decreto lei 15 2001 5 junho
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Acórdão nº 01072/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I. Nos termos do disposto no art. 282. °, n.°s 3 e 4, do CPPT, o prazo para apresentar as alegações de recurso jurisdicional em processo judicial tributário é de 15 dias contados, para o recorrente, a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso e, na falta de alegações, situação que tem paralelo na apresentação das alegações para além do termo do prazo para o efeito, o recurso deve...
... 1.5 Notificado do despacho que admitiu o recurso, o ... do Tribunal Central Administrativo de 04.12.2001 (CTF, 404, 260) "Há então que apurar se os ... apresentadas no tribunal recorrido no prazo de 15" dias contados a partir da notificação da admiss\xC3" ... ário da Impugnante carta registada em 11 de Junho de 2003 (cfr. cópia da carta e respectivo talão ... de 1995/1996 e que foi introduzido pelo Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro, diploma legal ... -
Aviso n.º 3008/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, e artigo 105., n. 1, da Lei n. 15/ 2001, de 5 de Junho, praticado em 1 de Janeiro de ...
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Aviso n.º 8388/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, actualmente ... 2, do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/ 2001, de 5 de Junho, praticado em Abril de 1999, foi o ...
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Aviso n.º 11358/2007, de 22 de Junho de 2007
... em 31 de Maio de 2007, e nos termos do n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de ... , com as alteraes do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.o do Decreto-Lei ... /210495, por um perodo de 8 dias para anncio e 15 dias para discusso pblica para que os muncipes ...
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Decreto-Lei n.º 127/2000, de 06 de Julho de 2000
... Decretos-Leis n.os 345/89, de 11 de Outubro, e 15-A/99, de 19 de Janeiro, passam a ter a seguinte ... 5 - ... 2001 ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... Promulgado em 14 de Junho de 2000 ... Publique-se ...
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Aviso n.º 824/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... em 23 de Novembro de 2006, e nos termos do n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de ... , com as alteraes do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.o do Decreto-Lei ... , por um perodo de 8 dias para anncio e 15 dias para discusso pblica, para que os muncipes ...
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Aviso n.º 13927/2007, de 01 de Agosto de 2007
... em 12 de Julho de 2007 e nos termos do n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de ... , com as alteraes do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.o do Decreto-Lei ... submeter a discusso pblica, por um prazo de 15 dias a contar do 8.o dia aps a publicao do ...
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Aviso n.º 4537/2007, de 09 de Março de 2007
... de 2007, e nos termos do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as s introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.o do Decreto-Lei ... submeter a discusso pblica, por um prazo de 15 dias a contar do 8.o dia aps a publicao do ... 3 e 4 destinados a habitao unifamiliar e o lote 5 destinado a habitao colectiva ... Durante o ...
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Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
... -Lei n.º 325/2003 de 29 de Dezembro A Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, determinou a transferência ...
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Acórdão nº 08S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
1. Tendo em conta que as relações contratuais em apreço se iniciaram em Junho de 2001 e cessaram em 25 de Novembro de 2005, aplica-se, no caso, o regime instituído no Código do Trabalho, na sua versão original, ou seja, anterior à redacção conferida pela Lei n.º 9/2006, salvo quanto às condições de validade do contrato ou efeitos de factos ou situações totalmente passados antes da entrada em...
... 5.º do Decreto-Lei n.º 280/93 de 13 de Agosto, e ... a essas empresas utilizadoras; 2) Desde Junho de 2001, o autor está incluído numa lista de ... supra referidas em sábados e dias feriados; 15) O trabalho prestado pelo autor ao sábado e dias ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ÓCIOS ESTRANGEIROS Decreto-Lei n.º 47/2013 de 5 de abril A aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de ... Artigo 15.º Alojamento fornecido pelo Estado Sem prejuízo ... os feriados de 25 de abril, 10 de junho e de 25 de dezembro, bem como os dias feriados a ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 180/2001, de 19 de junho. 2 - Em caso de falta de ...
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Decreto-Lei n.º 147/2003
... 5 do artigo 166.o ... da Constituição da ... do áudio-visual ... Aprovado em 26 de Junho de 2003 ... O Presidente da Assembleia da ... 15/2001, de 5 de Junho, nem nos termos ... das ...
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Edital n.º 779/2008, de 30 de Julho de 2008
... 2/2007, de 15 de Janeiro, possibilitaram que os municípios ... 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, sob proposta da ... de Janeiro (Lei das Finanças Locais), o Decreto -Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, revisto e blicado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, pelo Decreto -Lei n. 320 -A/2002, ...
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Aviso n.º 786/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... , com a redaco dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos dos n.os , 3 e 4 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as s introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e de harmonia com a deliberao da ...
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Aviso n.º 2872/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... , com a redaco dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos dos n.os , 3 e 4 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as s introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e de harmonia com a deliberao da ... , contribuinte n.o 148475477, pelo perodo de 15 dias contados a partir da publicao do presente ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... ória - período que decorre entre 1 de Junho de cada ano e 31 de Maio do ano seguinte; r) ... por muro ou parede com altura mínima de 1,5 m; v) Armas de caça - as armas de fogo, ... venatório Para a época venatória de 2000-2001 ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... , que subscreveram, respectivamente, 80%, 15% e 5% do capital social ... A promoção, ... dada pelo Decreto-Lei n.º 116/92, de 20 de Junho", as seguintes referências: a) Na parte relativa \xC3" ... do primeiro troço do sistema até ao fim de 2001; c) Entrada em serviço de todo o sistema até ao ...
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Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
... Artigo 5.º Intervenções operacionais e sua gestão 1 - ... pagamento será realizado nos anos de 2000 e 2001, ao reembolso das despesas efectuadas e pagas e ... remetê-lo a Comissão Europeia, até 30 de Junho de cadaano ... Artigo 27.º Financiamento das ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 A ... 5 — (Anterior n.º 3.) Artigo 190.º [ ... ] 1 — ... Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro O artigo 3.º da Lei n.º 3/2004, de ... Esteves ... Promulgada em 28 de junho de 2012. Publique -se ... O Presidente da ... Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, e pelos artigos 10.º e ...
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Aviso n.º 4511/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 1, da Lei n. 15/ 2001, de 5 de Junho, praticado em 1 de Abril de ... e punido pelo artigo 105., n.os 1 e 5, do Decreto-Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, praticado em ...
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Aviso n.º 18934/2008, de 30 de Junho de 2008
... do Decreto Regulamentar n. 42/83, de 20/05, tal como se ... 135/99, de 22/04; ... 5 - Distribuir e arquivar instrues relativas a ... 15 - Providenciar para que sejam prestadas com ... 15/2001, de 5 de Junho; ... 20 - Propor, sempre que se ...
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Acórdão nº 0515/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - A expressão «acto passível de procedimento judicial repressivo», utilizada no n.º 4 do art. 221.º do Código Aduaneiro Comunitário (2.º parte do n.º 3, na redacção inicial) abrange apenas os actos que, segundo a ordem jurídica do Estado-membro cujas autoridades competentes reclamam uma cobrança a posteriori, são qualificados de infracções criminais. II - A conduta tipificada como infracção...
... 15.03.1999, onde se colocavam os mesmos problemas ... Porém, o RGIT apenas entrou em vigor em 5-7-2001, 30 dias após a publicação da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (art. 14.º desta Lei) ... Como resulta do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... n.º 5-A/97; Decreto-Lei n.º 343/98; Declaração de ... -Lei n.º 36/2000; Decreto-Lei n.º 237/2001; Decreto-Lei n.º 162/2002; Decreto-Lei n.º ... n.º 15/2017; Decreto-Lei n.º 79/2017; Decreto-Lei n.º ... c) O Decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915; ... d) O Decreto-Lei n.º 49381, de 15 ...
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Acórdão nº 6179/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
I- Porque no CPPT, contrariamente ao que sucedia no CPT, não existe a possibilidade de alegar no tribunal de recurso, as alegações devem sempre ser apresentadas no tribunal recorrido e, não o sendo, deve o recurso ser julgado deserto logo neste tribunal (cfr. arts. 282.º do CPPT e 171.º do CPT). II- Com a entrada em vigor do CPPT, em 1 de Janeiro de 2000, foram revogadas as disposições do CPT,...
... : - porque o recurso foi interposto após 5 de Julho de 2001, ou seja, após a entrada em or da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que determinou que os ... 4.º do Decreto-Lei (DL) n.º 433/99, de 26 de Outubro, não foi ... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... 5 - As companhias de seguros devem comunicar ao ... º, 23.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e dos demais previstos ... do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho" ... 4 - A nomeação de peritos privados, em raz\xC3" ... a) Entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001 ...