desobediência qualificada
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Aviso n.º 3826/2006, de 13 de Setembro de 2006
... por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 1 ...
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Aviso de contumácia n.º 4174/2006, de 13 de Setembro de 2006
... por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 12 ...
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Acórdão nº 0111365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
... e Fernando ... , pela "prática, pelos mesmos, de crime de desobediência qualificada e, em consequência do mesmo, crimes de furto de uso de ...
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Lei n.º 83/2017
... auditores externos ou por uma entidade terceira devidamente qualificada, na medida em que tal seja: i) Adequado à natureza, dimensão e ... Artigo 159.º Desobediência 1 - Quem se recusar a acatar as ordens ou os mandados legítimos das ...
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Acórdão nº 0038485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)
"O arguido que utiliza veículo automóvel apreendido ao abrigo do DL n. 522/85 - por falta de seguro obrigatório - comete crime de desobediência simples e não crime de desobediência qualificada, por não ser aqui aplicável a cominação constante do artigo 22 do DL n. 54/75 de 12/02".
... 522/85 - por falta de seguro obrigatório - comete crime de desobediência simples e não crime de desobediência qualificada, por não ser aqui ... -
Aviso de contumácia n.º 4170/2006, de 13 de Setembro de 2006
... por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido pelo artigo 348. do Cdigo Penal, praticado em 20 de ...
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Aviso n.º 1662/2006, de 24 de Julho de 2006
... por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 7 ...
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Acórdão nº 10196/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Comete o crime de desobediência qualificada, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 22 nº 1 e 2, do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, e 348º nº 2, do Código Penal, o arguido, depositário, que circula com o veículo automóvel depois de o mesmo ter sido apreendido, qualquer que seja o motivo dessa apreensão.
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Acórdão nº 0038485 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1998
"O arguido que utiliza veículo automóvel apreendido ao abrigo do DL n. 522/85 - por falta de seguro obrigatório - comete crime de desobediência simples e não crime de desobediência qualificada, por não ser aqui aplicável a cominação constante do artigo 22 do DL n. 54/75 de 12/02".
... 522/85 - por falta de seguro obrigatório - comete crime de desobediência simples e não crime de desobediência qualificada, por não ser aqui ... -
Acórdão nº 0006663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2000
I. O despacho que admite um sujeito processual como assistente, ainda que não tenha sido objecto de recurso, não forma caso julgado formal. II. Assim, tendo sido constituído um assistente num processo em que ao arguido é imputado o crime de desobediência qualificada, deve ser rejeitado liminarmente o recurso movido por tal assistente contra o despacho de não pronúncia, pois nesse crime não...
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Acórdão nº 0006663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2000 (caso NULL)
I. O despacho que admite um sujeito processual como assistente, ainda que não tenha sido objecto de recurso, não forma caso julgado formal. II. Assim, tendo sido constituído um assistente num processo em que ao arguido é imputado o crime de desobediência qualificada, deve ser rejeitado liminarmente o recurso movido por tal assistente contra o despacho de não pronúncia, pois nesse crime não...
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Acórdão nº 9840440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1998
... II - Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, de ...
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Acórdão nº 9840440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
... II - Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, de ...
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Acórdão nº 9940413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
... CPP98 ART500 ... Sumário: I - O crime de desobediência qualificada referido no artigo 139 n.4 do Código da Estrada, prevê a ...
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Acórdão nº 9940413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... CPP98 ART500 ... Sumário: I - O crime de desobediência qualificada referido no artigo 139 n.4 do Código da Estrada, prevê a ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... 3 - Incorre em crime de desobediência qualificada quem não respeitar a injunção ... Artigo 12.º ...
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Acórdão nº 0261313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso None)
Não é de suspender a execução da pena de multa, pelo crime de desobediência qualificada ao arguido que exerce as funções de Cabo da Marinha de Guerra e sendo de média condição económica.
... é de suspender a execução da pena de multa, pelo crime de desobediência qualificada ao arguido que exerce as funções de Cabo da Marinha de ... -
Acórdão nº 040876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1990 (caso None)
Se a recusa de prestar um serviço cívico, por parte do objector de consciência, for manifestada por carta, o tribunal competente para conhecer do respectivo crime de desobediência qualificada é o da área de recepção do escrito.
... , o tribunal competente para conhecer do respectivo crime de desobediência qualificada é o da área de ... -
Acórdão nº 9940327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - O director do jornal ( ou quem o substitua ) continua a ser responsável pelo abuso de liberdade de imprensa; só que agora não como autor, ainda que o escrito não seja assinado, sendo " punido com as penas cominados nos correspondentes tipos legais reduzidos de um terço nos seus limites ". Mas, se por um lado, beneficia desta redução, por outro vê-se agora incurso no crime de desobediência...
... desta redução, por outro vê-se agora incurso no crime de desobediência qualificada se não " declarar no inquérito qual a identidade do autor do ... -
Acórdão nº 0009825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1990 (caso None)
A declaração de recusa de prestação de serviço cívico, exarada no respectivo boletim, cai sobre a previsão do artigo 8 da Lei 6/85 e é punível como desobediência qualificada, nos termos do artigo 388 n. 3 do CP.
... a previsão do artigo 8 da Lei 6/85 e é punível como desobediência qualificada, nos termos do ... -
Acórdão nº 9940327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999
I - O director do jornal ( ou quem o substitua ) continua a ser responsável pelo abuso de liberdade de imprensa; só que agora não como autor, ainda que o escrito não seja assinado, sendo " punido com as penas cominados nos correspondentes tipos legais reduzidos de um terço nos seus limites ". Mas, se por um lado, beneficia desta redução, por outro vê-se agora incurso no crime de desobediência...
... desta redução, por outro vê-se agora incurso no crime de desobediência qualificada se não " declarar no inquérito qual a identidade do autor do ... -
Acórdão nº 0261313 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990
Não é de suspender a execução da pena de multa, pelo crime de desobediência qualificada ao arguido que exerce as funções de Cabo da Marinha de Guerra e sendo de média condição económica.
... é de suspender a execução da pena de multa, pelo crime de desobediência qualificada ao arguido que exerce as funções de Cabo da Marinha de ... -
Lei n.º 35/2014
... ser proibida, sob sanção disciplinar de desobediência, a ... sua publicação ... 4 — A passagem de certidões é autorizada ... ao crime de desobediência qualificada, sendo a despesa a ... que dê causa documentada pelo sindicante, para ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2020/M
... autoridades administrativas, bem como a criminalização da desobediência. Essa proposta de lei foi aprovada, promulgada e publicada como Lei n.º ... da República);c) A tipificação como desobediência qualificada da falta de comparência, recusa de depoimento e não prestação de ...
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Acórdão nº 9740164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1997
... livre, voluntária e conscientemente, integra o crime de desobediência do artigo 388 n.1 do Código Penal de 1982, o que corresponde o artigo 348 ... ção dos factos como integrando o crime de desobediência qualificada do artigo 16 n.2 do Decreto-Lei n. 54/75, pois este normativo refere-se à ...