Acórdão nº 080470 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução25 de Setembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2. CCIV66 ART342 N1 N2 ART1565 ART1566.

Sum·rio : I - O erro na apreciaÁ„o das provas e na fixaÁ„o dos factos materiais da causa n„o pode ser objecto de recurso de revista, salvo exigÍncias de determinado meio de prova (artigo 722, n. 2 do CÛdigo de Processo Civil). II - O direito de servid„o compreende tudo o que È necess·rio para seu uso e conservaÁ„o. III -...

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