Aviso n.º 12847/2019
| Data de publicação | 12 Agosto 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Sever do Vouga |
Aviso n.º 12847/2019
Sumário: 1.ª alteração à 1.ª revisão do PDM de Sever do Vouga.
1.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Sever do Vouga
António José Martins Coutinho, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, torna público, em cumprimento do disposto na alínea f), do n.º 4, do artigo 191.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Sever do Vouga, em sessão ordinária pública de 28 de junho de 2019, deliberou aprovar a 1.ª Alteração da 1.ª Revisão do PDM de Sever do Vouga, que incide sobre os artigos 15.º, 60.º e 73.º do regulamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT, sob proposta da Câmara Municipal de Sever do Vouga, a que respeita a deliberação tomada em sua reunião ordinária pública de 12 de junho de 2019.
16 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. António José Martins Coutinho.
Deliberação
A Assembleia Municipal de Sever do Vouga, em sessão ordinária realizada a 28 de junho de 2019, reuniu para apreciação e votação do ponto 3.8, Relatório de Ponderação da Discussão Pública da 1.ª Alteração ao Regulamento da 1.ª Revisão do PDM de Sever do Vouga, da ordem do dia, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e pelo n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), tendo aprovado a proposta da Câmara Municipal para a 1.ª Alteração ao Regulamento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Sever do Vouga.
A presente deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos da sua imediata executoriedade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 57.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Paços do Concelho de Sever do Vouga, 8 de julho de 2019. - O Presidente da Assembleia Municipal, Mário José da Costa Silva.
Alterações aos artigos 15.º, 60.º e 73.º do Regulamento do PDM de Sever do Vouga
Capítulo III
Uso do Solo
Secção IV
Disposições comuns ao solo rural e solo urbano
Subsecção Única
Disposições Gerais
Artigo 15.º
Integração e Transformação de Preexistências
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
2 - [...]
a) [...]
b) [...]
3 - [...]
4 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
5 - [...]
a) [...]
b) [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - As operações urbanísticas que se enquadram no regime extraordinário de regularização das atividades económicas (RERAE) e cujos processos de regularização tenham...
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