Acórdão nº 039676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução19 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART98 N1 PAR2 ART250 PAR1 N1 ART268 ART329 ART653. CPC67 ART734 N2.

Sumário : I - Em processo de querela ou correccional, os recursos interpostos das decisões anteriores ao despacho de pronúncia ou não pronúncia apenas subirão ao tribunal superior com o que se interpuser deste despacho, e os recursos das decisões posteriores, proferidas antes da sentença ou acórdão final, somente subirão com o recurso que se interpuser desta decisão. II - Sobem...

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