derrogação significado

575 resultados para derrogação significado

  • Acórdão nº 942/17.4SFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018

    – Em processo sumário, só o dispositivo da sentença oralmente proferida é obrigatoriamente ditado para a acta, harmonia com o disposto no artigo 389.º-A, do C.P.P., excepto nos casos de condenação em pena privativa da liberdade, ou excepcionalmente quando as circunstâncias do caso o tornem necessário, em que se impõe a elaboração da sentença por escrito. – O n.º2 do artigo 2.º,...

    ... Agosto), fixou a seguinte jurisprudência: “Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo ..., já que a correcção em causa, a nosso ver, é desprovida de significado...
  • Acórdão nº 1173/13.8TYLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    -   O juiz deve recusar a homologação do plano de recuperação se tal lhe for solicitado por algum credor, contanto que este demonstre, em termos plausíveis, que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que ocorreria na sua ausência.

    ...ção dos preceitos legais derrogados e do âmbito dessa derrogação do plano a aprovar é meramente exemplificativa, não sendo taxativa, nem ... Seja qual for o melhor significado a atribuir a esta norma, sempre resulta que, pelo menos, algumas ...
  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...

    ..., tanto mais que o legislador nada veio dizer quanto à derrogação do primeiro pelo segundo; 31. É errado pensar que uma Seguradora pode ..., confundindo tais figuras, estruturalmente diferentes no seu significado" e efeitos jurídicos, e apagando-se , pura e simplesmente, na interpretaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1079-16.9YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    – No quadro do disposto no art. 46.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, (Lei da Arbitragem Voluntária – LAV) estamos perante um pedido de intervenção que clama pela avaliação de requisitos que não se reportam ao fundo do litígio mas a patamares formais, à tutela de princípios estruturantes ou a controlos relativos ao travejamento do sistema jurídico-constitucional vigente. –

    ... e perfeitamente inteligível sobre a questão da existência e significado dos factos essenciais articulados pelo A., valorados segundo regras ou ...Com efeito, a derrogação do disposto no n.º 4 do  art. 607.º do Código de Processo Civil ou o ...
  • Acórdão nº 412/16. 8T8WD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): O conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição directa sobre ela, ou resultar da ponderação ou decisão de outra conexa que a envolve ou a exclui. Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela não se conhece de questão cuja decisão se mostra prejudicada pela solução dada anteriormente a outra. Para que ocorra a inversão do ónus da prova,

    ... Cláusula 2.ª – Âmbito da Cobertura Em derrogação do disposto na alínea a) do n.º 4 da cláusula 5.ª, a presente ... A expressão “recusa” tem o significado corrente de negação ou rejeição, pressupondo a oferta ou imposição ...
  • Acórdão nº 1113/20.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. O SEF deve atender à situação geral que se vive no país para onde vai ser transferido o requerente de protecção internacional e considerar ainda a particular situação de vulnerabilidade que o requerente possa apresentar. II. A situação geral que se vive actualmente em Itália não permite concluir que, de acordo com a interpretação que o TJUE e o TEDH têm feito do art.º 4.º da CDFUE e do art.º

    ... especiais, permitem considerar que Portugal pode e deve, [e]m derrogação do artigo 3. °, n. ° 1, cada Estado-Membro pode decidir analisar um .... A conclusão referida no parágrafo anterior, assume especial significado quando são publicamente conhecidas a existência de falhas sistemáticas, ...
  • Acórdão nº 612/08.4GBOBR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    Não é admissível o recurso à emissão do Mandato de Detenção Europeu dirigido às autoridades estrangeiras com vista a fazer comparecer o arguido em juízo com o fim de ver cessada a declaração de contumácia.

    ... e legal de um Estado determinado que o alcance e significado dessas situações pode ser verdadeiramente determinado. Tratando-se da ... f) do nº 3 do preceito citado e verte-se na possibilidade de derrogação do princípio crismado no n.º 1 quando admite a “detenção por ...
  • Acórdão nº 128/14.0TJVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- A exoneração do passivo restante não é absoluta posto que os seus efeitos não envolvem a extinção de quaisquer créditos sobre a massa insolvente mas apenas dos créditos sobre a insolvência, e mesmo estes com exceção dos enunciados nas ressalvas previstas no n.º 2 do artigo 245.º do CIRE. II - O despacho final que decide no sentido da exoneração do passivo restante, com os efeitos previstos...

    ... da exoneração os créditos sobre a insolvência, com o significado e sentido previsto no artigo 47.º, do CIRE (18), ainda que não ... argumentos invocados pelo recorrente a propósito da alegada derrogação pela Autoridade Tributária do princípio constitucional contido no artigo ...
  • Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

    ... a contabilidade da empresa não revela existirem ou terem esse significado, como se conclui do escriturado nas contas da classe 6 (Custos e perdas) e ... estritamente, uma vez que uma isenção constitui uma derrogação ao princípio geral de que o IVA é cobrado por todas as prestações de ...
  • Acórdão nº 905/19.5T8.BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- As partes podem, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade em matéria de competência internacional, eleger, mediante pacto ou convenção, a jurisdição com competência para dirimir um conflito que surja no desenvolvimento de uma relação contratual (substantiva) que as partes, com domicílio em distintos Estados, hajam contratualizado. II- A convenção de foro de jurisdição tem de...

    ... que tal cláusula foi efectivamente apreendida, no seu real significado, pela A. e por ela aceite – em termos de abranger a dirimição de todos ... Compreender-se-á que, facultando o Regulamento a derrogação dos critérios gerais aí enunciados em matéria de competência e, em ...
  • Acórdão nº 086/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Reunindo um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na al. n) do nº 1 do art. 44º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI.

    ...ão, por natureza, de carácter excepcional, pois encerram uma derrogação aos princípios gerais que presidem à tributação, visto que, de certo ...ção, no todo ou em parte, representem um valor cultural de significado" predominante para um determinado município”. 3.11. Segundo o artigo 97\xC2"...
  • Acórdão nº 557/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I. O direito de audiência prévia, em sede de procedimentos especiais, pode ser alcançado por formas mais expeditas, desde que através delas se alcance a sua função, enquanto manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa, legal e constitucionalmente previstos; II. Por força do art. 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26.06 - Regulamento de Dublin -, que vigora...

    ... Não pode essa omissão ser significado que equivale a uma aceitação tácita, mas sim por razões de estar ...à luz dos direitos fundamentais e humanitários, permite-se a derrogação do estabelecido no art.º 3.º, n.º 1, e, assim, pode “cada ...
  • Acórdão nº 945/13.8T2AMD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

     I. Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 988.º do CPC.  II. No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a...

    ... 37. a - Conhecido o significado destes critérios – estabelecidos na norma do art. 1793.º, n.º l - ...ção da medida adequada ao caso (art.º 987.º do CPC), em derrogação das barreiras limitativas do ónus alegatório e da vinculação temática ...
  • Acórdão nº 00711/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019

    I - Tendo a sentença anulado os atos tributários com vários fundamentos e não tendo sido impugnado no recurso jurisdicional um desses fundamentos, só por si suficiente para sustentar a decisão recorrida, esta transitou em julgado quanto ao fundamento não recorrido. II – Nesta circunstância, a sentença deve ser mantida, estando o recurso votado ao insucesso. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... móveis ou imóveis, nunca teve pessoal ao seu serviço, da derrogação do sigilo bancário concluiu-se que o efetivo beneficiário dos ... verificado no setor corticeiro, com particular significado no concelho de Santa Maria da Feira, sede e residências das pessoas em ...
  • Acórdão nº 718/07.7TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - O crime de atos proibidos em caso de incumprimento do contrato, atualmente p.p. pelos artsº 324º3 e 313º1 e) do Código de Trabalho, mostra-se preenchido sempre que seja violada a regra da distribuição equitativa do montante disponível para o pagamento das remunerações aos assalariados. II - O bem jurídico protegido é o pagamento da retribuição sem violação do princípio da igualdade de...

    ...127º. Não se trata de uma derrogação do princípio da livre apreciação da prova, mas da formulação do ... ao caso concreto, assumindo a proteção de bens jurídicos um significado prospetivo que se traduz na tutela das expectativas da comunidade, na ...
  • Acórdão nº 2465/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    O Imposto sobre Sucessões e Doações por avença assumia a natureza de imposto sobre o rendimento, para os efeitos de se encontrar abrangido pelo limite máximo de tributação de 15% sobre os dividendos estabelecido no artigo 10.º, n.º 2, da CDT celebrada entre Portugal e a Bélgica.

    ... pública, fazer justiça é um acto místico de transcendente significado, o qual, poderá desde já, de uma forma digna ser preconizado por V. as ... Estados-membros, deve ser interpretado no sentido de que essa derrogação não visa só o IRC mas se aplica a qualquer imposição, qualquer que ...
  • Acórdão nº 860/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ...ção com aplicação imediata e não apenas o afastamento, derrogação ou não. aplicação da regra no caso concreto, alteração essa que ... natural – não deve esquecer-se –, impõe-se com especial significado e intensidade,. ao legislador. . 31. O regime de. impedimentos do ...
  • Acórdão nº 242/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
    ...ção com aplicação imediata e não apenas o afastamento, derrogação ou não. aplicação da regra no caso concreto, alteração essa que ... deve esquecer-se –, impõe-se com especial significado e intensidade, ao. legislador . . 31.     O regime de impedimentos. ...
  • Acórdão nº 0126/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    Reunindo as fracções de um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do n.º 1 do art. 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI.

    ...ão, por natureza, de carácter excepcional, pois encerram uma derrogação aos princípios gerais que presidem à tributação, visto que, de certo ...ção, no todo ou em parte, representem um valor cultural de significado predominante para um determinado município”. 3.11. Segundo o artigo ...
  • Acórdão nº 412/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... das provas, seja pelo significado inequívoco dos novos factos, seja por outros. motivos aceitáveis que o .... 3. Não é permitida qualquer derrogação ao presente artigo com fundamento no artigo. 15º da Convenção." . c). ...
  • Acórdão nº 109/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... “audácia” de se ir por esse “caminho” em derrogação de elementares normas e. princípios da Constituição!!! . 14. É ... formal, cujo significado é o de originar esgotamento do poder jurisdicional do. juiz quanto a tal ...
  • Acórdão nº 414/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia...

    ...»[22]ou, como é usual afirmar na gíria bancária, com o significado de «pediu, pagou»[23], no fundo, equivale à concretização plena da ...ão está dotada como aquela de automaticidade e se limita à derrogação da regra da acessoriedade (cfr. neste sentido, Miguel Brito Bastos, in ...
  • Acórdão nº 5/13.1SWLSB-G.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    O Ministério Público não detém competência, ao abrigo do artº 7º da lei 158/2015, para decidir, após a audição do arguido/condenado pelo Tribunal da condenação, com vista a obter o seu consentimento para cumprimento do remanescente da pena no seu País de origem, da transmissão, ou não da sentença, sendo ao invés, competente para tal o Tribunal da condenação do (s) arguido (s), que previamente...

    ...-geral do Conselho da intenção de deixar de aplicar esta derrogação. 7 - Nos casos previstos no n.º 5, sempre que a pessoa condenada se ...é a determinação do seu sentido, convém então restringir o significado literal das palavras por ele empregadas, que nem por isso deixa de se ...
  • Acórdão nº 01397/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Impõe-se submeter à apreciação do Tribunal de Justiça da UE, a apreciação da seguinte questão, a título prejudicial, nos termos do art. 267.º do Tratado de Funcionamento da U.E.: É violador da liberdade de circulação de capitais a que se referem os artigos 63.º e segs. do T.F.U.E., que, nos termos dos artigos 31.º e 2.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e para efeitos de imposto sobre as...

    ... construção linguística (sintático-formal) para afirmar um significado ou destrinça que não se encontra expressa; vi. Neste sentido, se na ...(anterior art. 58.º do T.C.E.). A aplicação de derrogação depende ainda de não ocorrer uma “discriminação arbitrária”, ou ...
  • Acórdão nº 13254/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    I – A nulidade que está em causa na alínea i) do artigo 133º do CPA/1991 é a dos atos administrativos consequentes, que haviam sido praticados antes, na sequência dos ato que anulado; sendo que são atos consequentes os que foram produzidos ou dotados de certo conteúdo, por se suporem válidos atos anteriores que lhes servem de causa, base ou pressupostos. II - O disposto na alínea i) do nº 2

    ... indício a que a própria lei atribui desvalor suficiente de derrogação do princípio da imparcialidade e permite fundadamente pôr em causa a ... comine expressamente essa forma de invalidade”, assume um significado novo, que é o de proibir qualquer nulidade de fonte não legal, e, em ...

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