decreto lei 205 96 25 outubro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... nos termos da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, ... na sua redação atual, nos termos ... 88,8 84,3 96,3 88,6 89,0 ... (1) Quantidades respeitantes ... outubro de 2002 ... As metas para o SGPU foram ...
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Aviso n.º 16940/2023
... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... efetuadas pelas entidades) ... 2030: 25 % face à baseline de 2022 (número de ... N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 205 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Alto Minho 20 6,9 20 477,96 ... Cávado 31 10,7 31 755,67 ... Ave 33 11,4 33 ...
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Acórdão nº 06811/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... artºs. 4º, 5º e 8º DL 81-A/96, 21.06, artºs. 2º nº 2 a), 3º, 4º, 5º e 6º ... outubro de 2004 e 30 de abril de 2009, as remunerações ... quais os ora Exequentes – probatório, itens 25 e 26 do acórdão de 11.10.2006 a fls. 483-509 do ... de que “(..) resulta do mencionado Decreto-Lei n° 81-A/96 (..) com vista à regularização ... de 28 de janeiro, 303/2003, de 14 de abril, e 205/2004, de 3 de março; c Entre l de outubro de ...
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Regulamento n.º 448/2024
... 960000px;}._4e{width:198.176000px;}._35{width:205 ... no n.º1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na ... cujos caudais de ponta excedam em mais de 25% (em percentagem) a média dos caudais ... Base XXVIII do anexo ao Decreto-Lei n.º162/96, de 4 de setembro, bem como no contrato de ... ço Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 2— Compete à ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... -spacing:-26.340469px;}.ws107{word-spacing:-25 ... {word-spacing:95.567259px;}.ws7f{word-spacing:96 ... ;}.y343{bottom:204.950336px;}.y1069{bottom:205 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... fixa como data limite o dia 31 de outubro do ano económico anterior). 13 A proposta ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... Foi ainda fixado o valor da causa em €205.299,54 ... 1.4 Realizada a audiência de ... Subsídio de alimentação devido desde Outubro de 1998 até à data de cessação do contrato de ... 23.º Esse subsídio corresponde a 25% da retribuição base ... 24.º A recorrida ... que a Ré pagou ao Autor 300.000$00 em 08.10.96, correspondentes ao mês de Setembro; 153.274$00 ... n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (“LCT\xE2" ... -
Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... [25] Quando localizadas em área urbana dotada de ... na Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro ... 4.6 — Áreas e dimensões dos espaços ... e armazenamento de alimentos ... [96] A opção de prever copas nos quartos deve ter ... [205] A rouparia pode ser dispensada, caso a ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... [25] Quando localizadas em área urbana dotada de ... na Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro ... 4.6 — Áreas e dimensões dos espaços ... e armazenamento de alimentos ... [96] A opção de prever copas nos quartos deve ter ... [205] A rouparia pode ser dispensada, caso a ...
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Parecer n.º 2/2016
... ões de euros) e a liquidação de dívidas (96,8 milhões de euros) [cfr. o ponto 4.2.1 da Parte ... 25 - A execução do PIDDAR foi suportada ... , e de acordo com a notificação de outubro de 2016, efetuada no âmbito do Procedimento dos ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... Os valores relevados em balanço (205) totalizavam encargos em dívida com os swaps de ...
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Contrato n.º 453-AL/2021
N.º 206 22 de outubro de 2021 Pág. 799-(96) ... Diário da República, ... disposto na alínea c) do artigo 12.º do Decreto-Lei ... n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, ... na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 25 de outubro, bem como pelo artigo 5.º ...
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Contrato n.º 294/2023
N.º 198 12 de outubro de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª ... disposto na alínea c) do artigo 12.º do Decreto-Lei ... n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, ... na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 25 de outubro, bem como pelo artigo 5.º ... N.º 198 12 de outubro de 2023 Pág. 96 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Contrato n.º 453-AU/2021
N.º 206 22 de outubro de 2021 Pág. 799-(114) ... Diário da ... disposto na alínea c) do artigo 12.º do Decreto-Lei ... n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, ... na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 25 de outubro, bem como pelo artigo 5.º ... previsto de 96 alunos abrangidos, prevendo-se o valor máximo de ...
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Contrato n.º 453-CD/2021
N.º 206 22 de outubro de 2021 Pág. 799-(184) ... Diário da ... disposto na alínea c) do artigo 12.º do Decreto-Lei ... n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, ... na 2.ª série do Diário da República, n.º 205, de 25 de outubro, bem como pelo artigo 5.º ... previsto de 96 alunos abrangidos, prevendo-se o valor máximo de ...
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Acórdão nº 8414/21.6T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023
I– No plano da interpretação das cláusulas contratuais gerais, a boa fé é chamada como instrumento operativo e meio auxiliar da própria fixação do conteúdo admissível das cláusulas contratuais gerais, pelo que o seu imediato ponto de incidência é a estipulação contratual, em si mesma, tendo em conta as suas potencialidades aplicativas em abstracto. II– Em acção inibitória proposta ao abrigo do...
... do disposto no artigo 1.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro: ... “As ... , n.º 1 da Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96, de 31 de Julho), segundo o qual o consumidor tem ... 205.º da Constituição da República Portuguesa ... -
Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... perante a 1ª Instância em 20 de Outubro de 2021 ... 2.– O Despacho Reclamado procede ... a inquirição dessas testemunhas, em 25.06.2021, refªs citius (51810) quanto a ... , ... , ... de razão, na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 157/2014 de 24 de outubro, por, em ... 96.– É que, quer a posição do Ministério ... 205.– Apenas foram efectivamente inquiridas 7 ... -
Acórdão nº 567/13.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-09-2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... da factura nº…………..7/F, de 31 de outubro de 2012 ... Com a sua alegação recursória a ... decreto-lei autorizado (e, nessa medida, ao abrigo da ... , por via da redução do valor de € 121.336,96 à 1.ª prestação de 2013, que ascendia a € ... /2016, proc.8610/15; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 25/07/2016, proc.9718/16; José Lebre de Freitas e ... , o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 205/87, e CASALTA NABAIS, em ―Jurisprud ência do ... -
Acórdão nº 1497/18.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2022
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. III - A TSAM não está consignada ao...
... decreto-lei autorizado (e, nessa medida, ao abrigo da ... )= Somatório da Área Ponderada de 360.740,25 estabelecimentos (n.º 1 do artigo 1º da ... , o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 205/87, e CASALTA NABAIS, em “Jurisprudência do ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1239/96, relativo à taxa devida à Comissão Reguladora ... Decretos-Leis n.º 244/2003, de 7 de outubro, 122/2006, de 27 de julho, 19/2011, de 7 de ... -
Aviso (extrato) n.º 6153/2024/2
... efeitos do disposto no n.º4 do artigo25.º da Portaria n.º233/2022 de 23 de junho, ... b ) 88 Beatriz Garcia Adrião da Cunha 12,96 89 Sandra Maria Salvado Monteiro Barbosa ... Alice de Jesus Louro Fernandes 11,04 205 Ana Cristina da Conceição Vaz 11,01 206 ... pelo n.º3 do Artigo25.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro: “Os ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – 25 de Fevereiro de 2009, de acordo com a sua ... , prevista no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de novembro de 1964, deve, ... 96. Esclareça-se que tal decisão do Supremo ... 205. Sem prejuízo do exposto e em síntese , a ... " ... , no período de 2 de Abril a 29 de Outubro, B 737 300, 119 passageiros em classe turística ... -
Acórdão nº 1165/19.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2023
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 2º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... decreto-lei autorizado (e, nessa medida, ao abrigo da ... 91, da ed. da INCM, o Constitucional n.º 205/87, e CASALTA NABAIS, em “Jurisprudência do ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1239/96, relativo à taxa devida à Comissão Reguladora ... Decretos-Leis n.º 244/2003, de 7 de outubro, 122/2006, de 27 de julho, 19/2011, de 7 de ... , previstas pelo Decreto-Lei n.º 168/98, de 25 de junho, e aprovadas pela Portaria n.º ... -
Aviso n.º 20586/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, na sua ... 4 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal de ... , nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º ... do Regime Jurídico das Autarquias Locais, ... N.º 212 2 de novembro de 2021 Pág. 205 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 96.º ... UOPG 16 — Carreira do Cavalo ... 1 — A ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... nos autos vêm ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem butária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011 , de 20 de Janeiro, interpor ... 15 - Em 6 de Outubro de 2009, o marido da Requerente foi notificado ... processo administrativo apenso; 4 - Em 12.02.96 o impugnante apresentou reclamação graciosa, no ... A., junta a fls. 198 a 205 dos autos, esta tem por objecto social o ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... º, n.º 2, alínea f), e n.º 3, do CPC-95/96), com respeito pela vinculação temática da ... , como imposto, desde logo, o artigo 205.º, nº 1, da Constituição da República ... Inspeção ao Local realizada no dia 9 de outubro de 2018, pelas 14:15h (cfr. ata da 7.ª sessão ... ão do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do decreto preambular da Lei 41/2013 ... I.3.2. O erro da ... -
Acórdão nº 419/22.6JELSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2022
I. Com vista a sustentar a aplicação da medida de coação, no despacho de apresentação do arguido a 1.º Interrogatório Judicial, o Ministério Público pode indicar prova testemunhal e o Juíz de Instrução pode usá-la, mesmo que não tenham sido dados a conhecer à defesa os respetivos autos de inquirição, desde que se esteja perante uma das situações elencadas nos artigos 194.º, n.º6, al. b) e 141.º,...
... 160-1 67, 1 79-184, 187-197, 201-205 e 209- 214, do NUIPC 82/22.4JBLSB, apensado a ... °, 18.°, 19.°, 20.°, 23.° segunda parte, 25".° segunda parte, 28.°, 30.°, 31.°, 36.º, 37.\xC2" ... existentes não sustentavam, no dia 16 de Outubro de 2022, quanto ao seu envolvimento na prática ... ), tudo conforme os art° 147° n° 7, 99° e 96° n° 4, todos do C.P.P.; ... - Um despacho de ... °, todos do Decreto-Lei n.°15/93 de 22 de janeiro, por referência ... -
Acórdão nº 1283/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III. A TSAM não está...
... decreto-lei autorizado (e, nessa medida, ao abrigo da ... , o Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 205/87, e CASALTA NABAIS, em “Jurisprudência do ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 1239/96, relativo à taxa devida à Comissão Reguladora ... Decretos-Leis n.° 244/2003, de 7 de outubro, 122/2006, de 27 de julho, 19/2011, de 7 de ... , previstas pelo Decreto-Lei n.° 168/98, de 25 de junho, e aprovadas pela Portaria n.° ...