deduzir oposição secretaria geral injunção
216 resultados para deduzir oposição secretaria geral injunção
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Acórdão nº 0554986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... têm na sua origem um requerimento de injunção que, em virtude de oposição oportunamente ... , desde logo por que o Réu sabe que ao deduzir oposição o Secretário apresentará de imediato ... aguardado pela notificação da secretaria judicial de que os autos haviam sido remetidos à ... , oferecer provas ou, de um modo geral, exercer algum direito processual que não ...
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Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
I - Na vigência do anterior CPC a irregularidade da gravação dos meios de prova prestados na audiência constituía uma nulidade processual secundária, que devia ser arguida no prazo de 10 dias a contar do dia em que a parte interveio no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, desde que, neste último caso, devesse presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou podia ter tomado
... …, Lousada, instaurou procedimento de injunção, convertido em acção declarativa, contra C…, ... prova da matéria do artigo 38º da oposição (fls. 7 dos autos) onde se refere exclusivamente ... são até factos notórios, do conhecimento geral, para que a lei não exige alegação nem prova ... possível na maior parte das situações deduzir da reacção do inquiridor qual teria sido a ... ção e cuidado do funcionário que secretaria a audiência e falta de verificação final da ... -
Acórdão nº 76665/21.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
1 – O justo impedimento capaz de justificar o adiamento da audiência tem que ser feito em momento anterior ou, quando muito, coincidente com o do início aprazado para esta, através de comunicação ao tribunal com alegação de motivo imprevisto ou de força maior impeditivo da presença do advogado e indicação da respectiva prova. 2 - Afirmando-se numa declaração hospitalar apenas que um...
... tiveram início como procedimento de injunção, no Balcão Nacional de Injunções, sendo ... Notificada, a empresa requerida veio deduzir" oposição, tanto por excepção como por impugna\xC3" ... E foi consignado em acta que a secretaria foi contactada telefonicamente pelo Ilustre ... que, ainda que assim não fosse como regra geral, no nosso caso concreto sempre seria possível e ... -
Acórdão nº 57/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2006
... deduziu oposição, na secretaria judicial de injunção do Porto, ... 2004, para no prazo de 15 dias pagar ou deduzir oposição ao pedido contra ela formulado, ... nem da notificação recebida da Secretaria-Geral de Injunção do Porto, de que devia juntar aos ...
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Acórdão nº 0433242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... de Setembro, com os seguintes valores: injunção nº ... 001/2002 - 2.938,55 Euros; e injunção ... o requerimento injuntivo emanado da Secretaria" Geral de Injunção do Porto, pelo que por aplica\xC3" ... ão e teve possibilidade de contra a mesma deduzir oposição, Daí que se não possa afirmar que o ...
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Acórdão nº 0453079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2004 (caso NULL)
... , SA, intentou processo de injunção contra C ... , L.da, o qual, por sua , deduz oposição apresentando contestação e reconvenção ... 4º - A Agravante requereu na Secretaria Geral de Injunção do Porto a providência de ... 5º - A requerida/agravada veio deduzir oposição, pelo que de acordo com o regime legal ...
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Acórdão nº 212661/10.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
... de Injunções, requerimento de injunção requerendo a notificação de J (…) de P (…) ... injunção aos requeridos, J (…) veio deduzir oposição na qual impugnou parte dos factos ... -nos ao Aviso n.º 10097/2004 da Direcção Geral" do Tesouro, publicado no Diário da República, s\xC3" ... º 59/2005, de 03 de Março de 2005, da Secretaria ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... judiciais apresentado pela Inspecçáo -Geral dos Serviços de Justiça em Agosto de 2006 ... , logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o ... e os reclamantes, quando tenham que deduzir reclamaçáo de créditos junto da execuçáo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010, de 14 de Maio de 2010
... /2007, de 29 de Agosto, a Sr.ª Procuradora -Geral -Adjunta enuncia as modificaçóes que vinham ... ter acesso a auto, para consulta, na secretaria ou noutro local onde estivesse a ser realizada ... e notificaçáo ao assistente para deduzir acusaçáo, no caso de o procedimento depender de ...
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Acórdão nº 280998/11.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
... de Gaia, apresentou requerimento de injunção contra a ré, Filhos, S.A., com sede em Amares, ... lhe foi efectuada, a requerida deduziu oposição ao processo de injunção, pedindo que na acção ... em causa, muito usual na época, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este ... ; Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, I, Almedina, 1986, págs. 804 e seguintes) ... da testemunha Anabela Pinto, secretária da autora desde 1995, disse ter conhecimento do ...
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Acórdão nº 02038/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1-Se estiver em causa a prolação de uma decisão no âmbito de “procedimento de licenciamento”, o incumprimento, no prazo legal, do dever de decidir, é considerado pelos artigos 111.º, alínea a), e 112.º do RJUE como uma omissão pura e simples ou como um “facto incolor”, isto é, como um mero facto constitutivo do interesse em agir em juízo para obter uma decisão judicial de...
... de licenciamento, o interessado pode deduzir junto dos Tribunais Administrativos, um pedido de ... 3 - A secretaria, logo que registe a entrada do requerimento, ... alegados no requerimento ou na oposição», o que mais não é do que uma concretização ... do julgador, antes exprimindo “uma injunção aplicativa do direito, a vontade da lei”, no ... indeferindo), porque só uma condenação geral nesses termos é consentida pelo meio processual ... -
Acórdão nº 255205/09.6YIPRT-E.G1\ de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012
1. - Não contendo a sentença (proferida em procedimento instaurado contra sociedade que, por se ter extinto, veio a ser substituída pela generalidade dos sócios) o acertamento (a definição, apuramento e declaração) da responsabilidade pessoal do antigo sócio pelo passivo social superveniente que o crédito do autor constitui (nos termos do art. 163º, nº 1 do CSC), não poderá ela servir de ponto de
... Apresentou-se a ora apelada a deduzir oposição, pugnando pela sua absolvição do ... ção foi proferida em procedimento de injunção" intentado contra a sociedade ‘Carpintaria, Ldª\xE2" ... , assim como cópia da acta da assembleia geral que deliberou a dissolução da sociedade ... pendente logo que seja recebida pela secretaria a respectiva petição inicial ... Portanto a ... -
Acórdão nº 255205/09.6YIPRT-E.G1\ de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012
1. - Não contendo a sentença (proferida em procedimento instaurado contra sociedade que, por se ter extinto, veio a ser substituída pela generalidade dos sócios) o acertamento (a definição, apuramento e declaração) da responsabilidade pessoal do antigo sócio pelo passivo social superveniente que o crédito do autor constitui (nos termos do art. 163º, nº 1 do CSC), não poderá ela servir de ponto de
... Apresentou-se a ora apelada a deduzir oposição, pugnando pela sua absolvição do ... ção foi proferida em procedimento de injunção" intentado contra a sociedade ‘Carpintaria, Ldª\xE2" ... , assim como cópia da acta da assembleia geral que deliberou a dissolução da sociedade ... pendente logo que seja recebida pela secretaria a respectiva petição inicial ... Portanto a ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... Duas matrizes: a forma geral é a estabelecida no normativo antecedente; o ... caso julgado que impeça o executado de deduzir oposição. Por um lado, não vemos qualquer ... ção deles é feita, a final, pela secretaria, em face do título executivo e dos documentos ... b) - requerimento de injunção 164 ... c) - documento exarado ou ... -
Acórdão nº 0553030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
... Relatório: Na Secretaria Geral de Injunção do Porto, sob o nº ... /04, ... *O requerido veio deduzir oposição, invocando, em essência e síntese, ...
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Acórdão nº 44092/08.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
1.- O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a faculdade aos contratantes de, na regulamentação convencional dos seus interesses, se afastarem das regras tipo legalmente fixadas para o contrato celebrado, podendo nele fixar cláusulas divergentes, pelo que nada obsta que num contrato de empreitada particular as partes acordem ser ao mesmo aplicável o regime legal que...
... ), Coimbra, apresentou na competente Secretaria de Injunções o requerimento constante de fls ... notificada, a requerida deduziu oposição na qual alegou que a requerente não tem direito ... referidas no seu requerimento de injunção, porquanto não cumpriu o contrato de empreitada ... -o para, no prazo de oito dias, deduzir a sua defesa ou impugnação” ... Tal ... Antunes Varela – “Das obrigações em geral ... -
Acórdão nº 287/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2003
... 1 - A ... apresentou na secretaria do Tribunal Judicial de Braga requerimento de ... pelo requerente ?atenta a falta de oposição do requerente, ou seja, que a carta simples para ... civil, da segurança social, da Direcção Geral dos Impostos e da Direcção Geral de Viação, ... que se segue ao procedimento de injunção, em que se frustrou a notificação por carta ... requerido, pessoalmente notificado, não deduzir oposição ... Trata-se de uma solução ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da ... 4 -- As SCR e os ICR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea ... reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegali- ... que deram origem à causa, compete à secretaria -geral do minis- tério ou, quando pertençam a ... 4 -- A entrega do requerimento de injunção por ad- vogado ou solicitador deve ser efectuada ...
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As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
@1.º Considerandos de ordem geral ... Vamos ao Regulamento das Custas ... E, quando o requerimento de injunção for entregue por via electrónica, a taxa de ... são contados oficiosamente pela secretaria no prazo de 10 dias após o seu montante ... ário dentro do prazo previsto para a oposição à execução ou dentro do prazo previsto para a ... haver, só surge no caso de a parte não deduzir oposição ou de oferecer oposição parcial e os ... -
Acórdão nº 238/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2004
... imediato a convocação da sua assembleia geral de accionistas para reunir em Lisboa, em local ... o mandatário da agravada B., e de a secretaria haver feito o processo concluso antes de ter ... ções de recurso antes de verificada oposição dos requeridos e antes de constituído ... 270, pelo que não podem agora deduzir novo pedido de reforma e recorrer do ... manifestamente improcedente pedido de injunção judicial para que uma sociedade promova junto das ...
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Acórdão nº 349/2007 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
... ível) deste Tribunal da RelaçãoI- Na Secretaria do Tribunal Judicial da comarca de Torres Vedras, ... , contra D P, processo de injunção para haver desta o pagamento de € 4.567,32, ... a requerida, deduziu a mesma oposição, alegando que a A. lhe fez entrega de material ... para pagar, com a notificação para deduzir" oposição, em 2005-06-13, cfr. n.º 1, cit. art.\xC2" ... e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro, in D.R., n.º 10, II Série, de ...
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Acórdão nº 78/10.9TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010
1. A acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa, no prazo fixado nessa deliberação. 2. O Regulamento do Condomínio, subscrito pelo executado, no qual consta que em caso de atraso superior a oito dias no pagamento das quotas de condomínio...
... 20 de Junho de 2007, relativa a assembleia geral extraordinária do Condomínio do Prédio ... de recusa do requerimento inicial pela secretaria, nos termos do art. 811/1/b) do Código de ... ças condenatórias, requerimentos de injunção e certas certidões) ou de autovinculação ... , suscitar, além dos fundamentos de oposição previstos na lei quando o título exequendo seja ... ), qualquer dos fundamentos que poderia deduzir em processo de declaração (artigo 816º do ... -
Acórdão nº 9907/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... Tribunal Judicial de Loures aos 06/01/03 deduzir o incidente de falta de citação em suma ... corresponde à verdade não obstante a Secretaria do Tribunal a quo ter procedido com vista a uma ... ultrapassado o prazo para deduzir oposição, quer se entenda estar perante uma não citação ... apenas diligenciou junto da Direcção Geral de Impostos saber do paradeiro do recorrente não ... ções pecuniárias e ao processo de injunção, o que significa que ele é aplicado a acções ...
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Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.
... sobrevaloriza as exigências de prevenção geral, face às exigências de prevenção especial, ... de uma pena efectiva de prisão é uma injunção suficientemente forte para garantir que os ... 46 – A menor DD sentou-se à secretária e, enquanto estava ao computador, o arguido ... aliás, como os assistentes entenderam ao deduzir a acusação (ressalvados os demais constantes ... o acórdão recorrido se encontra em oposição ... 3 – A decisão quanto à verificação ... -
Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... Vejamos: 2. O impugnante veio deduzir impugnação do acto tributário de liquidação ... ão por saber se é aplicável o regime geral de provisões previsto no CIRC, em particular da ... ções hierárquicas entre o juiz e a Secretaria ( p. ex. o despacho que ordena a conclusão do ... Acresce que, por injunção do nº 2 do artº 36º da LGT, Os elementos ... colecta é fundamento específico de oposição à execução (art.204° n° l al. g) CPPT) mas ...