deduzir oposição secretaria geral injunção

... penal que a recorrente acionou por via da injunção não emerge directamente do contrato, mas da sua resolução por incumprimento; III - Situando-se a pretensão indemnizatória da recorrente no campo da responsabilidade civil contratual, é, expressamente, excluída do âmbito de aplicação do regime da injunção, como prevê o artigo 2.º, n.º 2, al. c), do Dec. Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a...

... uma das categorias de fundamentos para a oposição à execução, fundada em requerimento de injunção no qual foi aposta a fórmula executória, legalmente admissíveis, designadamente, a consagrada no art.º 729º, al. g), do CPC.

... s, tendo como titulo executivo um requerimento de injunção em que, em 10/12/2004, tinha sido aposta a fórmula executória relativa a um crédito emergente de um incumprimento contratual da parte da executada ocorrido em 2000, quando se apura que, desde 10/12/2004 até 14/11/2018, a exequente nunca abordou a associação executada a propósito desse anterior débito, sequer reclamou o respetivo pagamento e que, em 2007, a associação executada solicitou...

• Diário da República

- As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º NCPC ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.

... .º 3 do Código de Processo Civil. IV - Arguida na oposição à execução por embargos de executado a nulidade da citação efectuada na execução, o Tribunal, oficiosamente, convola os embargos de executado em reclamação de nulidade (a tramitar na execução, onde foi praticado o acto), meio processual próprio, cabendo ao Tribunal a quo apreciar e decidir a reclamação, fazendo as adequações formais que repute necessárias.

No âmbito da vigência do regime excecional introduzido pela Lei nº 10/2020 de 18/4/2020, que foi objeto de retificação (Declaração de Retificação nº 17/2020 de 23/04/2020) que, durante a situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV e da doença COVID 19, suspendeu a recolha de assinatura na entrega de correio registado, designadamente no que...

... convencionado, a notificação do requerimento de injunção é efetuada por carta registada com aviso de receção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II – A falta de notificação do requerido no procedimento de injunção determina a nulidade de tudo o que se processe depois do requerimento inicial, designadamente da fórmula executória dada à execução. (Sumário do Relator)

I- Num processo executivo sob a forma sumária em que o Agente de Execução não tenha suscitado a intervenção do juiz nos termos e para os efeitos do disposto no art. 723º nº 1 d) e 726º nº 2 a 4 do C.P.C., o juiz pode e deve, ao intervir no processo, proferir decisão de rejeição do requerimento executivo nos termos do art. 734º nº 1 ex vi art. 551º nº 3 do C.P.C. desde que se verifiquem os seus...

I. Para se aferir da eventual nulidade de um contrato, tal terá de resultar dos factos a subsumir ao direito, nunca podendo existir um facto meramente afirmativo da pretensa invalidade. II. Se na petição de embargos não foi afirmada a pretensa invalidade relacionada com o local da aposição da assinatura no contrato, nem tal resulta dos factos a considerar, ou sequer que tenha sido alegado em sede

... execução, que tenha por título um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, os fundamentos plasmados no artigo 816º do CPC. II - Por violar o princípio de proibição da indefesa, enquanto acepção ao direito e aos tribunais – artigo 20º da CRP – não se aplica o artigo 814º do CPC por se entender que é inconstitucional quando interpretado no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta a...

Tendo as partes de um contrato de mútuo estipulado que quaisquer comunicações escritas que a mutuante remeta aos mutuários “serão enviadas, por meio de carta simples e sem aviso de recepção, para os endereços por estes indicados no contrato, que se obrigam, desde já, a manter actualizados, os quais, para efeitos das referidas comunicações, incluindo citação ou notificação judicial, se consideram...

... a taxa de justiça devida pela apresentação da oposição tem-se esta por não deduzida, sem que haja lugar a aplicação das opções concedidas pelo art.º 570º nºs 3 e 5 do CPC e, por isso, desaplica-se essa norma do art.º 15º-F nº 6 do NRAU; 2- Em consequência, determina-se que a 1ª instância, nos termos do art.º 570º nº 3 do CPC, notifique a requerida inquilina/apelada para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da multa correspondente a 1...

... . 6, do RCP, pela transmutação do procedimento de injunção para a ação declarativa no prazo ali estatuído, deve aplicar-se, por via analógica, o regime consagrado para o efeito no artº. 570º do CPC, e particularmente no seu nº. 3. IV- Tendo, entretanto, depois de expirado aquele prazo legal, o autor pago o referido complemento da taxa de justiça, sem que, todavia, tenha pago o acréscimo de multa previsto no nº. 3 do citado artº. 570º, deve o...

I.–O prazo de prescrição consagrado no art. 10º, nº 1 da Lei nº 23/96, de 26-07, quando reportado a créditos emergentes da prestação de serviços postais, apenas se aplica aos créditos de que seja titular a empresa CTT – Correios de Portugal, S.A. e que tenham sido prestados no âmbito do serviço postal universal. II.–Tal prazo não se aplica, por isso, a serviços de transporte de mercadorias...

... nas execuções baseadas em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória. III- Assim, devendo a decisão proferida noutro Estado-Membro – injunção a que foi aposta fórmula executória, num tribunal italiano - ser executada em Portugal em condições iguais às de uma decisão aqui proferida, deve ser empregue a forma de processo sumário. IV- O que o artigo 43.º, n.º 1 do Regulamento 1215/2012 impõe é que o devedor tenha...

... a quinze mil euros, não é possível ao réu deduzir a compensação de crédito por via de exceção, sequer por via reconvencional, padece do vício da inconstitucionalidade material, por violação do direito do réu de acesso ao direito, na dimensão de tutela jurisdicional efetiva (art. 20º, n.ºs 1 e 5 da CRP), por restringir de forma desnecessária, desadequada e desproporcionada o direito de defesa deste. 2- A circunstância do legislador de 2013

I - A reprodução integral e ipsis verbis do alegado no corpo das alegações, mesmo que seguida da menção de “conclusões” não traduz a formulação de conclusões nos termos exigidos pelo n.º 1 do artigo 637.º do Código de Processo Civil. II - Havendo esse procedimento de ser equiparado a ausência de conclusões, deverá ser logo rejeitado o recurso, sem lugar a prévio despacho de aperfeiçoamento, nos...

Será de recorrer à figura da interpretação conforme à Constituição e, adequando o regime legal à configuração do direito de contraditório, de forma a assegurar o tratamento equitativo das partes e a efetividade da tutela jurisdicional, facultar ao requerido, em caso de incumprimento do dever expresso no art.º 15º-F, nº3 do NRAU, no que concerne ao depósito da caução aí prevista, a possibilidade...

... ao contraditório (o executado é notificado para deduzir oposição ao pedido constante do requerimento de injunção, podendo ou não querendo usar a faculdade de se opor, sendo isso uma opção sua); nessa medida, não se justificaria que o executado deduzisse oposição à execução com fundamentos que poderia e deveria já ter usado em sede de oposição ao requerimento de injunção. (Sumário da Relatora)

... adjectivos, para que o acto de notificação da injunção não tenha chegado oportunamente ao seu conhecimento. V - Assim, não é possível ter-se por preenchida a previsão da alínea e) do n.º 1 do art.º 195.º relativa à falta de citação da embargante, por facto que não lhe seja imputável.

• Diário da República

I - A perda de mandato de quem foi democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção. II – Não se verifica tal relação de adequação e proporcionalidade nas situações em que embora a conduta do eleito local seja violadora da lei, não configura ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao...

... pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, é aplicável à oposição às execuções fundadas em requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória o mesmo regime previsto para a oposição às execuções baseadas em sentença, só sendo admitidos como fundamento naquelas os fundamentos admitidos como oposição a estas. II - A tal não obsta a circunstância de a fórmula executória ter sido aposta no requerimento de injunção antes da entrada em...

... intenta no mesmo requerimento um incidente de oposição à execução e um incidente de oposição à penhora tem a obrigação de proceder ao pagamento de dupla taxa de justiça, uma por cada um desses incidentes, ainda que tramitados no mesmo apenso.