Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 8388/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8388/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 49/04.4IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino da Costa Pinho, filho de Joaquim Moreira de Pinho e de Delfina Rosa da Costa Aguiar, natural de Pedroso, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Novembro de 1959, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, portador da identificaçáo fiscal n. 150089678, titular do bilhete de identidade n. 7987706, com domicílio na Rua Jaca, 72, Pedroso, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, actualmente previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, alínea c), e 104., n. 2, do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/ 2001, de 5 de Junho, praticado em Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT