desistência queixa
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Acórdão nº 9740838 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1997
I - Acusado o arguido pela prática de um crime e de contra-ordenações, mas tendo o juiz declarado extinto, por desistência de queixa, o procedimento criminal, o tribunal mantém a competência para julgar a matéria contraordenacional.
... contra-ordenações, mas tendo o juiz declarado extinto, por desistência de queixa, o procedimento criminal, o tribunal mantém a competência para ... - Acórdão nº 0040588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000
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Acórdão nº 0008925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2001 (caso None)
O crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelo art. 146º do C. Penal tem natureza pública. Consequentemente, a desistência da queixa, e subsequente homologação, não extingue o procedimento criminal.
- Acórdão nº 0040588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9941252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
O crime previsto e punido pelo artigo 146 do Código Penal, constitui um tipo diferente e autónomo do previsto no artigo 143, revestindo natureza pública, razão pela qual a desistência da queixa não é relevante para fazer cessar o processo.
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Acórdão nº 9810354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Interposto recurso da decisão do juiz que indeferiu o requerimento em que o arguido, juntando procuração a favor de solicitador, pediu que este lhe fosse nomeado defensor no processo, fica prejudicado o conhecimento deste pedido por inutilidade superveniente, por, estando o recurso já na Relação, ter o juiz "a quo", no processo principal, proferido despacho a homologar a desistência da queixa
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Acórdão nº 0025135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1998 (caso NULL)
A amnistia do crime de falsificação de cheque, concedida pela Lei nº 15/94, de 11 de Maio, depende da prévia reparação do lesado, ou da desistência da queixa, desde que o montante não exceda duzentos mil escudos.
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Acórdão nº 0074113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso None)
O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, p. e p. nos termos do nº 1 do art. 152º do C. penal, tem natureza pública, sendo, por isso, irrelevante a desistência da queixa.
- Acórdão nº 0025355 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2000
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Acórdão nº 0025135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1998
A amnistia do crime de falsificação de cheque, concedida pela Lei nº 15/94, de 11 de Maio, depende da prévia reparação do lesado, ou da desistência da queixa, desde que o montante não exceda duzentos mil escudos.
- Acórdão nº 00122175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 9810354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
I - Interposto recurso da decisão do juiz que indeferiu o requerimento em que o arguido, juntando procuração a favor de solicitador, pediu que este lhe fosse nomeado defensor no processo, fica prejudicado o conhecimento deste pedido por inutilidade superveniente, por, estando o recurso já na Relação, ter o juiz "a quo", no processo principal, proferido despacho a homologar a desistência da queixa
- Acórdão nº 0025355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0074113 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2001
O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, p. e p. nos termos do nº 1 do art. 152º do C. penal, tem natureza pública, sendo, por isso, irrelevante a desistência da queixa.
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Acórdão nº 9941252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000
O crime previsto e punido pelo artigo 146 do Código Penal, constitui um tipo diferente e autónomo do previsto no artigo 143, revestindo natureza pública, razão pela qual a desistência da queixa não é relevante para fazer cessar o processo.
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Acórdão nº 0008925 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2001
O crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelo art. 146º do C. Penal tem natureza pública. Consequentemente, a desistência da queixa, e subsequente homologação, não extingue o procedimento criminal.
- Acórdão nº 00122175 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2002
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Acórdão nº 040724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - O prazo indicado no artigo 2 da Lei n. 16/86 apenas e aplicavel as hipoteses de previa reparação e não ja as de perdão ou desitencia da queixa. II - E compreende-se: o perdão ou desistencia de queixa nos crimes de cheque sem provisão pode ser concedido ou nos termos referidos no artigo 114 do Codigo Penal, ou fora deles. Se for tempestivamente concedido, evidentemente que não interessa o...
... de previa reparação e não ja as de perdão ou desitencia da queixa. II - E compreende-se: o perdão ou desistencia de queixa nos crimes de ... -
Acórdão nº 039304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - Nos termos do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, a amnistia decretada na alinea e) do artigo 1 do mesmo diploma e concedida sob condição de previa reparação ao portador do cheque, salvo no caso de este ter concedido perdão ou desistido da queixa. II - Deste modo, verificando-se a concessão de perdão ou a desistencia da queixa por parte do portador do cheque, ocorre a aplicação...
... cheque, salvo no caso de este ter concedido perdão ou desistido da queixa. II - Deste modo, verificando-se a concessão de perdão ou a desistencia ... -
Acórdão nº 9440593 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1994
I - Conforme o artigo 51, n. 2 do Código de Processo Penal, a homologação da desistência da queixa caberá ao Ministério Público, ao juiz de instrução ou ao presidente do tribunal consoante o seu conhecimento tenha lugar, respectivamente, durante o inquérito, a instrução ou o julgamento. II - O inquérito encerra-se com o despacho de arquivamento proferido nos termos do artigo 277 do Código de...
... 2 do Código de Processo Penal, a homologação da desistência da queixa caberá ao Ministério Público, ao juiz de instrução ou ao ... -
Acórdão nº 0017925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso None)
A desistencia de queixa ou o seu não exercicio tempestivo relativamente a um dos comparticipantes aproveitam aos restantes, nos casos em que estes não possam ser perseguidos sem queixa.
... Sumário: A desistencia de queixa ou o seu não exercicio tempestivo relativamente a um dos comparticipantes ... -
Acórdão nº 9740697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997
... Código Penal de 1995, sendo por consequência inoperante a desistência da queixa. II - O artigo 11 n.1 do Decreto-Lei n.454/91, não padece de ...
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Acórdão nº 0313583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1994 (caso None)
Sendo a questão única a decidir no recurso se o pedido cível havia sido deduzido em tempo, a extinção da instância por desistência da queixa, determina a extinção da instância cível e consequentemente a inutilidade superveniente do recurso.
... havia sido deduzido em tempo, a extinção da instância por desistência da queixa, determina a extinção da instância cível e consequentemente ... -
Acórdão nº 0002245 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996
Nos casos em que, com a entrada em vigor do CP/95, o crime de emissão de cheque sem provisão passou a revestir natureza de crime semi-público, deve considerar-se válida e eficaz a desistência da queixa mesmo quando os factos ocorreram na vigência da lei anterior em que o crime era considerado de natureza pública.
... de crime semi-público, deve considerar-se válida e eficaz a desistência da queixa mesmo quando os factos ocorreram na vigência da lei anterior em ... -
Acórdão nº 97P869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997
I - Quando se alegam causas justificativas ou desculpabilizantes de um crime, é preciso criar um estado de dúvida, no espírito do juiz, para ele absolver, face ao princípio "in dubio pro reo". II - Sendo o crime público, a desistência da queixa é irrelevante, até como atenuativa. III - Primodelinquência não é o mesmo que bom comportamento anterior. IV - A reparação pecuniária do dano, por si só,...
... II - Sendo o crime público, a desistência" da queixa é irrelevante, até como atenuativa. III - Primodelinquência n\xC3" ...