Aviso n.º 19046/2021
| Data de publicação | 08 Outubro 2021 |
| Data | 04 Agosto 2021 |
| Gazette Issue | 196 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Albergaria-a-Velha |
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N.º 196 8 de outubro de 2021 Pág. 181
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA
Aviso n.º 19046/2021
Sumário: 8.ª alteração por adaptação à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-
-Velha.
8.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria -a -Velha
António Augusto Amaral Loureiro e Santos, presidente da Câmara Municipal de Albergaria -a-
-Velha, faz público, que em reunião ordinária pública de 4 de agosto de 2021, foi deliberado, para
os efeitos consignados no Artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ser necessário proceder à 8.ª Alteração
por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Albergaria -a -Velha, decorrente da aprovação do
PMDFCI — Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios, pela Assembleia Municipal,
na sessão extraordinária de 26 de maio de 2021 e posteriormente pela publicação em Aviso
n.º 12371/2021, Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de julho de 2021.
Com a aprovação do PMDFCI e por força do disposto nos números 3 e 4 do artigo 28.º do
Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, é necessário atualizar o PDM, substituindo a Planta de
Condicionantes do PDM — Perigosidade de Incêndio Rural (desenho n.º 11).
A Câmara Municipal deliberou ainda, em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 121.º do
RJIGT, comunicar a referida Alteração à Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 10 de
setembro de 2021, bem como dar conhecimento à CCDRC, remetendo -a para publicação e depósito.
A 8.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do PDM de Albergaria -a -Velha, originalmente publi-
cada na 2.ª série do Diário da República, n.º 47, em 09.03.2015 (Aviso n.º 2536/2015), traduz -se na
atualização da Planta de Condicionantes do PDM. — Perigosidade de Incêndio Rural (desenho n.º 11).
17 de agosto de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro
e Santos.
Deliberação
António Augusto Amaral loureiro e Santos, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria -a-
-Velha, declara para os devidos efeitos que a, Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de
4 de agosto de 2021, deliberou por unanimidade:
1) Proceder à 8.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do PDM de Albergaria -a -Velha, para
atualização do mesmo, com a emissão de mera Declaração; decorrente da aprovação do PMDFCI —
Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios, pela Assembleia Municipal, na sessão
extraordinária de 26 de maio de 2021 e posteriormente pela publicação em Aviso n.º 12371/2021,
Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de julho de 2021;
2) Proceder à substituição da Planta de Condicionantes do PDM — Perigosidade de Incêndio
Rural, desenho n.º 11;
3) Transmitir a referida Declaração à CCDRC e à Assembleia Municipal na sua sessão ordi-
nária de setembro de 2021;
4) Remeter para publicação e depósito.
A presente deliberação foi também aprovada, por unanimidade, em minuta para efeitos da
sua imediata executoriedade nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 57.º, do Anexo I, da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Paços do Município de Albergaria -a -Velha, 4 de agosto de 2021. — O Presidente da Câmara
Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
61180 — http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_61180_perig_8alt.jpg
614590744
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