decreto lei 243 86 20 agosto
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Despacho n.º 27855/2008, de 30 de Outubro de 2008
... , aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de ... conjugado com o n.º 5 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. 15 -- Assiste ... b) 640 20 António da Silva Ribeiro Bouça 4415 Lever ... , nº 80 0 Broalhos Casinhas 636 86 José Luís Ferreira de Sousa Av ... Central de ... Postal 807 sarnada 4585 Aguiar de Sousa 243 243 Facho ou Portela da Raposa 2 542 ... c) ...
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Acórdão nº 0920/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012
I - Os "diferenciais de preços" estabelecidos no ponto 9 da Portaria n.º 752-D/81, de 2/9, e que constituíam receita ou encargo do ex-Fundo de Abastecimento, não assumem a natureza de imposto e não se incluem no âmbito da fiscalidade ou da para-fiscalidade. II - Daí que, não lhes seja aplicável o regime de prescrição das obrigações tributárias, mas sim o prazo geral ordinário de 20...
... 34° do CPT, art., 44°, nº 1 da LGT, art. 86°, n.º 1 do CPPT, art. 2°, 17°, 18, e 103° da ... de prescrição da dívida exequenda é de 20 anos (art.309° CCivil) b) este prazo começou a ... • Pelo Decreto-Lei n.º 95/86, de 13/05 foi extinto o Fundo de ... 5.° do Decretos-lei no 49168, de 5 de Agosto de 1969, com a redacção dada pelo Decreto-Lei ... sentença a fls. 243 ... -
Lei n.º 16/2022
N.º 157 16 de agosto" de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... 151-A/2000, de 20 de julho, ... e 24/2014, de 14 de fevereiro, e ... c) Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, que ... e na Decisão 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... nos termos dos artigos 85.º e 86.º; ... b) Obrigação de não discriminação na ...
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Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
... perdeu mais de 30%, que compara com cerca de 20% nos dois anos anteriores (cerca de 10% nos EUA) ... Em 6 de Agosto de 2002, aquisiçáo Bolsa de 35 000 acçóes ... 11 141 178 86 945 54 233 56 577 ... (Das quais: imóveis) ... 9 335 2 243 9 335 2 243 ... Outras imobilizaçóes ... Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelo ...
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Relatório n.º 19/2008, de 12 de Junho de 2008
... Estados Unidos converteu -se no mês de Agosto numa crise do mercado hipotecário do qual ... 20 5 134 563 ... Rendimentos de serviços e ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87-M de 5 de ... 86 009 41 559 - - - 8 601 86 009 50 160 ... 204 609 1 243 896 Imposto sobre o rendimento das pessoas ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(20) 3 - Proposta de orçamento e Plano ... 4880-(20) ... 4880-(24) 4.2.1 - Decreto de execução orçamental ... 4880-(24) 4.2.2 - ... 4880-(85) 2.2 - Sectores sociais ... 4880-(86) 2.2.1 - Juventude, emprego e formação ... ão ao Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ... 4880-(187) 2.6.1.6 - Empresas sem acordo com ... de 241 490, em 1996 de 242 620 e em 1997 de 243 760 indivíduos, conforme os valores ...
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Relatório 1-AH/2007, de 12 de Março de 2007
... 10 de Agosto de 2005. - O Ajudante Principal, José António ... resultado operacional) o valor atingiu os 20,7 milhóes de euros, uma estabilizaçáo ... -se para o efeito as taxas definidas no Decreto Regulamentar número 2/90 de 12 de Janeiro, que ... financeiros ... 243 - 243 243 ... 399/G/84), 1986 (Decreto-Lei n. 118-B/86, de 27 de Maio), 1988 (Decreto-Lei n. 111/88, de ...
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Aviso n.º 9621/2006, de 06 de Setembro de 2006
... com o disposto no n.o 2 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, torna-se pblica ... 19 - Ana Margarida Fernandes Pires. 20 - Ana Margarida Morgado Sobral. 21 - Ana Maria ... 85 - Ceclia Gonalves Mota Freitas Abreu. 86 - Ceclia Maria Abreu Gonalves Gouveia. 87 - ... 242 - Marisa Isabel Pinto Marinheiro. 243 - Marisa Isabel Sousa Nunes. 244 - Marisa Susana ... 22 de Agosto de 2006. - O Presidente do Jri, Jos Carlos ...
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Acórdão nº 207/12.8YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012
I - A decisão arbitral que julgou extemporânea a contestação ou ilegítima uma parte só pode ser impugnada judicialmente pelo vencido com o recurso que interpuser da decisão final. II - Tais questões podem ainda ser suscitadas no recurso interposto da decisão final pela parte contrária enquanto pressupostos capazes de poderem vir a conduzir à improcedência desse recurso. III - A apresentação...
... recurso (artigos 29º, nº 1, da Lei nº 31/86, de 29 de Agosto [LAV], e 691º, nº 3, do ... no art.º 676.º, n.º 1, do CPC ex vi art.º 20.º, n.º 2, do RAC do Cimpas, visando a ... do disposto no art.º 42.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, “no caso de ... [5] V fls. 217 a 235 ... [6] V fls. 243 a 244 ... [7] V fls. 252 a 278 ... [8] V a ... -
Relatório n.º 28/2008, de 10 de Julho de 2008
... de Crdito, de acordo com o disposto no Decreto -Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente ... -- Servios de terceiros -- Seguros" (Nota 20), efectuado de forma linear durante o perodo de ... 0,86% 0,68% 0,64% 0,68% 0,62% 0,66% 0,70% 0,53% 0,93% ... 8 783 675 -243 617 727 10 232 657 221 146 838 53 684 741 5 520 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 20.º Alteração ao Código do Notariado ... Artigo ... do Decreto-Lei n.º 235/2001, de 30 de Agosto ... Artigo 58.º Aplicação do novo regime aos ... Artigo 86.º Protecção de sócios ... Secção II Aumento ... Artigo 243.º Contrato de suprimento ... Artigo 244.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 64/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei ... Artigo 86.º Matriz rústica ... Artigo 87.º Árvores ... pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, passa a ter a seguinte ... «Artigo 186.º ... n.º 238/2006 - Diário da República n.º 243/2006, Série I de 2006-12-20, em vigor a partir ...
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Acórdão nº 0426/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2012
I - A condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta, férrea ou apodíctica da sua responsabilidade, bastando que os elementos probatórios coligidos a demonstrem segundo as normais circunstâncias práticas da vida e para além de uma dúvida razoável. II - Não incorre em violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, a deliberação punitiva, que se baseia em...
... ter sido entretanto legalizadas por um Decreto-Lei (embora não fosse clara a menção à ... As reticências de D…… (fls. 573, linhas 20 a 24 e 36 a 39, dos autos disciplinares) atestam ... , e 4°, n°2, da Lei nº 36/2003, de 22 de Agosto, e 9°, nº 1, da Decisão do Conselho da União ... ério Público (EMP), aprovado pela Lei nº 47/86, de 15 de Outubro, na redacção introduzida pela ... 243 da reclamação, com um único aditamento, ... -
Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... 16 504-(6)DL - Decreto-Lei ... DLR - Decreto Legislativo Regional ... pontos 6.2 e 6.6) ... 20 - Na Conta Geral de Operaçóes de Tesouraria e ... 967,2 48,5 Operaçóes extra-orçamentais 188.243,6 47,6 Saldo - gerência seguinte 13.644,2 3,4 ... 3.279,35 10,3 242.912,77 81,4 Créditos 26.745,86 10,0 28.667,14 89,7 55.423,93 18,6 ... Total ...
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Acórdão nº 0612/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos), resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove se consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente um desgaste normal do organismo. II - É aplicável às
... no n.º 2 da Base XXV da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, pelos seguintes principais motivos: a) o ... , artigos 4.°, 5.°, 8.° e 13.° do Decreto"-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, com as altera\xC3" ... 1°, 3° a 12°, 14°, 15°, 40°,41°, 16°, 20°, 21°, 23°, 25°, 26°, 27º, 37º, 38º, ... 240, 242 e 243 dos autos) como a própria Autoridade de Saúde ... D.), situação que manteve de 6-11-84 a 30-9-86 [Alínea C dos Factos Assentes] ... 3. Entre ... -
Acórdão nº 759/08.7TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012
I – Os contratos de trabalho a termo certo celebrados no quadro de uma relação laboral por tempo indeterminado e no âmbito do Código do Trabalho de 2003, são nulos apesar da inexistência de uma regra semelhante ao número 3 do artigo 41.º-A do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/02. II – Por inadequação do regime comum laboral quanto à duração do trabalho no contrato de docência...
... ões vencidas e vincendas entre o dia 26 de Agosto de 2008 e o trânsito em julgado da presente ... 19 e 20 e anexo de fls. 21 cujos teores aqui se dão por ... º 24.º do Decreto-Lei 16/94 de 22 de Janeiro, nos termos das Leis ... /02 - salário mínimo nacional -, Lei n.º 17/86", de 14/06 - salários em atraso -, Decreto-Lei n.\xC2" ... de 1 de Fevereiro, 48/85, de 27 de Fevereiro, 243/85, de 11 de Julho, 244/85, de 11 de Julho, ... -
Aviso n.º 9880/2006, de 12 de Setembro de 2006
... Nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, publicita-se o ... 29 de Agosto ...
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Edital n.º 249/2008, de 13 de Março de 2008
... do disposto no n.º 4 do Artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as ... ção, ou ainda se anteriores a 12 de Agosto de 1951, certidão matricial que o comprove ... ou unidades de ocupação não for superior a 20 e a área a lotear não exceder 4000 m 2 ... 2006 conduziu a proveitos mensais médios de 86.176.96 ; até esta data o ano de 2007 surge com ... 1 408 839,93 Custos: Pessoal 1 220 587,71 1 243 077,84 Bens e serviços 436 339,92 451 274,20 ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... 9 do artigo 6., dos artigos 20. e 22., dos n.os 1 e 4 do artigo 27., dos n.os 4 ... 1 cessa em 31 de Agosto de 2007. Esse juiz deve ser escolhido por ... s.o. s.o. 243 ... Áustria ... s.o ... 86 384 ... Eslováquia ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...
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Despacho N.º 1371/2008 de 22 de Dezembro
... pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada na Região Autónoma dos Açores pelos ... artigo 2.º, n.º 4, conjugado com os artigos 20.º e 21.º, que o recrutamento dos titulares de ... de Janeiro e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, ... Ano lectivo 1985/86 - EB/JI de Fajã de Cima, Ponta Delgada, Açores ...
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Listagem n.º 116/2003, de 10 de Abril de 2003
... do determinado na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, publica-se a listagem das transferências ... 74 061,13 ... 20-8-2002 METAL ARDA IND SERRALHARIA, LDA ... 100 ... 7-11-2002 J. J. M. ESPERANÇA, LDA ... 243 007,83 ... 8-11-2002 SOMINCOR SOC MINEIRA NEVES ... 13-12-2002 MALHAS SONIX, LDA ... 86 560,07 ... 13-12-2002 METALÚRGICA ANTÓNIO ... Financeiros ao Investimento no Turismo (Decreto"-Lei n.º 178/94, de 28 de Junho, e Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Despacho n.º 10815/2008, de 14 de Abril de 2008
... A.", criada pelo Decreto -Lei n.º 305 -A/2000, de 24 de Novembro, ... Freiria rústica-20-F 00266 N: regueira ... S: caminho ... E: ... O: João Bernardes. 86 m 2 RAN + REN 0020 Proprietários: Paulo Rui ... O: Francisco José Roseiro Lopes. 243 m 2 RAN + REN 0083 Proprietário: Vítor Manuel ... 15 de Agosto, n.º 48, 2565 -827 Ventosa TVD. Freiria ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2009/M, de 15 de Janeiro de 2009
... /M, de 25 de Novembro, 17/2007/M, de 21 de Agosto, e 16 -A/2008/M, de 15 de Julho, passam a ter a ... prévio dos projectos e propostas de decreto legislativo regional ... 1 - Nenhum projecto ou ... Sáo eliminados os artigos 86. e 136. do Regimento da Assembleia Legislativa da ... DIVISÁO II Competência ... Artigo 20 ... Competência quanto aos trabalhos da ... no Diário da Regiáo e no 384 Artigo 243 ...
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Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
... 20,4 36,2 (f) 15,8 ... ARPU (a) (euros) ... de penetraçáo atingido em 2003 - cerca de 86% - o mercado móvel em 2004 assinalou um ... Com efeitos a 13 de Agosto" de 2004, a empresa concluiu com um Sindicato Banc\xC3" ... 8-3-2004 - - 66 243 1,05 - ... Aquisiçáo ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ...
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Relatório n.º 35/2008, de 12 de Agosto de 2008
... de Crédito, de acordo com o disposto no Decreto -Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente a ... 35 810 067 7 673 243 ... De um a cinco anos ... - 117 451 ( 86 760) ( 30 691) - ... 3 993 233 232 067 ( 363 ... 3 938 978 - - ... 20 - Operaçóes a prazo náo vencidas à data do ...