Acórdão nº 9530111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução16 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA PEDRO MACEDO IN MANUAL DE DIREITO DAS FALÊNCIAS VOL2 PAG361 E A REIS IN CPC ANOTADO VOL3 PAG88 E M ANDRADE IN NOÇÕES PAG137.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1241 ART1242 ART493 N3 ART496.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/28 IN BMJ N300 PAG347.

Sumário: I - Expirado o prazo de reclamação de créditos no processo de falência e decorrido um ano sobre o trânsito em julgado da declaração de falência, fica precludido o direito de...

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