Acórdão nº 9850961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução15 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1569 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/12/02 IN CJ T5 ANOXI PAG229.

Sumário: I - A desnecessidade de uma servidão tem de ser objectiva, típica e exclusiva, caracterizando-se por uma mudança na situação, não do prédio onerado ou serviente, mas do prédio dominante, por virtude de certas alterações neste sobrevindas...

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