dívida de anos anteriores ... 20 ... os valores das tabelas das DF, contendo 21,8 milhões de contos que o serviço administrador ... das reposições efectuadas pelo IGCP, em Outubro de 1999, no montante de 75,7 milhões de contos, ... , a análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao planeamento do PIDDAC, bem como sobre ... , em regra para cada período anual, por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do IPLB ...
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Acórdão nº 761/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Os imóveis do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião.
... 2. Foi proferido despacho que julgou procedente a excepção dilatória da ... 21. Tais caminhos constituem até hoje as vias de ... 83. Apenas que essa numeração foi mantida e é ... 194. Apenas que, casa que a 1ª Ré associa à ... Em Outubro desse ano a Capitania do Porto de Olhão embargou ... Conceito normativo que se afasta do conceito geológico uma vez o ... -
Deliberação n.º 798/2000, de 29 de Junho de 2000
... do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, e 21.º, n.º 3, do Estatuto do Instituto do Emprego e ... artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 44-B/83, de 1 de Junho ... 1.31 - Propor a atribuição ... -Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, e no Despacho Normativo n.º 16/86, de 28 de Janeiro, assinar ... no Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro, e na Portaria n.º 1038/94, de 25 de Novembro, ... -Leis n.ºs 40/83, de 25 de Fevereiro, e 194/85, de 24 de Junho, e do Decreto Regulamentar ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... prévio vinculativo previsto nesse normativo, clarificando que o tipo de contrato ... Outubro, e pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, ... , nos sistemas contabilísticos, após o despacho de autorização, só podendo ser registada a ... no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado pe- los Decretos ... — N.º 42 — 1 de Março de 2011 Artigo 21".º Parecer sobre operações de financiamento 1 \xE2\x80" ... 194 Freguesia do Estoril — Cascais ...
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Acórdão nº 25776/19.8T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I - O regime restritivo de recurso ao STJ estabelecido no artigo 14.º, do CIRE, tem por pressuposto estar assegurado “o segundo grau de jurisdição”. Tal restrição, determinada pelo requisito específico da oposição de acórdãos, não é avocada nas situações em que o tribunal da Relação não funcione como tribunal de recurso, mas tenha intervenção como uma 1.ª instância. II - Não se...
... em agosto de 2020 (e as contas de outubro de 2020), a Recorrente estava impedida de juntar ... do entendimento sufragado no despacho do tribunal a quo no que se reporta ao prazo ... ção do recurso de revisão com base no normativo convocado pela recorrente (alínea c) do art ... ória uma condição de eficácia do plano[21], não contendendo com a sua validade ... e H ... ); 194. Ou seja, são, no fundo, as únicas sociedades ... -
Acórdão nº 508/05 de Tribunal Constitucional, 04 de Outubro de 2005
... de coacção de prisão preventiva, por despacho do Juiz de Instrução Criminal do Funchal, de 12 ... do artigo 141.° e nos n.ºs 1 e 3 do artigo 194.°, ambos do CPP, foi integralmente vertido, como ... 21. E se for para interpretar e aplicar as normas ... reporta à globalidade do fundamento normativo da decisão impugnada, pelo que qualquer juízo ... 83-92 e 100-109 destes autos, em que reitera a ...
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Aviso N.º 1190/2006 de 26 de Dezembro
... -Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro e do Despacho Normativo nº 111/96, de 27 de Junho, torna-se ... , publicada no Jornal Oficial, I série nº 21, de 25 de Maio, do quadro de pessoal do Hospital ... pela Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, Lei nº 194/96, de 16 de Outubro ... Estatuto remuneratório ... A.D.S.E. - Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 617/11.8JABRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena integra-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 374.º do CPP, e a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP). A operação complexa de determinação da medida concreta da pena deve ser esclarecida na sentença...
... º 2, alíneas g), h) e j), do CP, na pena de 21 anos de prisão ... E, em cúmulo jurídico ... desproporcionada ao suporte axiológico normativo" da culpa concreta do agente ... «L) O douto Ac\xC3" ... ção da arguida AA, a qual, a partir de Outubro de 2011, introduziu no seu aparelho de telemóvel ... «83. Os pais faleceram precocemente, pelo que com ... «194. O arguido BB foi condenado, por sentença ... despacho que admitiu, também, o recurso de CC não ... -
Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... Em ambas as acções, foi exarado despacho saneador, em que se reconheceu como válida e ... (factos provados 1, 2, 8, 9, 10, 20 e 21 do 1.º Recorrente), chamando-se a atenção, ... , entre outras, para as conclusões 83 a 86 do 1.º Recorrente e chamar a atenção para ... Código, sendo que aquele complexo normativo se projecta, subsidiariamente, nos processos de ... 194") ... Trata-se de um documento particular, que n\xC3" ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 98,60 93,90 83,80 76,70 ... EBITD (cash-flow operacional) ... 96,00 0,91 1,24 2,21 ... Número de efectivos em 31 de Dezembro ... na subestaçáo da Falagueira, em Outubro de 2005. Este aparelho foi desenvolvido a partir ... foi colocado em exploraçáo efectiva no despacho da regiáo norte da EDP. Foram igualmente ... trabalhos relativos à transiçáo do normativo nacional para o normativo IFRS. Deste modo as ... 194 877 - 21 165 173 712 ... Águas da Figueira, S ...
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Aviso N.º 1183/2006 de 26 de Dezembro
... Regional nº 34/88/A, de 19 de Outubro, Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, com ... pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho, do Despacho Normativo nº 117/84, de 31 de Julho, com as ... de 25 de Maio, publicada no Jornal Oficial nº 21 - I Série, de 25 de Maio de 2006 ... Nos termos ... pela Lei 35/2004, de 29 de Julho, Lei nº 194/96, de 16 de Outubro ... Estatuto remuneratório ... A.D.S.E. - Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro, Portaria nº 162/96, de 17 ...
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Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... , de 16 de Julho e 93/2007/DSB, de 31 de Outubro). Em 2007, foram ainda publicados os seguintes ... /CE · do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos ... diversi cado de infracções ao quadro normativo por cujo cumprimento compete ao Banco de ... 5 116,95 585 4,6 108,75 544 4,1 -7,0 Total 753,83" 12 821 100,0 783,56 13 154 100,0 2,6 No mesmo per\xC3" ... atendimento presencial e escrito a cerca de 194 mil pedidos ... Em 2007, os procedimentos para o ... Silveira Godinho Em conformidade com o Despacho n.º 292/08 de 29 de Abril de 2008, de Sua ...
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Acórdão nº 833/03.6TAVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - O despacho de não pronúncia não está sujeito às exigências de fundamentação das sentenças, mas apenas ao dever genérico previsto no nº 4 do art. 97º do CPP. II - A ausência ou insuficiência de fundamentação desse despacho constitui uma irregularidade, a arguir perante o tribunal que proferiu a decisão. III - As condutas típicas intencionalmente orientadas à frustração do direito de...
... para formar a convicção [A]; 2.°) No despacho de não pronúncia o tribunal não fundamenta a ... e por N…. [X)]; 21.º) Nos autos de falência só cinco credores é ... de coacção ou de garantia patrimonial (194.°, n.° 4), da decisão instrutória de ... não pronúncia, porquanto o segmento normativo" do artigo 283.°. n.° 3 é privativo da regulaç\xC3" ... /98, 285/92, 303/90, 287/90, 86/84, 17/84, 11/83"). Como já se salientou “o princípio da protec\xC3" ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Quadro V.21 - Despesa fiscal em ISP ... Quadro V.22 - ... Quadro XII.83 - Contribuintes SPA com Dívidas Acima de 1.000 ... ponto 2.4) ... 11 - Em cumprimento de despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ... Esta análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao PIDDAC, bem como sobre a execução ... do Decreto-Lei n.º 198/96, de 17 de Outubro, bem como os atribuídos às associações de ... - registou-se um saldo não utilizado de 216.194 milhares de contos (cfr. ponto 6.8.5) ... 12 - ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... apresentou um reduzido grau de realização (21,8%), não ficando demonstrada a eficácia da ... do PIDDAR seria suportado em cerca de 83,7% pelo Capítulo 50 do Orçamento Regional, ... -- Gestão Patrimonial Em 2006, o quadro normativo disciplinador da inventariação e inscrição no ... da RAM, importa salientar que, por despacho do Juiz Conselheiro da SRMTC, de 19 de Setembro, ... no DR, 2.ª Série, n.º 193, de 6 de Outubro", que determinou a aplicação à RAM da Instruç\xC3" ... n.º 206-A/2002, de 24 de Dezembro( 193 ) ( 194 ), que fixou a percentagem da comissão de aval ...
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22/1, com ... factos e incriminações constantes do despacho acusatório ... Os arguidos B ... , L ... , J ... , ... normativo e sempre suspensa na sua execução, pelos ... 83.Face a isso, não vê o recorrente, qualquer ... 192, 6115, fls. 193, 6117, fls. 194, 6124, fls. 195, 6142, fls. 196, 6144, fls. 197, ... Outubro ... -
Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril de 2007
... , pelas Portarias n.os 1259/2001, de 31 de Outubro, 558/2005, de 28 de Junho, e 442/2006, de 10 de ... alguns ajustamentos ao actual normativo nacional, por forma a serem prosseguidos os ... do disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 83/97, de 9 de Abril, o seguinte: ... 1.o O disposto ... áo respeite o estabelecido no Decreto-Lei n.o 194/2006, de 27 de Setembro, relativo à produçáo, ... , no entanto, este prazo ser alterado por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento ... 21".o No entanto, se o produtor renunciar à antecipa\xC3" ...
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Acórdão nº 0817231 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
Nada impede que se designe para a audiência de julgamento um determinado dia, pelas 10 horas e, para o caso de adiamento, o mesmo dia, pelas 14 horas.
... e devidamente justificado por douto despacho do Meritíssimo Juiz A Quo com base no artº ... desde 01 de Janeiro de 1986 e até 15 de Outubro de 2004 exerceu funções de tesoureiro no ... , relativos ao cheque nº ... ; - no dia 21 de Abril de 2004, €3.320,00, relativos ao ... 412.º do CodProcPenal ... Este normativo, na actual redacção), disciplinando a ... do bem jurídico (cfr Acs do STJ de 17-2-83, BMJ, 324.º, 447; de 24-11-93 BMJ, 431.º-255; ... -86, BMJ, 354.º - 350 ; Ac STJ, Acs STJ de 12-194 ... -
Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...
... agravado, previsto e punido pelos artigos, 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b), c) e j) e ainda ... à sua residência no Funchal, em 12 de Outubro de 2008, questão apreciada no acórdão ... 38 e 39 do Apenso B ... 194 - No dia 26.08.2008 os arguidos FF e CC ... De acordo com tal normativo, são nulas as provas obtidas mediante tortura, ... «sejam autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... 15 694-(21) 3.5.2.1 - Aspectos inovadores ... 15 694-(21) ... 15 694-(25) 4.4.2 - Por despacho simples ou conjunto ... 15 694-(25) 4.5 - ... , do Decreto-Lei n.º 363/88, de 14 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 2.2 - 384/87, de 24 de ... 15 694-(83) 3.2.1 - Questões suscitadas pela auditoria ... e metas, que se impõem pelo carácter normativo do diploma que os suporta ... Face ao papel ... , face ao orçamento inicial, fora de 1,49% (3 194 017 contos) ... Da análise do mapa sobressai a ...
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Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
... - No dia 15 de Outubro de 2004, a empresa procedeu à emissáo de 1 600 ... 518 163 21 852 ... Fornecedores - facturas em recepçáo e ... consolidadas, náo é obrigatório no normativo internacional ... 2 - Comparabilidade das contas ... 83,82 154 158 460 2 654 295 ... ) Sociedade náo ... 73 249 194 55 762 827 17 486 367 28 706 402 ... Despesas ... ências, incluindo custos de transporte, despacho e manuseamento ... 11 734-(46)Produtos em curso ...