Acórdão nº 9210351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1992
| Magistrado Responsável | PEREIRA MADEIRA |
| Data da Resolução | 01 de Julho de 1992 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART249 ART279 B ART296. CPC67 ART144 N3. CP82 ART48 N2 ART49 N1 ART71 ART72 ART73 ART142 N1 ART168 N1 ART174 ART385 N1 N2 ART388 N1 N2. CPP87 ART104 N1 ART163 ART171 ART255 N1 N3 N4 ART256 N2 ART257 ART339 N3 ART381 N1 ART385 N2 ART389 N2 N3 N7 ART390 ART403 N1 ART410 N2 ART411 N1 ART428 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/07/04 IN CJ T4 ANOIX PAG239.
Sumário: I - Proferida a sentença e logo notificada no dia 7 de Março de 1992 (sábado), o último dia do prazo para o recurso era o dia 20 do mesmo mês, porque, na contagem do prazo, não se inclui o dia em que a sentença foi notificada e aos sábados e domingos o prazo fica suspenso (artigo 279 alínea b) do Código Civil e artigo 144 nº 3 do Código de Processo Civil). II - É de considerar ter sido preso em flagrante delito o arguido que, não acatando a ordem de prisão que lhe foi dada por um Delegado do Procurador da República, no Tribunal, se pôs em fuga após tê-lo agredido, vindo a ser detido cerca de duas horas depois na sequência da perseguição que logo lhe foi movida pela Guarda Nacional Republicana a pedido daquela autoridade judiciária. III - Considera-se legal a detenção ordenada por um magistrado do Ministério Público que foi injuriado no exercício das suas funções, porque tal crime não depende de acusação particular mas sim de queixa, pressupondo a ordem de detenção desde logo a intenção daquele magistrado de exercer de seguida o direito de queixa. IV - Constando da acta de audiência que no seu início o Ministério Público e o defensor oficioso do arguido foram avisados nos termos do disposto no artigo 339 nº 2 do Código de Processo Penal, tendo eles dito que prescindiam dessa faculdade, e seguidamente, após ter sido determinado pelo juiz que desse cumprimento ao disposto no nº 3 do mesmo artigo, o Ministério Público procedido à leitura do auto de notícia, é evidente que do próprio texto da acta se...
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