deduzir oposição secretaria geral injunção

... é à data em que foi apresentado o requerimento de injunção – 7.10.2013 – não tenha tomado posição definida sobre o conteúdo das cartas que lhe haviam sido enviadas pelo autor em 22.2.2013 e 27.2.2013, tal situação não era, objectivamente, adequada a criar no autor a convicção de que o banco concordava com a pretensão que formulara nessas cartas. V - Por isso, a apresentação por parte do banco réu de articulado de oposição em 5.11.2013 não se...

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... ( PED ) “é variável em função da dedução da oposição por parte do arrendatário. Assim, não havendo oposição forma-se o título com o qual se fará o despejo. Já se o arrendatário deduzir oposição, o PED transmuta-se para uma ação declarativa que passa a ser apreciada fora do BNA, no âmbito judicial.”^- Ac. STJ de 4/11/2020, supra citado.

... a invocação do que podia ter sido fundamento de oposição. II - Só as decisões transitadas que incidam sobre o mérito da causa, ou seja, que apreciem a relação material controvertida que se discute na acção adquirem a força de caso julgado material e têm a virtualidade de poder ter força obrigatória fora do processo em que foram proferidas. III- o despacho que pôs termo à oposição, julgando extinta a instância com fundamento em inutilidade...

... de exequibilidade do título executivo que é a injunção (alínea a) desse mesmo número e dispositivo legal), dúvida essa que será facilmente contraditada e resolvida pela Exequente, através da junção do compromisso escrito firmado com a oponente, em que o aludido Apartado é indicado como domicílio convencionado, sem que tivesse havido alteração posterior da parte daquela (sem prejuízo da eventual relevância jurídica em tal matéria da devolução,

I- Se estiver provado um facto que antes a lei presumia ter ocorrido, mesmo que com contornos diferentes, ou se se provar o facto contrário ao presumido, não se pode aplicar a presunção. II- A citação presumida, nos termos do artigo 230.º do Código de Processo Civil, é afastada pela citação real mesmo que ocorrida posteriormente. (Sumário do Relator)

... vel. III- É nula a notificação do requerimento de injunção em que não tenha sido mencionado que se trata de domicílio convencionado, por preterição de formalidades legais especiais, nulidade essa que deve ser atendida, independentemente do prazo previsto no n.º 2 do art.º 198.º do CPC, em obediência ao princípio do contraditório e para efectivo direito de defesa.

... contexto é nula a notificação do requerimento de injunção e, consequentemente, é nula a fórmula executória, pelo que o exequente carece de título executivo válido. (LS)

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... stiça devida pela apresentação do requerimento de injunção 2. Enferma de incompetência territorial, de conhecimento oficioso, o tribunal para onde é remetido à distribuição procedimento de injunção instaurado contra pessoa singular residente fora da área territorial desse tribunal e que não reside na área metropolitana de Lisboa ou do Porto.

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... com quem o executado celebrou aquela transação, deduzirem o competente incidente de habilitação desse cessionário para que, uma vez habilitado este, por sentença transitada em julgado, passando a ocupar a posição jurídico-processual de exequente, o tribunal possa conhecer daqueles contratos. 7- Existindo controvérsia entre o exequente originário da execução (que, na sequência do trânsito em julgado da decisão que anulou todo o processado na...

... deste diploma que se funde em requerimento de injunção a que tenha sido aposta força executória antes da sua entrada em vigor.

I - “A certificação exigida – pelo art. 46/2 da LAV - é a certificação, por entidade legalmente habilitada para o efeito, de que a cópia utilizada corresponde ao exemplar que foi notificado às partes pelo tribunal arbitral”; II – Para o termo do prazo global, incluindo prorrogações, para a conclusão da arbitragem e, por isso, para a anulação da sentença arbitral por falta de cumprimento desse...

- Nas situações em que ocorre extinção da execução, por inutilidade superveniente da lide, fundada na falta de indicação de bens penhoráveis, nos quadros dos artigos 750º, nº. 2 e 849º, nº. 1, ali. c), ambos do Cód. de Processo Civil, a pendente instância de embargos deverá ser extinta por inutilidade superveniente da lide, sem prejuízo da sua eventual renovação, caso venha a renovar-se a execução

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I- Não se aplica nos procedimentos de injunção o regime de dilação a que se reporta o artigo 252º-A do Cód. Proc. Civil II- Embora o artº 4º do DL 269/98, de 1.09, apenas se reporte à contagem de prazos - mandando, por isso, aplicar o artº 144º do Cód. Proc. Civil--, são igualmente aplicáveis no âmbito dos procedimentos de injunção as normas dos artigos 145º, 146º e 147º do mesmo Código.

... de serviços a que se referem os requerimentos de injunção, não pode concluir-se que as partes tenham acordado, tenham convencionado, o local onde se consideram domiciliadas, para efeitos de realização da citação ou da notificação, em caso de litígio”. V - E não pode valer como “domicílio convencionado” a morada que fica a constar na procuração outorgada e, muito menos, num acto processual (termo de identidade e residência) praticado no âmbito...

I - A previsão legal do n.º 1 do artigo 155.º do Código de Processo Civil engloba as ações especiais, sendo obrigatória a gravação da audiência final realizada na ação declarativa no âmbito dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, apesar de o artigo 4º, da Lei 41/2013 não ter procedido à revogação do n.º 3 do artigo 3º, do regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º

Nos termos do artº 570º, nº 3, do CPC, só decorrido o prazo de 10 dias após a apresentação da contestação sem com ela ser comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça devida, a Secretaria deve proceder à notificação para o contestante a pagar com multa, e só depois, caso tal exortação não surta efeito, se seguindo, no momento processual adequado, o convite a que se refere o nº 5.

... declaratário - a parte ou outro tribunal - possa deduzir do seu contexto, ponderando quer o dispositivo final, quer a antecedente fundamentação, quer inclusivamente a globalidade dos actos que precederam a dita decisão, bem como quaisquer circunstâncias relevantes posteriores à sua prolação. V. Proferido despacho a declarar «aberto o incidente de qualificação de insolvência, em face do requerimento apresentado pelo Sr. AJI», no mesmo está...

I - O meio próprio de reação contra a prática de nulidades processuais atípicas é a reclamação para o órgão que praticou ou omitiu o ato contrário à lei e não o recurso. II - Só assim não será quando o vício esteja explicitamente ou implicitamente coberto por uma decisão judicial III - A nomeação de técnico nos termos previstos no nº 1 do artigo 601º do Código de Processo Civil é uma faculdade...