Aviso n.º 19046/2021
| Data de publicação | 08 Outubro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Albergaria-a-Velha |
Aviso n.º 19046/2021
Sumário: 8.ª alteração por adaptação à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha.
8.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha
António Augusto Amaral Loureiro e Santos, presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, faz público, que em reunião ordinária pública de 4 de agosto de 2021, foi deliberado, para os efeitos consignados no Artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ser necessário proceder à 8.ª Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha, decorrente da aprovação do PMDFCI - Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios, pela Assembleia Municipal, na sessão extraordinária de 26 de maio de 2021 e posteriormente pela publicação em Aviso n.º 12371/2021, Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de julho de 2021.
Com a aprovação do PMDFCI e por força do disposto nos números 3 e 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, é necessário atualizar o PDM, substituindo a Planta de Condicionantes do PDM - Perigosidade de Incêndio Rural (desenho n.º 11).
A Câmara Municipal deliberou ainda, em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 121.º do RJIGT, comunicar a referida Alteração à Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 10 de setembro de 2021, bem como dar conhecimento à CCDRC, remetendo-a para publicação e depósito.
A 8.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do PDM de Albergaria-a-Velha, originalmente publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 47, em 09.03.2015 (Aviso n.º 2536/2015), traduz-se na atualização da Planta de Condicionantes do PDM. - Perigosidade de Incêndio Rural (desenho n.º 11).
17 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.
Deliberação
António Augusto Amaral loureiro e Santos, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, declara para os devidos efeitos que a, Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 4 de agosto de 2021, deliberou por unanimidade:
1) Proceder à 8.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do PDM de Albergaria-a-Velha, para atualização do mesmo, com a emissão de mera Declaração; decorrente da aprovação do PMDFCI -Plano Municipal da Defesa da Floresta...
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