Acórdão nº 0322123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Data02 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART77 N2 ART86 ART89 N2. CONST76 ART18 N2 ART20 ART32 N2.

Referências Internacionais: CONV EUR D H ART6 N1.

Sumário: O lesado pode deduzir o pedido cível indemnizatório durante o inquérito, logo ao apresentar a queixa, até 5 dias depois de ao...

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