desnecessidade servidão

1. A apreciação da prova testemunhal sobre os factos constitutivos do direito de aquisição de uma servidão de passagem por usucapião e por destinação de pai de família, em que a utilização da passagem pelo prédio serviente para os prédios dominantes fundava-se e poderia ser limitada pelas práticas agrícolas dos referidos prédios, podem e devem ser valorados os usos e costumes sobre as finalidades

I- A Relação só deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II- O artº. 1550º., do C.C. atribui o direito de exigir a constituição de uma servidão, dita de passagem, sobre os prédios rústicos vizinhos, aos proprietários de prédios encravados, quer na situação de encrave...

I - A distinção entre servidões legais e servidões voluntárias estabelece-se em função da modalidade do título constitutivo: as servidões voluntárias são as constituídas por negócio jurídico ou facto voluntário, as servidões legais são constituídas coercivamente. II - As servidões por destinação do pai de família têm por base um facto voluntário, permitindo a lei que se constituam, mesmo quando

Sumário (do relator): I- Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Nesta situação, não podendo o Tribunal da Relação...

I - Não demonstrando os autores/recorrentes que o acesso à via pública de que dispõe o seu prédio seja insuficiente para prover à fruição do mesmo de acordo com o seu destino previsível e normal afetação, não pode proceder a pretensão de constituição de uma servidão de passagem sobre o prédio vizinho pois tal faculdade pressupõe uma situação de encrave relativo, traduzida na insuficiente comunicaç

- A alteração do pedido que vai além da simples redução ou ampliação decorrente ou consequência do seu objecto original, constitui modificação que extravasa o dispositivo do art. 265º, nº 2, do Código de Processo Civil; - Nessas circunstâncias é indiscutível a possibilidade de as partes indicarem novas provas, em concretização do princípio estabelecido no art. 3º, do Código de Processo Civil, de...

1. Face à redacção do artº 590º nº 4 do CPC não está em causa um poder discricionário do tribunal, mas sim um poder vinculado, como resulta do emprego da expressão “ incumbe ao juiz”. . Não tendo o julgador convidado a parte a suprir as deficiências do seu articulado, ocorre uma omissão de um acto que deveria ter sido praticado susceptível de influir na decisão da causa, logo...

I - Os artigos 1376 e 1380, n. 1, do C.Civil traduzem a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da propriedade rústica, no propósito de garantir a sua melhor rentabilidade. II - Cabe ao autor a prova dos factos constitutivos do alegado direito de preferência; sobre o réu / adquirente impende o ónus de provar a excepção peremptória prevista

I) – A razão de ser do artº. 1551º do Código Civil está no facto de a lei entender que a servidão de passagem não é absoluta, pelo que ninguém deve ser obrigado a suportá-la no caso dela representar um encargo excessivo, desproporcional e injusto sobre o prédio serviente, tendo em conta a especial natureza deste. II) - O regime do citado artº. 1551º do Código Civil só é invocável perante...

I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto a Relação, enquanto instância de recurso, deve observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., impondo-se-lhe avaliar todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, para formar a sua própria convicção. II-...