Acórdão nº 0009825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1990 (caso None)

Data12 Dezembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART388 N3. L 6/85 DE 1985/05/04 ART8.

Sum·rio: A declaraÁ„o de recusa de prestaÁ„o de serviÁo cÌvico, exarada no respectivo boletim, cai sobre a previs„o do artigo 8 da Lei 6/85 e È punÌvel...

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