desnecessidade servidão

I - A desnecessidade de uma servidão tem de ser objectiva, típica e exclusiva, caracterizando-se por uma mudança na situação, não do prédio onerado ou serviente, mas do prédio dominante, por virtude de certas alterações neste sobrevindas. II - Não basta, para a extinção da servidão, uma desnecessidade subjectiva, assente na ausência de interesse, vantagem ou conveniência pessoal do titular do...

I - A figura da desnecessidade da servidão surge quando a utilização de prédio alheio nada aproveita ao prédio dominante. II - A desnecessidade originária nunca é causa de extinção da servidão. III - Nos casos em que se pretende extinguir a servidão por desnecessidade importa unicamente saber se a necessidade findou, não tendo neles aplicação o critério da valorização ou desvalorização relativas...

I - Uma servidão de passagem pode, a qualquer momento, perder a sua razão de ser, ou seja, a sua utilidade para o prédio dominante. II - A desnecessidade da servidão nunca pode ser originária, já que nenhuma servidão se pode constituir contra a tipificação legal. III - A desnecessidade tem de ser objectiva, típica e exclusiva da servidão, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva,...

I - Uma servidão de passagem pode, a qualquer momento, perder a sua razão de ser, ou seja, a sua utilidade para o prédio dominante. II - A desnecessidade da servidão nunca pode ser originária, já que nenhuma servidão se pode constituir contra a tipificação legal. III - A desnecessidade tem de ser objectiva, típica e exclusiva da servidão, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva,...

I – Os sinais visíveis e permanentes que provam a existência da servidão constituída por destinação do pai de família e que relevam para aferir qual a utilização que o pai de família dava à água (artº 1549º CCiv), são, no caso de sucessão mortis causa, os sinais do tempo da abertura da sucessão do antecessor comum, e não os que venham a existir ao tempo da partilha, se divergirem dos...

I - O preceito legal que aponta os requisitos para a constituição de uma servidão por destinação do pai de família abrange também as situações de serventia entre dois prédios do mesmo dono ( destinação do antigo proprietário ). II - A servidão por destinação do pai de família, porque de constituição voluntária não pode extinguir-se por desnecessidade. III - A servidão legal pode extinguir-se por...

I - O preceito legal que aponta os requisitos para a constituição de uma servidão por destinação do pai de família abrange também as situações de serventia entre dois prédios do mesmo dono ( destinação do antigo proprietário ). II - A servidão por destinação do pai de família, porque de constituição voluntária não pode extinguir-se por desnecessidade. III - A servidão legal pode extinguir-se por...

I - A desnecessidade de servidão, como fundamento da sua extinção, pressupõe uma mudança objectiva e efectiva na situação do predio dominante. II - Essa desnecessidade tem ainda de reportar-se a um momento posterior a constituição da servidão.

I - A extinção de servidão, por desnecessidade, pressupõe que houve uma mudança na situação objectiva do prédio dominante, em consequência da qual a servidão perdeu utilidade para esse prédio.

Competindo às entidades gestoras dos sistemas de drenagem de águas residuais, municípios ou associações de municípios a exclusiva competência para obrigar os proprietários à ligação das respectivas redes de águas residuais domésticas dos seus prédios urbanos à rede pública, tal exercício constitui pressuposto imprescindível para a extinção, por desnecessidade, de uma servidão de aqueduto.

I - Só constitui excepção a defesa indirecta que seja tendente a arredar a decisão sobre o fundo da causa, a conseguir o reenvio do processo para outro tribunal ou a obter a improcedência da acção. II - A extinção das servidões constituídas por usucapião, por desnecessidade em relação ao prédio dominante, pressupõe uma declaração judicial efectuada a requerimento do dono do prédio serviente. III -

I - A desnecessidade, para o prédio dominante, de uma servidão só é fundamento para que seja declarada a sua extinção se for superveniente, isto é, se a desnecessidade ocorre por motivo posterior à constituição da servidão. II - Essa desnecessidade tem de ser objectiva, típica e exclusiva caracterizando-se por uma mudança na situação do prédio dominante em consequência da qual a servidão perdeu...

I - A desnecessidade de uma servidão de passagem constituída por usucapião deve ser declarada judicialmente quando se demonstre que fazendo algumas obras à custa do proprietário do prédio serviente, o prédio dominante fica com acesso idêntico à via pública. II - A sentença que autoriza a cessação da servidão não produz os seus efeitos sem que as obras estejam concluídas.

I - A desnecessidade de uma servidão de passagem constituída por usucapião deve ser declarada judicialmente quando se demonstre que fazendo algumas obras à custa do proprietário do prédio serviente, o prédio dominante fica com acesso idêntico à via pública. II - A sentença que autoriza a cessação da servidão não produz os seus efeitos sem que as obras estejam concluídas.

I - A extinção de servidão, por desnecessidade, pressupõe que houve uma mudança na situação objectiva do prédio dominante, em consequência da qual a servidão perdeu utilidade para esse prédio.

I - A servidão constituida por testamento não pode extinguir-se por desnecessidade.

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo exigências de determinado meio de prova (artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil). II - O direito de servidão compreende tudo o que é necessário para seu uso e conservação. III - É lícito ao proprietário do prédio dominante fazer obras no prédio serviente, dentro...

I - A extinção de servidão por desnecessidade é aplicável às servidões legais, qualquer que tenha sido o título da sua constituição. II - A servidão que abrange o escoamento de águas impuras não é servidão de escoamento, mas servidão de cloaca ou latrina, só susceptível de constituir servidão voluntária, que não servidão legal. III - Não podem extinguir-se por desnecessidade as chamadas servidões

I - A desnecessidade de uma servidão que pode levar à sua extinção tem de verificar - se em momento posterior à sua constituição. II - Não se provando a sua constituição falta um dos requisitos para a sua extinção.