Acórdão nº 0043446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART675 ART916.

Sum·rio: I - A especial fisionomia do processo falimentar n„o justifica que a norma do artigo 916 do Codigo de Processo Civil n„o se lhe aplique. II - E de ordenar o levantamento da penhora de imovel efectuada em excuÁ„o por divida do falido, reclamada na falencia a que aquela esta apensa, se o direito de propriedade fora adquirido...

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