decreto lei 243 86 20 agosto
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Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
... Alemanha registaram crescimentos superiores a 20%, a França cerca de 18% e a Península Ibéria ... em Agosto de 2004; Cobertura de prejuízos na Movelpartes - ... 86 14 100 ... ) França náo incluída ... A ... 737/81 e do Decreto Regulamentar n. 2/90 ... c) Investimentos ... 996 426 024 327 243 479 38 392 941 15 166 055 1 300 442 617 ... 11 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
... 21/2007/A, de 30 de Agosto ... Pelo Decreto Legislativo Regional n ... 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema ... Artigo 243 ... Apoio às acçóes de formaçáo ... 1 - A ...
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Regulamento n.º 16/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e no ... 20 de Dezembro de 2007, o Regulamento de Municipal ... 207/94, de 6 de Agosto e ao Decreto -Regulamentar n. 23/95, de 23 de ... 243/2001, de 5 de Setembro ... (Exclusáo da ...
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Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... 20 254-(24)A Novabase é, no final do exercício de ... Reserva legal: 433 921,01 euros (86 993 352$) ... Resultados transitados: 8 244 ... 600 357 243 278 ... 41 Imobilizaçóes financeiras ... participaçóes sociais, é regulada pelo Decreto"-Lei n. 495/88, de 30 de Dezembro, com as alteraç\xC3" ... 124/96, de 10 de Agosto - Plano Mateus; o valor total em dívida a 31 de ...
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Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade...
... éria de facto quanto ao teor dos art.°s 81, 86, 118, 121, 129 e 151 ser revogada e ser ... Por outro lado ainda, 20.°- O instituto da transmissão de empresa ou ... Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que é a ... 243) - E na PTC passou a auferir uma remuneração ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 15 296-(80) 1.3 - ... 15 296-(86) II - Execução do orçamento da receita ... 15 ... 15 296-(159) Quadro V.20 - Despesa fiscal em IVA ... 15 296-(160) Quadro ... 15 296-(243) Quadro IX.3 - Autorizações de despesa que ... 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ... 15 296-(333) Quadro XII.84 - Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime ... , que veio a dar origem ao Decreto-Lei n.º 20-A/90, permitiu ao Governo, em matéria penal, ... pelo artigo 453.º do Código Penal de 1852/86 e posteriormente pelo artigo 300.º do Código ... então em vigor - Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto - no artigo 46º, sob a epígrafe “Garantia do ... 243 e segs ... (17) Cf. “O Novo direito Penal ...
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Edital 798-C/2007, de 26 de Setembro de 2007
... 2/2007, de 15 de Janeiro, e ainda no Decreto-Lei n. 239/97, de 9 de Setembro ... Legislaçáo ... 207/94, de 6 de Agosto, e ao Decreto Regulamentar n. 23/95, de 23 de ... 3 do artigo 20. do Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto, ... 243"/2001, de 5 de Setembro ... Artigo 21 ... Exclus\xC3" ... Artigo 86 ... Elementos de base ... É da responsabilidade ...
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Contrato n.º 1433/2006, de 20 de Dezembro de 2006
... de desenvolvimento desportivo previsto no Decreto-Lei n. o 432/91, de 6 de Novembro, em ... a série -- N. o 243 -- 20 de Dezembro de 2006 29 529 ... b) Das ... o 31/86, de 29 de Agosto. 3 -- Da decisão arbitral cabe ...
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Relatório 7-B/2007, de 21 de Junho de 2007
... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, confirmamos que ... condicionada à aquisiçáo de, pelo menos, 20% das acçóes representativas do capital social ... 45 305 339 305 339 248 243 263 211 ... (C) ... çáo do sector cervejeiro, operada a 30 de Agosto de 1975 ... Foi das empresas nacionalizadas a ... Decreto-Lei n. 118-B/86, de 27 de Maio; ... Decreto-Lei n. 111/88, de 2 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de Agosto de 2007
... Artigo 20.º Ocupações e utilizações interditas Sem ... no Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro ... Artigo 33.º ... 242 Igreja de São Nicolau. 243 ...
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Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é...
... 20° Na senda do que refere o Ac. do TRL de 23 de ... actualmente vigente no artigo 4- do Decreto-Lei nº 401/82, é a imposição ao juiz do dever ... Os arguidos fizeram seu o telemóvel ... 86. O telemóvel em causa veio a ser encontrado, ... , (que reintegrou o agregado familiar em Agosto" de 2014, por ter sido alvo de uma medida de promo\xC3" ... 243. O arguido AD…, já foi condenado conforme ... -
Rectificação N.º 142/2008 de 29 de Dezembro
... 243, de 22 de Dezembro de 2008, p. 9 832, por conter ... pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada na Região Autónoma dos Açores pelos ... artigo 2.º, n.º 4, conjugado com os artigos 20.º e 21.º, que o recrutamento dos titulares de ... de Janeiro e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, ... Ano lectivo 1985/86 - EB/JI de Fajã de Cima, Ponta Delgada, Açores ...
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Relatório 11-B/2007, de 17 de Julho de 2007
... 20 376-(8)A curto prazo os efeitos mais importantes ... do máximo histórico alcançado em Agosto. As razóes deste movimento foram, entre outros ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87-M, de 5 de ... 57 703 34 609 28 306 - - 6 950 86 009 41 559 ... Equipamento: ... Mobiliário e ... 243 896 - ... Imposto sobre o rendimento das pessoas ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... , 65., 66., 68., 73., 77., 79., 80., 82., 83., 86. a 88., 91., 94., 107., 114. a 117., 120., 124., ... b) 20 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e ... 176/2006, de 30 de Agosto, prova das autorizaçóes de colocaçáo no ... logótipos é aplicável o disposto no artigo 243., com as necessárias adaptaçóes ... Artigo ...
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Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... úmero e data da apresentaçáo: 2244/12 de Agosto de 2005; pasta n. 11 554 ... Certifico que foram ... 20 260 22 552 24 282 7,7 ... Resultados líquidos ... do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 60/2002, de 20 de Março, todavia, desde ... 86" 522 21 57 724 - ... Créditos operaçóes de loca\xC3" ... 1 397 648 (749) (164) (243) ... Efisacar, S. A ...
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Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 78 dólares por barril no início de Agosto, a cotaçáo mais alta de sempre - embora com uma ... , o qual, embora a ritmo inferior ao de 2005 (+ 20,6%), deverá mesmo assim ter registado uma taxa ... instituiçáo financeira de acordo com o Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... 2 - Bases ... 109 737 84 710 (107 584) - - 86 863 ... Outras provisóes ... Diferencial/Gap (31 de Dez. de 2005) 8 650 243 16 066 185 7 025 187 5 013 227 4 023 628 1 499 ...
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Acórdão nº 2915/06.3TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
1. Para efeitos de aquisição por usucapião, para se considerar aparente uma servidão de aqueduto, traduzida na condução de águas através de canos subterrâneos, basta que os sinais visíveis e permanentes exigidos por lei se mostrem em pontos relevantes do percurso da água transportada, nomeadamente nos pontos de captação e de destino. 2. Para poder operar a usucapião, não é necessário que haja...
... pais do autor, havendo sido comprados em Agosto de 1946 aos herdeiros de ... ; que, na ... áveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foram ... ) Os Autores, por si e ante possuidores, há de 20, 30, 40, 50 anos ou mais, plantam, semeiam e ... 86)…sendo a maior parte dos trabalhos executados ... 243")…sem oposição de ninguém… \xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375 -A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, ... -Leis n.os 381 -B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n. 24/89, de 1 de ... Artigo 243 ... Despacho final ... Completada a instruçáo, ...
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Listagem n.º 177/2006, de 25 de Agosto de 2006
... n.o 3 do artigo 37.o e do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com as alteraes ... Ftima Raimundo Cordeiro Vicente (a) (d) 19,2 20 - Sandra Maria Sancho Pires Abade Carrapio Meira ... 18,3 ... 86 - Cludia Margarida Levita Sajara Madeira (a) (c) ... 16 ... 243 - Joo Hlder Rodrigues dos Santos (a)(c)(d) ...
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Acórdão nº 07B3427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007
1. Constituídos os direitos de crédito antes de 28 de Agosto de 2004 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 9 de Outubro de 2001, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho,
... ção, por acórdão proferido no dia 29 de Agosto de 2006, julgando o recurso procedente, graduou ... ínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho, deve ser interpretada no sentido ... ) do nº 4 do artigo 4º da Lei nº 96/2001, de 20 de Agosto, em vigor à data da sentença ... DFNSF a quantia de 243.848$00, relativa a créditos laborais - ... Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, foi substituído ... -
Portaria n.º 461/87, de 02 de Junho de 1987
... aos princípios e regras estabelecidos no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho: Manda o Governo ... /84, de 4 de Dezembro, e 623/85, de 21 de Agosto, é substituído pelo quadro constante do anexo I ... ção introduzida pela Portaria n.º 380/85, de 20 de Junho, passa a ser o constante do anexo II à ... Portarias n.os 564/84, de 6 de Junho, e 307/86, de 23 de Junho, passa a ser o constante do anexo ... ções introduzidas pelas Portarias n.os 243/82, de 1 de Março, e 774/84, de 3 de Outubro, é ...
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Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 20 000 - ... b) Outros ... em conformi-dade com as disposiçóes do Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março, e respeitam aos ... A ... - 68 948 - 86 ... BPN Serviços, ACE ... - 294 - ... LLE Float - 22 de Agosto de 2007 ... 1 768 147 - 100,00 101,15 ... 1 205 604 - 100,20 100,07 1 243 - - ... ABE 0 - 4-18-07 - D ...
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Acórdão nº 149/07.9JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... º, n.º 1, e 24.º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ... Tribunal de Justiça, que por acórdão de 20" de Janeiro de 2010, fazendo fls. 2884 a 2920 (12.\xC2" ... , operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que modificou a lei reguladora da ... casa com fracas condições de habitabilidade; 86) Antes de preso, vivia em união de facto; 87) ... 229 (maxime, 243); de 01-10-1997, processo n.º 876/97-3.ª; de ...
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Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... jurisdicional consagrados nos artigos 2.°, 20.° n.° 1, 18.° n.°2, 266.° n.° 2 da ... dos novos parâmetros introduzidos pelo Decreto-Lei n° 34/2008, de 26 de Fevereiro, permitindo a ... - ao dia 28 de cada mês, entre os meses de Agosto" de 2007 e Novembro de 2008, a quantia mensal de \xE2\x82" ... 86. No item 52 dos factos provados foi julgado que ... 243. Nos lucros cessantes pressupõem-se que o lesado ...