Acórdão nº 9350407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução11 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1569 N2 ART1547 N1 ART1548 ART1293 A ART1296.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/10/25 IN CJ ANOVIII T4 PAG62. AC RP DE 1989/03/07 IN CJ ANOXIV T2 PAG189. AC RP DE 1986/12/02 IN CJ ANOXI T5 PAG229.

Sumário: I - A desnecessidade, para o prédio dominante, de uma servidão só é fundamento para que seja declarada a sua extinção se for superveniente, isto é, se a desnecessidade ocorre por...

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